repouso semanal remunerado na clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-244500-59.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 1. Consignado, no acórdão recorrido, que o adicional de produtividade é pago habitualmente e que o reclamado não comprovou a necessidade de preenchimento de condições específicas para a percepção da parcela, não há falar que a conclusão regional pela respectiva natureza salarial e pela integração à base
...ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 1. O Tribunal Regional não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3500-09.2011.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão dos...
... VMF/amf/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR MAJORADO PELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6244/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO TST. -A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo- (Súmula nº 330, I, do TST). HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. -CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE...
... DAS HORAS EXTRAS E HORAS NOTURNAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Divergência jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-824100-12.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O reconhecimento da condição de bancária da autora pelo Tribunal Regional decorreu do fato de ter havido efetiva prova do exercício de atividades típicas bancárias, inclusive com expressa e exaustiva menção à prova testemunhal, que sugerem os reclamados não ter sido levada em...
...SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO" SEMANAL REMUNERADO. Uma vez consignado no acórd\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1716-88.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. BANCÁRIO. DIVISOR 150. Fundamento recursal: contrariedade às Súmulas 113 e 124 do TST. Se a norma coletiva prevê a repercussão das horas extras no sábado como afirma o ora agravante, a conclusão inarredável a que se chega é a de que o sábado é por ela considerado dia de repouso semanal remunerado e não dia útil não trabalhado. Se o sábado do bancário for...
... o sábado é por ela considerado dia de repouso semanal remunerado e não dia útil não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-544-93.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
RECURSO DE EMBARGOS. DIVISOR 150 - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO SUBMETIDO A JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS - NORMA INTERNA PREVENDO O SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Discute-se nos autos se a previsão em norma interna da reclamada estabelecendo o sábado como dia de repouso semanal remunerado implica em alteração de 180 para 150 do divisor do bancário sujeito a jornada de trabalho de seis horas. A...
...- NORMA INTERNA PREVENDO O SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Discute-se nos autos se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-249-88.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. 1. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO. VALIDADE. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é permitido às partes, via negociação coletiva, determinar um tempo fixo a título de horas in itinere, desde que tal ajuste não importe na supressão do referido direito, uma vez que assegurado por dispositivo de lei (artigo 58, § 2º, da CLT)....
... extraordinário, por sua vez, deve ser remunerado com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o ... assegura aos trabalhadores direito ao "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-261-05.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173, II. A exposição diária do trabalhador ao calor excessivo, catalogado no Anexo 3 da NR15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, assegura o pagamento do adicional de insalubridade, conforme redação Orientação Jurisprudencial nº 173,
... trabalho extraordinário, devendo ser remunerado com o acréscimo previsto no artigo 7º, XVI, da ... assegura aos trabalhadores direito ao "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190500-60.2009.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Não obstante a existência de acordo coletivo prevendo a compensação de jornada, prorrogando o trabalho
... extras, desde que observado o limite semanal de 44 horas, consta da decisão recorrida que os ... e antes da saída, pelo que deve ser remunerado como extra, se ultrapassados dez minutos ...Recurso de revista não conhecido. 4. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1929-13.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO. Não se processa o Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do TST. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. O Recurso, quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula n.º 422 do...
... n.º 410 da SBDI-1, segundo a qual:"REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-77.2008.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 287 do TST, pois constatado o não exercício da função de gerente-geral de agência pelo Autor e aplicada a jornada de trabalho prevista no artigo 224, § 2º, da CLT. Logo, a apontada violação do art. 62, II, da CLT, e a divergência jurisprudencial suscitada não...
...Recurso de Revista não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82-89.2011.5.04.0234 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE -REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO - PREVISÃO NORMATIVA. Fixada pelo Tribunal Regional a existência de cláusula coletiva que estabelece a integração do Repouso Semanal Remunerado no salário-base do trabalhador horista, extrai-se sua estrita obediência ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, ao referendar os termos da negociação. Na...
.../mahe RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE -REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-18200-29.2009.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO - ABONO DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. Não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade inscritos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1. DIVISOR 150 - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - NORMA COLETIVA PREVENDO SÁBADO...
... - NORMA COLETIVA PREVENDO SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A Jurisprudência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-386-24.2011.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO da reclamante. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. NULIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELAS VINCENDAS. REFLEXOS....
...PARCELAS VINCENDAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS. HONORÁRIOS ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. § 1º A remuneração ... os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167800-10.2007.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. Não demonstrada a violação literal de dispositivo de lei, na forma exigida pelo art. 896, -c-, da CLT, tampouco a divergência jurisprudencial suscitada, ante o óbice das Súmulas 296, I, e 337, I, -a-, do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA - INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETROS RODADOS. Não...
...HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. SÁBADO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151100-09.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA PRESTASERV - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso de revista fundamentado em violação dos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT e em divergência jurisprudencial. Devidamente fundamentada a decisão recorrida, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. No caso, o TRT, ao...
... Recursos de revista não conhecidos. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-818-50.2011.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, pela nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando a v. decisão aprecia a matéria invocada, entregando plenamente a jurisdição. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTROLE DE JORNADA - REGISTRO DE PONTO POR...
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62800-55.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido da legalidade da alteração da forma de pagamento do adicional por tempo de serviço, nos processos envolvendo o Município de Poços de Caldas. Não se cogita em direito adquirido à integração definitiva...
...Precedentes. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-77.2006.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
...DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. - GERENTE - ARTIGO 62, II, DA CLT. O ... subtrair do trabalhador o direito ao repouso semanal remunerado, garantido constitucionalmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-361100-25.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DIFERENÇA SALARIAL. REPOSIÇÃO DIFERENCIADA DE DEZEMBRO DE 1990. 2. DESVIO FUNCIONAL. 3. DIFERENÇA SALARIAL. PROGRESSÃO DE NÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 4. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. 5. PARCELAS VINCENDAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que...
...5. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 6. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-51.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO COM JORNADA CONTROLADA PELA EMPREGADORA. O Tribunal, expressamente, afastou a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT, porque a jornada de trabalho do reclamante era controlada. Ressalta-se que o citado dispositivo apenas exclui os trabalhadores externos que tenham jornada incompatível com a fixação de horário, que não é a hipótese dos autos. Diante do exposto,...
...HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. As horas extras repercutem no ...úmula nº 172 do TST, que assim dispõe: "REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87640-50.2007.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO FUNDAMENTADA. A decisão denegatória do recurso de revista, conforme se observa, está fundamentada na premissa de que a ré não logrou êxito em demonstrar divergência jurisprudencial ou de qualquer violação de dispositivos de lei Federal ou da Constituição da República, nos termos do artigo 896, alíneas
...ável à ré, de que o intervalo para repouso e alimentação, correspondente a quinze minutos, ...CONVENÇÃO COLETIVA. NULIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-27.2008.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Tratamento urbano e respeitoso é
...9. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. As horas extras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21200-20.2009.5.15.0159 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. O Tribunal Regional registra que a cláusula normativa tão somente prevê a integração das horas extras prestadas durante a semana nos sábados e feriados, sem disposição expressa sobre a condição de dia útil não trabalhado. Nesse contexto, ao manter a aplicação do divisor 180 para o cálculo das horas extras da reclamante bancária, submetida à
...6. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ...