repristinar
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Acórdão, Processo nº 5010670-89.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... 4º e 20 da EC nº 103/2019; (vi) dos arts. 4º, § 6º, e do art. 20, §§ 2º e 3º, da EC nº 103/2019, para se repristinar as normas de transição inscritas na EC nº 41/2003; (vii) do art. 23 da EC nº 103/2019, para se repristinar o regime fixado pelo art. 40, § 7º, ...
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Acórdão, Processo nº 5019368-50.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 18-10-2022
... esfera judicial até as vésperas da implantação do benefício na seara administrativa, sob entendimento de que “ ... o credor pretende repristinar a aposentadoria por tempo de serviço (judicial), tão somente para receber as parcelas vencidas e não pagas entre a DER desse benefício e a ...
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Acórdão, Processo nº 5000052-42.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 03-08-2022
... - que a decisão contrária ao aqui alegado estaria, por via transversa, a repristinar o conteúdo de norma já declarada inconstitucional pelo STF, na ADI 675-4/DF, qual seja, o parágrafo único, do artigo 130, da Lei nº 8.213/91 ...
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Decisão monocrática Nº 3461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... E nem se alegue que a paralisação do certame licitatório, por 127 dias, teria o efeito de repristinar todas suas obrigações descumpridas, de forma pretérita, também em virtude da avaliação do Plano de Trabalho ... Os atrasos decorreram ...
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Processo nº 0053520-74.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Inexistência de Obscuridade, Contradição Ou Omissão Do Julgado. Análise Dos Temas Suscitados No Recurso. Embargos que Devem Ser Rejeitados, Eis que Não Se Prestam Ao Reexame Da Matéria que Foi Objeto Do Recurso Próprio. Os Temas Suscitados Pelo Embargante Referentes Ao Procedimento Denominado "georreferenciamento", Bem como a Prática de Ato Atentatório À Dignidade...
... DA COISA JULGADA. ARTIGO 5º, INCISO XXXVI DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TENTATIVA DE REPRISTINAR ... DECISÃO PRECLUSA. CONDENÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO ... ATENTATÓRIO ... -
Acórdão Nº 0020055-49.2020.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-06-2021
... Por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamante para repristinar a decisão que lhe concedeu o benefício da justiça gratuita e para majorar para 15% os honorários de sucumbência devidos pelas reclamadas, ...
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Decisão da Presidência nº 669550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... Os recorrentes salientam, todavia, que a superveniência da referida EC 41/2003 não teria o condão de fazer repristinar a Lei Municipal 8.710/95, que teria sido revogada pela EC 20/ Decido ... Assiste razão aos recorrentes ... Os recorrentes alegam que o acórdão ...
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Decisões Monocráticas nº 669550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... Os recorrentes salientam, todavia, que a superveniência da referida EC 41/2003 não teria o condão de fazer repristinar a Lei Municipal 8.710/95, que teria sido revogada pela EC 20/ Decido ... Assiste razão aos recorrentes ... Os recorrentes alegam que o acórdão ...
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Breves comentários acerca da emenda constitucional 66, de 2010, que colocou fim aos prazos para o divórcio extrajudicial e judicial e acabou (ou não) com o instituto da separação
... 733, pois a lei processual, que é meramente instrumental, não poderia repristinar o instituto da separação que fora retirado do sistema pela Constituição Federal, com o advento da EC 66/2010 ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE ...
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Acordao N° 1404242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação monitória. Honorários. Boa-fé. Ausência de benefícios para o cliente. 1. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, correspondendo a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes. 2. Não há como estender a...
... demanda condenatória milionária: ¿os honorários também serão fixados por equidade, apesar do ... disposto no § 2º, ou repristinar-se-á a desigualdade praticada na vigência do antigo CPC, em que o ... autor vitorioso obtinha honorários de acordo com os percentuais incidentes ... -
Decisão monocrática Nº 231845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... 1.988.083/PE é o objeto do presente habeas corpus ... A defesa sustenta que, “ao ‘repristinar’ condenação já afastada por decisão colegiada coberta pela coisa julgada, o acórdão do TRF5, agora mantido pelo STJ, violou direitos ...
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Decisao Nº 8067218-56.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-05-2022
... No caso, a revisão pleiteada exigiria a prévia anulação do contrato ou transação extrajudicial (atinente à migração), a fim de repristinar o plano original. 1.1. Incidência do prazo decadencial de 4 (quatro) anos para o exercício do direito potestativo de pleitear a anulação de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0002295-54.2021.5.14.0003)
... Sustenta que inexiste previsão normativa que oriente a repristinar a prescrição após dois anos da rescisão contratual. Em outra investida, pugna pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da OJ 359 da SDI-1, do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RO - 20365-54.2014.5.04.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES ELENCADAS NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. Trata-se de embargos de declaração com nítido caráter de reforma, desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o julgado atacado não apresenta nenhum dos vícios...
... ", tem como ... ratio decidendi ... o fato de que o remédio processual intempestivo não tem o condão de repristinar o prazo ... já esgotado, ocorrendo o trânsito em julgado no momento em que configurada a causa de ... inadmissibilidade ... -
Acordão da , 30-05-2022
PROCESUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÃRIA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR AFRONTADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/ST
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Acórdão nº 2014/0124616-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. USO DO PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL. SÚMULA 216/STJ. RESOLUÇÃO TJSC Nº 04/2005. VEDAÇÃO EXPRESSA ÀS PETIÇÕES DIRIGIDAS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Com o cancelamento da
... apresenta excepcionalidade, estando a parte embargante, ao repristinar ... questões expressamente abordadas e já decididas, a opor resistência ... -
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. CRIME COMETIDO QUANDO O AUTOR TINHA 19 E A VÍTIMA 13ANOS DE IDADE. SÚMULA 593/STJ. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO OU DAEXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE IMPOSIÇÃODE PENA, DIANTE DA EXCEPCIONALÍSSIMA SITUAÇÃO DOS AUTOS. NAMOROENTRE RÉU E VÍTIMA QUE TEVE CONTINUIDADE, CULMINANDO EM SEUCASAMENTO (QUANDO...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCINAL.1. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "é incabÃvel recurso especial interposto contra acórdão que decide a controvérsia a partir de fundamento exclusivamente constitucional, sob pena de usurpação da...
... a ser realizado” ... Decerto que o provimento da apelação cível não produz o efeito, por si só, de ... repristinar a liminar anteriormente concedida e expressamente revogada pela ... sentença apelada, ainda que esta tenha sido reformada. No entanto, não se ... -
Decisao Nº 8023107-58.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2021
... revogar a verdadeira liminar em vigor (que havia reduzido a proteção possessória para 9.000ha) para, sem qualquer motivação, “repristinar” a decisão que já havia sido regularmente modificada (“revigorando” restrição de incríveis 43.000ha) é capaz de informar aquela 1ª ...
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Decisões Monocráticas nº 818538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2014
... à EC 33/01, acrescida a circunstância da ausência de lei regulamentadora em âmbito estadual, não tendo a nova norma condão de repristinar" a legislação anterior ... E conclui: a partir da nova redação do texto constitucional dada pela EC 33/01, qualquer controvérsia de interpretaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 7380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... “considerando que a declaração de inconstitucionalidade de tais normas teria o ... efeito de repristinar o Anexo III da LC 30/2001, do Estado do Amazonas, que ... incorre no mesmo vício, por atribuir funções típicas de Procurador de Estado a ...
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Decisão da Presidência nº 818538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2014
... à EC 33/01, acrescida a circunstância da ausência de lei regulamentadora em âmbito estadual, não tendo a nova norma condão de repristinar" a legislação anterior ... E conclui: a partir da nova redação do texto constitucional dada pela EC 33/01, qualquer controvérsia de interpretaç\xC3" ...
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Reforma trabalhista – contrato intermitente é inconstitucional
Streck: Reforma trabalhista – contrato intermitente é inconstitucional
... Os “vagabundos” também são titulares do direito a uma vida digna, queiramos ou não. Não há espaço para repristinar a contravenção penal de vadiagem ou mendicância (o artigo. 60 da Lei das Contravenções Penais foi revogado pela Lei 11.983/09).[2] ... Sigo. No ... -
Cármen discute com Kassio em julgamento sobre decreto de Bolsonaro: 'Não foi isso que eu disse'
... — Repristinar um decreto que por opção política do passado previa a participação popular em um conselho é, na prática impor essa participação direta como ...
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Tabela de preços de frete só é legal se servir apenas de referencial
Tabela de preços de frete só é legal se servir apenas de referencial
... Não cabe ao interprete diferenciar onde a lei não o faz. Tanto mais que, em se desejando repristinar", basta o legislador fazer uma simples menção ... Consoante a letra do dispositivo acima, a regra geral é a lei revogada não se restaurar, em raz\xC3" ...