repristinação tácita
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Acórdão nº 1.0024.12.323930-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
... ÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ...
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Acórdão nº 1.0024.12.258953-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
... ÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE INTEGRAL DA COBRANÇA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ...
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Acórdão nº 1.0024.12.031303-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA ... - A Emenda Constitucional n. 41/03, ao acrescentar no Texto ...
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Acórdão nº 1.0024.12.292480-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
... 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA ... - A Emenda Constitucional n. 41/03, ao acrescentar no Texto ...
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Acórdão nº 1.0024.12.259208-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
... 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA ... - A Emenda Constitucional n. 41/03, ao acrescentar no Texto ...
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Acórdão nº 1.0024.12.260332-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA ... - A Emenda Constitucional n. 41/03, ao acrescentar no Texto ...
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Acórdão nº 1.0024.12.089241-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
... 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA ... - A Emenda Constitucional n. 41/03, ao acrescentar no Texto ...
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Acórdão nº 1.0024.12.169999-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA ... - A Emenda Constitucional n. 41/03, ao acrescentar no Texto ...
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Acórdão nº 1.0024.12.305401-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
... 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA ... - A Emenda Constitucional n. 41/03, ao acrescentar no Texto ...
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Acórdão nº 1.0024.12.124831-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
... 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA ... - A Emenda Constitucional n. 41/03, ao acrescentar no Texto ...
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Acórdão nº 1.0024.12.124656-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
... 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA ... - A Emenda Constitucional n. 41/03, ao acrescentar no Texto ...
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Acórdão nº 1.0024.12.170556-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
... 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA ... - A Emenda Constitucional n. 41/03, ao acrescentar no Texto ...
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Acórdão nº 1.0024.12.030900-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
... 10.366/90 - REVOGADA PELA EC N. 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ATUALIZAÇÃO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA SELIC - PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 1.0024.11.004388-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
... 10.366/90. REVOGADA PELA EC N. 20/98. IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA. ATUALIZAÇÃO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA ...
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Acórdão nº 1.0024.12.169817-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
... 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA ... - A Emenda Constitucional n. 41/03, ao acrescentar no Texto ...
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Acórdão nº 1.0024.12.124858-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
... 20/98 - IMPOSSIBILIDADE REPRISTINAÇÃO TÁCITA ... - A Emenda Constitucional n. 41/03, ao acrescentar no Texto ...
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Acordao N° 1410292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Remessa necessária. Vara da fazenda pública do distrito federal. Mandado de segurança com pedido liminar. Detran-df. Despachante autônomo. Cadastramento e acesso ao sistema. Negativa. Ins 394/2015 e 34/2021. Adi 6749/df. Declaração de inconstitucionalidade. Vácuo legislativo. Inexistência. Ilegalidade configurada. In 591/2014. Repristinação. Segurança parcialmente concedida. 1. Nos termos do que...
... INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. IN 591/2014 ... REPRISTINAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1.Nos termos do que determina o ... consectário lógico, deve ser aplicada, por repristinação tácita, a precedente Instrução Normativa nº ... 591/2014-DETRAN/DF, que ... -
Acórdão nº 2004/0184905-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 59 DA LEI N. 8.383/91 - REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 4º DO DL N. 1.166/71 - NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 600 DA CLT - ... 8.383/91. Ademais, em nosso direito, não há repristinação implícita; significa dizer que a revogação de uma norma não opera ...
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Acórdão nº 2004/0161406-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 59 DA LEI N. 8.383/91 - REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 4º DO DL N. 1.166/71 - NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 600 DA CLT - ... 8.383/91. Ademais, em nosso direito, não há repristinação implícita; o que significa dizer que a revogação de uma norma não ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. MP 774/2017 E MP 794/2017. REVOGAÇÃO. REPRISTINAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA...
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Acórdão nº 2005/0082990-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.022/1990 - REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 4º DO DL N. 1.166/1971 - NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 600 DA CLT - ... 8.383/91. Ademais, em nosso Direito, não há repristinação implícita; o que significa dizer que a revogação de uma norma não ...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
... A sanção , que pode ser expressa ou tácita (CF, art. 66, § 3º) é a aquiescência dada pelo Chefe do Poder ... Neste caso teremos uma lei nova e não exatamente uma repristinação ... De qualquer forma, ainda que não adotado como regra pela nossa ...
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Acórdão nº 1.0024.07.499581-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2009
... na nova ordem constitucional, sob pena de se incidir em repristinação tácita vedada. - Pelo princípio da congruência, a sentença está ...
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Acórdão nº 1.0024.07.444071-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2009
... na nova ordem constitucional, sob pena de se incidir em repristinação tácita vedada. - A LC 77 de 01/01/04, que ajustou os dispositivos da LC ...
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Decisão monocrática Nº 1376455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... 2º, §3º, da LINDB, não há repristinação tácita no direito brasileiro; (ii) a duas, que, para se exigir ou ...