Semiliberdade

16766 resultados para Semiliberdade

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... VI - liberdade assistida; ... #Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012 ... VII - semiliberdade"; e ... #Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012 ... VIII - internação ... #Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012 ... § 1\xC2" ...
  • Em vigor Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
    ... Parágrafo único. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado ... ARTIGO 57 ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
    ... unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade; ... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas; ... VIII - ...
  • A medida de semiliberdade: monitorar, controlar e punir

    O artigo apresenta reflexões realizadas sobre o funcionamento da medida socioeducativa de Semiliberdade, como parte de uma proposta estruturada com base nas orientações nacionais, à luz das problematizações sobre o poder disciplinar de Michel Foucault e sociedade de controle de Gilles Deleuze. A medida de semiliberdade consiste na permanência do adolescente em uma casa, por um período de seis...

  • A semiliberdade provisória como gingado decisório do poder judiciário fluminense

    No âmbito da apuração da responsabilidade do adolescente em conflito com a lei é possível superar a legalidade? A partir desse questionamento, é examinada a postura decisória assumida pelo Poder Judiciário fluminense, que admite uma medida cautelar que não foi prevista legalmente.

  • Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
    ... ência contra a criança ou o adolescente ocorra em programa de acolhimento institucional ou familiar, em unidade de internação ou semiliberdade do sistema socioeducativo, o fato será imediatamente avaliado pela equipe multiprofissional, considerado o melhor interesse da criança ou do ...
  • Acórdão nº 2016/0219145-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, sujeita aos princ&#x

    ... : W A DOS S (INTERNADO) ... ADOLESCENTE.  ATO  INFRACIONAL  ANÁLOGO  AO  CRIME  ... DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEMILIBERDADE. ART. 120  ... DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.   ... ORDEM DENEGADA ...
  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... SEMILIBERDADE.  ... CONDENAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS  ... NO DF (FURTO QUALIFICADO E AMEAÇA). RESIDÊNCIA  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. GRAVIDADE ABSTRATA DA INFRAÇÃO. ENUNCIADO Nº 492/STJ. 1. A substituição da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pela semiliberdade, assentada na gravidade genérica da prática do ato...

    ... SEMILIBERDADE".  GRAVIDADE  ABSTRATA  DA  INFRAÇÃO.  ... ENUNCIADO Nº 492/STJ.  ... 1.  A  substituição  da  medida  socioeducativa  de\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0305351-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO EM INFRAÇÕES GRAVES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O caso em análise não se enquadra na hipótese de...

    ... EM  INFRAÇÕES  GRAVES.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  ADEQUAÇÃO  DA  ... MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1.  O  caso  em  análise  não  se  enquadra  na  hipótese  de  reiteração  de  infrações  ...
  • Justiça proíbe entrada e permanência de jovens em unidades de semiliberdade no Rio

    Juíza proíbe permanência de jovens em unidades de semiliberdade

    Para evitar que o coronavírus se espalhe pelos centros para jovens infratores, a Vara de Execução de Medidas Socioeducativas proibiu por 15 dias, nesta terça-feira (17/3), a entrada e permanência de adolescentes em unidades de semiliberdade. ...
  • Acórdão nº 2016/0198993-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA (ECA, ART. 122, I). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte...

    ... MAJORADO. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA (ECA, ART.  ... SOCIOEDUCATIVA  ... SEMILIBERDADE.  ... INEXISTÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL.  HABEAS  CORPUS   ... NÃO CONHECIDO ...
  • Acórdão nº 2015/0140459-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orienta&#

    ... IMPETRADO  EM  SUBSTITUIÇÃO  A  RECURSO  PRÓPRIO.  MEDIDA  ... SOCIOEDUCATIVA  ... SEMILIBERDADE.  ... INFRACIONAL  ... EQUIPARADO  AO  DELITO  DE  PORTE  ILEGAL  DE  ARMA  DE  FOGO.  ...
  • Acórdão nº 2016/0158275-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. CONSTRANGIMENTO...

    ... IMPROPRIEDADE  ... INFRACIONAL  ANÁLOGO  AO  CRIME  DE  FURTO  QUALIFICADO.  ... APLICAÇÃO  ... SOCIOEDUCATIVA  ... SEMILIBERDADE.  ... POSSIBILIDADE.  ... REITERAÇÃO  ... COMETIMENTO  DE  ATOS  INFRACIONAIS.  CONSTRANGIMENTO  ...
  • Acórdão nº 2016/0144928-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... : R W S S P (INTERNADO) ... ADOLESCENTE.  ATO  INFRACIONAL  ANÁLOGO  AO  CRIME  ... DE  TRÁFICO.  SEMILIBERDADE.  ART.  120  DO  ECA.  ... ADOLESCENTE  SUBMETIDO,  ANTERIORMENTE,  A  MEDIDA  ...
  • Acórdão nº 2016/0069804-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES. NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA APLICADA ANTERIORMENTE. FUNDAMENTO NO INCISO III DO ART. 122 DO ECA. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇ

    ... NATUREZA  DA  DROGA  APREENDIDA.  MEDIDA  DE  SEMILIBERDADE  ... ADEQUADA  AO  CASO.  AUSÊNCIA  DE  VAGA  NO  LOCAL  DE  ...
  • Acórdão nº 2015/0244519-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, quando não ...

    ... : P V S L (INTERNADO) ... ADOLESCENTE.  ATO  INFRACIONAL  ANÁLOGO  AO  CRIME  ... DE  LATROCÍNIO  TENTADO.  SEMILIBERDADE".  ART.  120  DO  ... ECA.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO  EVIDENCIADO.   ... ORDEM DENEGADA ... 1.  As  circunstâncias  e \xC2" ...
  • Adolescente rouba e mata após ganhar semiliberdade
    Quarenta dias após ganhar da Justiça o direito à semiliberdade, um adolescente que, em outubro do ano passado, participou de uma tentativa de homicídio, voltou, no fim de semana, a ser internado no Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase)...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 49, II DO SINASE. QUESTÃO SUPERADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A medida socioeducativa de internação somente...

    ... semiliberdade,  especialmente  à  luz  da  função  protetiva  e  ... pedagógica das medidas socioeducativas ...
  • Acórdão nº 2016/0175114-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO DO MENOR ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 122. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. LIBERDADE ASSISTIDA NÃO RECOMENDADA.

    ... mesmo  ato  infracional  justifica,  porém,  a  aplicação  da  medida  de  ... semiliberdade ... 6.  Writ  não  conhecido.  Ordem  expedida  de  ofício,  para,  ...
  • Acórdão nº 2016/0197286-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE INFORMANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DESTINA À PRATICADO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS E GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE. OCORRÊ

    ... da aplicação anterior de apenas uma medida socioeducativa de semiliberdade.  ... 2. Habeas  corpus  concedido para determinar que o adolescente seja inserido em  ... medida socieoducativa de semiliberdade ...
  • Acórdão nº 2015/0319647-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... DE  ROUBO  CIRCUNSTANCIADO  PELO  CONCURSO  DE  ... AGENTES  E  PELO  EMPREGO  DE  ARMA.  SEMILIBERDADE.  ... ART.  120  DO  ECA.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO  ... EVIDENCIADO.  ORDEM DENEGADA ...
  • Acórdão nº 2015/0085500-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE (ECA, ART. 112, § 1º, c/c ART. 120). ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (FACA) E CONCURSO DE AGENTES. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA (ECA, ART. 122,

    ... CORPUS   IMPETRADO  EM  SUBSTITUIÇÃO  A  RECURSO  PRÓPRIO.  ... MEDIDA  SOCIOEDUCATIVA  DE  SEMILIBERDADE"  (ECA,  ART.  112,  §  ... 1º,  c/c  ART.  120).  ATO  INFRACIONAL  EQUIPARADO  AO  DELITO  DE  ... ROUBO  MAJORADO \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0215779-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. ADOLESCENTE QUE, ANTERIORMENTE, FOI BENEFICIADO COM REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCAPACIDADE DE CUMPRIR MEDIDA EM MEIO ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM...

    ... PACIENTE   ... : A G L (INTERNADO) ... ADOLESCENTE.  ATO  INFRACIONAL  ANÁLOGO  AO  CRIME  ... DE  TRÁFICO.  SEMILIBERDADE".  ART.  120  DO  ECA.  ... ADOLESCENTE  QUE,  ANTERIORMENTE,  FOI  BENEFICIADO  ... COM  REMISSÃO  CUMULADA  COM  PRESTAÇ\xC3" ...
  • Acórdão nº 2016/0211278-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada nas hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra

    ... submetido  à  medida  de  semiliberdade,  mais  adequada  para  mantê-lo  ... afastado da situação de risco social em que se encontra.  ...

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