réplica qual o prazo cpc
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002736820204058309), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800273-68.2020.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ VINICIUS DE OLIVEIRA FEITOSA ADVOGADO: Francimara Saraiva Silva e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Enrique Fonseca Reis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ...
... ício, que além do débito acima descrito, o qual impedia a rematrícula do autor para cursar um ... autor em 21/07/2020, mesmo dia do fim do prazo para realização do aditamento. Assim, ... FIES pendentes, conforme esclareceu em réplica, não é o aditamento 2020.2 o objeto desta ... -
Processo nº 0060987-12.2014.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... do CPC/73, com relação ao prazo para ... manifestação em réplica pelo réu/reconvinte. ... qual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116895320214058000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811689-53.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLEICIANE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL....
... Econômica Federal - CAIXA, por meio da qual" a parte autora objetiva o pagamento de indenizaç\xC3" ... réplica, o juízo de origem proferiu decisão pontuando ... "improcedente", seja pela expiração do prazo de garantia ou realização de reformas, segundo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107834120204050000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0810783-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: J. D. N. A. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): MARIA INEZ DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800484-71.2019.4.05.8105 - 23ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO...
... 300 do CPC, a qual possui os seguintes requisitos: demonstração da ... (1) concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes, querendo, ... que a parte autora, querendo, apresente réplica à contestação interposta pela União Federal; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante o qual deveria ser dividido em parcelas iguais entre ... de um seguro obrigatório, contratado pelo prazo de um ano, sendo renovado, automaticamente, por ... qual alegou a parte demandante em sua réplica à contestação (id. 4058201.1057519), a Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005171720214058000), 28-02-2023
PJE 0800517-17.2021.4.05.8000 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por meio do qual os autores pretendem, em síntese, revisar contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, de modo a adequar a taxa de juros àquela...
... o pedido formulado na inicial, por meio do qual os autores pretendiam , em síntese, revisar ... ção financeira, a quem foi concedido prazo de 15 dias para analisar uma contraproposta ... que não houve a apresentação da réplica à contestação por problemas internos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005589220144058302), 01-12-2020
PJE 0800558-92.2014.4.05.8302 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/1966. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por José Gilmar Alves do Nascimento, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que pronunciou a decadência do...
... ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois ... de Imóveis em 12/03/2008 , oportunidade na qual o ato se tornou público, inclusive ao autor, já ... o Recorrente informa na peça de réplica, o endereço ao qual a recorrida fez a suposta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017414720184058500), 31-05-2022
PJE 0801741-47.2018.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INDENIZAÇÃO CALCULADA DE ACORDO COM O MATERIAL RETIRADO ILEGALMENTE PELO RÉU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOSÉ BRITO PINHEIRO, contra a UNIÃO FEDERAL e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DE BIODIVERSIDADE, sendo o MPF "custos legis",
... A União , em sede de réplica , requer a procedência de todos os pedidos, ... 4058500.2192877), a qual foi designada pelo despacho id. 4058500.2304503 ... encerrada a instrução e abriu-se prazo para as partes formularem a suas alegações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046775420184058400), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0804677-54.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA HELOISA RODRIGUES MAUX ADVOGADO: Ana Heloisa Rodrigues Maux APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIAS DE
... defesa administrativa em abril de 2016, a qual não foi acolhida pela Universidade, tendo sido ... inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial ( RE 1281817 ED-AgR, Relator(a): ... não se pronunciou a esse respeito, na réplica à contestação ... Além disso, ao decidir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005978120174058400), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800597-81.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ERSON FERREIRA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado ementa: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... prazo prescricional quinquenal durante o trâmite do ... em 21/09/2010 (data informado pelo INSS, a qual não foi contestada pela parte ré), para no ... mencionados pelo INSS na sua réplica à contestação são insuficientes para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110467320204050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0811046-73.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: PATRICIA CARLA BRANDAO DA SILVA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno e outros AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... Replica e documentos apresentados às fls. 244-581 ... mencionados e requerendo a dilação de prazo para cumprimento da determinação, em relação ... Júnior que suprisse a lacuna, razão pela qual revela-se correta a sua exclusão do feito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08044791420224058000), 14-02-2023
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA PORTADORA DE MOLÉSTIA PREVISTA ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCESSO EXTIRPADO. APELAÇÕES PREJUDICADAS EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. ART 19 DA LEI 10.522/2002. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO FAZENDÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO PARTICULAR CONHECIDO EM PARTE E,...
... o recebimento de pecúlio, para o qual não teria havido contribuição própria, quando ... da necessidade de apresentação de réplica e contrarrazões à apelação da contraparte ... ; 2) fosse a UNIÃO condenada, respeitado o prazo" prescricional, à repetição do indébito tribut\xC3" ... -
Direito processual civil
... Tribunais de Justiça, razão pela qual" resta SUPERADA a Súmula 22 do STJ. Confira: ... \xC2" ... , só podendo ser arguidas pelas partes, no prazo legal preclusivo, por meio da exceção de ... impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136653920194058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813665-39.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANINE SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO...
... em vista que após a apresentação da réplica pela autora, em despacho (id. 4058300.13002715), ... 4058300.13502818), a qual foi desfavorável à apelante ... No mérito, ... a reforma da decisão para concessão de prazo razoável para a desocupação do imóvel, no ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis que ... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023894020214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802389-40.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DOUGLAS DOS SANTOS FALCAO ADVOGADO: Ana Paula Santana De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. EXAME DE ADMISSÃO AO...
... coatoras prestaram qualquer informação no prazo legal, no momento processual oportuno; b) Não ... para o recorrido apresentar em possível Réplica os referidos Laudos, que faz acostar na presente ... acompanhamento da Turma de Formação com a qual o denunciante ingressou, ou seja, mantendo-se o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141866520204058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0814186-65.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELANTE: SILAS JOSE DE PAULA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... administrativo nº 23067.016801/2020-70, o qual se destina a verificar se teria ou não havido a ... foi consignado que o não comparecimento no prazo estipulado acarretaria a instauração de ... Após o oferecimento de contestação e réplica, foi proferida sentença, tendo o juízo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000569720164058309), 29-03-2022
PJE 0000056-97.2016.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
... sendo aplicada a Lei 7.347/1985, razão pela qual cabe condenação em honorários advocatícios ... passiva ad causam , vez que o prazo para prestação de contas dos referidos ... , tendo o opoente já se manifestado em réplica, entendo pela aplicação do artigo 685 do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS, através da qual visa, em síntese, à condenação deste a ... Apresentada réplica pelo FNDE (4058303.2150607) e pelo MUNICIPIO DE ... Isso porque o prazo prescricional do art. 23, I, da Lei de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... 08/06/2006, após o decurso, portanto, do prazo previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e ... que lhe foi imposta legalmente pelo IBAMA, a qual já se encontra devidamente constituída e ... Na réplica (fls. 521/540), os autores mantiveram, em suma, ... -
Acórdão Nº 0055230-97.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ão do Lago da UHE do Lajeado, porém, em réplica, acrescentou pedido declaratório para reconhecer ... e prévia indenização em dinheiro, com o qual houve discordância expressa da ré/INVESTCO ... aplicando-se a teoria “ actio nata ”, o prazo decenal flui a partir do apossamento dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010583820174058308), 12-04-2022
PJE 0801058-38.2017.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. MULTA. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, consistente na anulação de ato administrativo relativo à aplicação de penalidade de...
... ÁRIO DOUTOR WASHINGTON ANTONIO BARROS, na qual pleiteia anulação de ato administrativo ... Intimada a parte autora para réplica e de todas as partes para especificarem provas, ... do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis ... Depreende-se da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
... do feito e consequente devolução do prazo para oposição dos Embargos à Execução ... Houve réplica ... Saneei o feito, facultando prova pericial ... redigidos em termos diferentes e para o qual, reitero, já foi apresentada resposta. Assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002174720154058200), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800217-47.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE YWJI WATANABE ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO....
... LEI 8.112/90") seja paga através de VPNI, a qual" deverá ser absorvida pelos reajustes concedidos \xC3" ... se tratar de prestações alimentares, cujo prazo prescricional é de dois anos. Ademais, caso se ... nº 11.960/09; (vi) o autor apresentou réplica", em 13.01.2016, alegando que: a) não há prescri\xC3" ... -
Teoria Geral da Prova ? Instrução Processual
... sentido, a proposição doutrinária, pela qual os princípios que regem a teoria da prova ... pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória, sendo que ... deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de vista, e sendo posterior a ...