repouso semanal remunerado na clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197100-14.2006.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO EM OUTRAS PARCELAS. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. Esta Corte já sedimentou entendimento de forma contrária à repercussão do repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras habituais, no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e dos depósitos do FGTS,
... RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160400-45.2005.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal...
... NÃO OBSERVÂNCIA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... O artigo 1º da Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160400-45.2005.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal...
... NÃO OBSERVÂNCIA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... O artigo 1º da Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125700-62.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR). INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS ... nº 172 do TST, que consagra, in verbis: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3974700-26.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamado. Intacta a literalidade dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de diferenças salariais oriundas do...
... SÁBADOS. REPOUSO" SEMANAL REMUNERADO. REMUNERAÇÃO DOBRADA. PREVIS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-589-75.2011.5.15.0159 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tendo o Tribunal Regional, com apoio no conjunto fático-probatório dos autos, registrado que a reclamante, professora, recebe remuneração mensal calculada com base na hora-aula, condenou o município-reclamado ao pagamento do repouso semanal remunerado. Assim, o acolhimento da pretensão recursal esbarra nos óbices
... - PROFESSOR - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tendo o Tribunal Regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9500-31.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Não configura ofensa ao art. 59, § 2º, da CLT, a condenação ao pagamento, como extraordinárias, das horas excedentes à quadragésima quarta semanal, quando constatado que nas normas coletivas há mera previsão da possibilidade de elastecimento da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, mas não da adoção de banco de horas. AUMENTO...
... horas excedentes à quadragésima quarta semanal, quando constatado que nas normas coletivas há ... HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. "A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55700-32.2009.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... SÁBADO (REPOUSO SEMANAL REMUNERADO). Existindo previsão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-59900-34.2009.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-310900-11.2007.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acréscimo de pelo menos 50% ... somente é considerado dia de repouso semanal remunerado para efeitos de horas extras, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1079-06.2012.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E DA 44ª SEMANAL DEVIDAS ... Na hipótese dos autos, o Tribunal ... o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo ... INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO", MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO C\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1949-43.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua incidência...
... 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162600-63.2008.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do ... a questão das horas extras além da 44ª semanal, cartões de ponto e ônus da prova (arts. 818 da ... ção do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 709-52.2011.5.09.0041) 04-04-2018
... COMISSÕES ... - REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... - NATUREZA DO SÁBADO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93100-34.2008.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO - DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO O acórdão recorrido não nega que o tempo de percurso seja à disposição do empregador, mas apenas assinala a inviabilidade da condenação por ausência de prova do tempo efetivamente gasto no trajeto. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - SALÁRIO-HORA - NORMA COLETIVA - SALÁRIO COMPLESSIVO 1. É...
... DESCANSO SEMANAL" REMUNERADO - SALÁRIO-HORA - NORMA COLETIVA - SAL\xC3" ... previsão normativa de que o pagamento do repouso semanal remunerado seja incorporado ao valor da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162700-57.2009.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A indicação de violação do artigo 461 da CLT encontra óbice na Súmula nº 221 do TST. Recurso de revista não...
... 5. INTERVLAO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. Decisão regional em harmonia ... 6. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PORTARIA Nº 417/66 DO MINISTÉRIO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-125000-59.2007.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 437, II/TST. 3. PDV. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OJ'S 270 e 356/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento
... INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) NO SALÁRIO, EM RAZÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-652000-90.2009.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 219 do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO Demonstrado que o reclamante utilizava seu veículo nas...
... Conhecido e, no particular, provido ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-314-28.2010.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160400-05.2007.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Sendo a legitimidade ad causam aferida em abstrato a partir das alegações do demandante na petição inicial (teoria da asserção), inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese em que o reclamante, ao formular sua pretensão, apresenta-se como titular da relação jurídica material deduzida em juízo,...
... 5. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-63-75.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... COLETIVA QUE CONSIDERA O SÁBADO DIA DE REPOUSO REMUNERADO ... 1. A teor da Súmula 124/TST, com ... , não alterando a duração do trabalho semanal do bancário". Cinge-se a controvérsia, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178700-16.2007.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A decisão está em consonância com o entendimento desta Corte de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula nº 85, IV, do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONCESSÃO. O Tribunal Regional registrou...
... No que diz respeito ao descanso semanal remunerado, registre-se que, não obstante o ... Corte de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das ...