repouso semanal remunerado na clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87640-50.2007.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO FUNDAMENTADA. A decisão denegatória do recurso de revista, conforme se observa, está fundamentada na premissa de que a ré não logrou êxito em demonstrar divergência jurisprudencial ou de qualquer violação de dispositivos de lei Federal ou da Constituição da República, nos termos do artigo 896, alíneas
... ável à ré, de que o intervalo para repouso e alimentação, correspondente a quinze minutos, ... CONVENÇÃO COLETIVA. NULIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... As horas extras repercutem no ... úmula nº 172 do TST, que assim dispõe: "REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-27.2008.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Tratamento urbano e respeitoso é
... 9. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. As horas extras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21200-20.2009.5.15.0159 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 6. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18940-84.2008.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... 6. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-774-09.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADO. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-919-59.2012.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. -Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.- Inteligência da Súmula 431/TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS DE SOBREAVISO. Estando a decisão...
... 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR ... 3. REFLEXOS DAS HORAS DE SOBREAVISO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Interposto à deriva dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-587800-68.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... árias no cálculo dos prêmios e do repouso semanal remunerado não alcança conhecimento com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-369-87.2010.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... GMCB/ca AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PROFESSORA. PERCEPÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-63.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - CONCESSÃO APÓS SETE DIAS ... /49; Portaria Ministerial nº 417/66 - o repouso ocorre, no máximo, após seis dias de trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-20.2007.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... coletiva, o sábado foi incluído no repouso semanal remunerado. No que diz respeito ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-372900-97.2009.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL. Nos termos do item IV da Súmula 85/TST, "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser...
... , as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, ... 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 67 DA CLT. Dispõe o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-834-15.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ANOTAÇÃO NA CTPS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-92.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-79.2005.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 12) REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ...
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Acórdãos nº RO-329/2010-0002-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. FOLGAS SEMANAIS - GOZO APÓS O SÉTIMO DIA - COMPENSAÇÕES. O artigo 7º, inciso XV, da Carta da República, dispõe ser direito do trabalhador o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. A concessão do descanso após referido período, implica pagamento em dobro. Recurso de revista conhecido e provido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS - VALIDADE (alega
... trabalhador o repouso semanal ... remunerado, preferencialmente aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-241-95.2012.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão regional em consonância com a Súmula 437, I e III, desta Corte atrai a incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3....
... 4. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A teor da Súmula 172 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-117000-61.2007.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO DAS PARCELAS E VALORES CONSTANTES DO RECIBO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS COMPLEMENTO ESPECIAL, DO ABONO SALARIAL E DA DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO NOTURNA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da...
... remunerado como horas extraordinárias o tempo gasto pelo ... ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR. Consignado pelo eg. Tribunal ... de 16,667%, com o fim de remunerar o repouso semanal remunerado, decorre daí que já se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-847-65.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. HORAS IN ITINERE. DESPROVIMENTO. Diante ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. IDENTIDADE DE FUNÇÕES COMPROVADA. O eg. TRT entendeu caracterizada a...
... Recurso de revista não conhecido ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DE HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153000-95.2009.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 67 DA CLT. Dispõe o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47300-94.2009.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1440-16.2011.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. horas extras e reflexos. horas extras. integração no repouso semanal remunerado. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... horas extras. integração no repouso semanal remunerado. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1245-86.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/hm/afs/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. ERRO MATERIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-631-04.2012.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... COLETIVA QUE FIXA O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONSONÂNCIA COM O ITEM I, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1634-36.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA PARA O CUMPRIMENTO DE JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO. Há de ser processado o recurso de revista quando a parte demonstra a efetiva divergência jurisprudencial, a partir de julgado que defende tese contrária à adotada pelo Colegiado Regional. Agravo de...
... DIVISOR 150. SÁBADO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ...