repristinar
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Tabela de preços de frete só é legal se servir apenas de referencial
Tabela de preços de frete só é legal se servir apenas de referencial
... Não cabe ao interprete diferenciar onde a lei não o faz. Tanto mais que, em se desejando repristinar", basta o legislador fazer uma simples menção ... Consoante a letra do dispositivo acima, a regra geral é a lei revogada não se restaurar, em raz\xC3" ... -
O artigo 28 da nova LINDB: um regime jurídico para o administrador honesto
Opinião: A LINDB e o regime jurídico para o administrador honesto
... O veto aposto ao parágrafo 1º tenta repristinar a responsabilização do agente público amparado por manifestações técnicas decorrentes do exercício regular da advocacia púbica. A ausência ... -
Cármen discute com Kassio em julgamento sobre decreto de Bolsonaro: 'Não foi isso que eu disse'
... — Repristinar um decreto que por opção política do passado previa a participação popular em um conselho é, na prática impor essa participação direta como ...
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Na área tributária, Supremo buscou manter estabilidade de seus precedentes
Na área tributária, STF buscou manter estabilidade de precedentes
... Considerando que a Lei 10.256/2001 não tratou da base de cálculo e nem da alíquota do tributo, não poderia ela repristinar a base imponível prevista na Lei 8.212/91. A necessidade de previsão de todos os elementos da obrigação tributária em lei decorre do princípio ... -
Bolsonaro atravessou o rubicão
Lucas Pereira: Bolsonaro atravessou o rubicão
... ? Sê, positivo, haveria desvio de finalidade no ato — afoitado — e/ou afronta à decisão do Supremo valendo-se do benefício para repristinar o "poder moderador" da constituição imperial? Se o ato — prenhe de motivação política — preenche os requisitos do interesse público — ou ... -
As políticas migratórias brasileiras do século XIX ao século XXI: uma leitura biopolítica do movimento pendular entre democracia e autoritarismo
... contundência a partir da análise do Decreto regulamentador da Lei (Decreto nº 9.199/2017), que promove um verdadeiro retrocesso ao repristinar", por exemplo, em pleno século XXI, a figura do “migrante clandestino”, como verdadeiro “inimigo” nacional. A culminância desse processo de \xE2" ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... êncial lógica, não poderá o juiz fundamentar a decisão alegando que ‘julgou segundo sua consciência’, uma vez que isso seria repristinar" a expressão derrogada, conspurcando, assim, a ‘vontante legislativa’ (obviamente a referência à vontade legislativa, aqui, tem um viés hermen\xC3" ...
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Verbos jurídicos
... remir = pagar (remição da dívida) ... remitir = perdão (remissão da dívida) ... repristinar = revogação de uma lei revogadora ... retirratificar = ato pelo qual em um só instrumento, por questão de economia processual, o ...
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Princípio da Dialecticidade (art. 896 da CLT com a redação da Lei n. 13.467/2017)
... pela Comissão do TST termina, ao invés de estabilizar e uniformizar, por gerar instabilidade institucional e insegurança jurídica ao repristinar ...
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Verbos jurídicos
... Circunstância que agrava a pena ... remir = pagar (remição da dívida) ... remitir = perdão (remissão da dívida) ... repristinar = revogação de uma lei revogadora ... retirratificar = ato pelo qual em um só instrumento, por questão de economia processual, o interessado ...
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Políticas de consumidores em destaque
... se chegou a passar ao papel) i.X revisão do regime de Custas em acções singulares Deduzidas por Consumidores individuais de molde a repristinar, ao menos, os nos 2, 3 e 4 da LDC i.Xi sujeição – por lei – dos pleitos que por objecto têm os serviços Públicos essenciais aos Tribunais da ...
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Acórdão Nº 0021950-68.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Órgão Especial, 21-10-2019
... De resto, não é demais registrar que tampouco cabe ação mandamental para repristinar prazo já transcorrido. Isto porque, como estabelece a OJ nº 99, da SDI-II, do TST, uma vez "Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe ...
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Acórdão Nº 0020387-94.2020.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-11-2021
ACÚMULO DE FUNÇÕES. Inviabilidade de atribuição de diferenças salariais em decorrência de acúmulo de funções não comprovado.
... O autor afirma ser a perícia realizada omissa e inconclusiva, não podendo servir isoladamente como razões de decidir, além de repristinar as razões pelas quais entende ser devido o adicional de periculosidade pelo trabalho com eletricidade e contato direto e diário com inflamável, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000472-37.2018.5.06.0144), 25-09-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CARTÕES DE PONTO DESQUALIFICADOS. PROVA ORAL ROBUSTA. ARBITRAMENTO DE JORNADA. Mediante prova oral, a Reclamante comprovou a inconsistência dos documentos de jornada anexados como prova. Ao arbitrar a jornada, o Magistrado balizou perfeitamente os limites pelo depoimento da testemunha, respeitando ainda os limites do pedido, estritamente. Horas extras...
... 879, em que a Lei nº 13.467/17 inseriu o § 7º, modifica esse panorama, porque não está disponível ao legislador ordinário repristinar os efeitos de norma inconstitucional ... Foi declarada a inconstitucionalidade da expressão " equivalentes à TRD " e, naquele julgamento, foi ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 89600-95.2012.5.17.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Nº 58/DF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICÁVEL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... possui nítida feição alimentar ... Assim, mesmo que a novel lei - que tentou repristinar a TRD, considerada inconstitucional ... pela Corte Suprema e pelo TST-, não tenha sido objeto formal de ADI, a ratio decidendi, ... -
Acórdão Nº 0020048-91.2020.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
EMENTA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 291 DO TST. OCORRÊNCIA. Demonstrada a ocorrência de supressão na prestação habitual do labor extraordinário, é devida a indenização de que trata a Súmula nº 291 do TST.
... ocupantes do cargo de Motorista, visto que o deslocamento constitui exigência permanente do cargo, inerente a função", acabou tentando repristinar" a antiga vedação do art. 76 da Lei Municipal nº 779/92, que não foi acolhida no texto da norma legislativa municipal mais recente, qual seja, a j\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020159-75.2021.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-09-2021
EMENTA ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. Inviabilidade da presunção de ato ilícito não comprovado, relativamente à parcelas jamais deferidas pela Justiça do Trabalho, de integração na complementação de aposentadoria e recolhimento de valores em benefício da entidade de previdência privada fechada. Inexistência da tese firmada pelo Recurso Repetitivo do STJ - Tema 955 .
... Os procuradores deveriam se abster de repristinar teses manifestamente inviáveis reveladoras da incorreta interpretação da decisão e de dispositivos legais cogentes, que estabelecem conceitos ... -
Decisão Nº 08110448220228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 29-09-2022
... No presente caso, vê-se que a parte Embargante, sob a alegação de omissão na decisão ora embargada, busca fazer repristinar decisão liminar concedida favoravelmente a si em agravo de instrumento (0812654-22.2021.8.20.0000), que, desde a negativa de seu seguimento ...
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Acórdão Nº 0020538-40.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-09-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Caso em que o reclamante não faz jus à indenização por danos materiais postulada. Recurso ordinário do demandado provido, no aspecto.
... A presente ação não trata desta matéria, mas tentativa injustificada de repristinar revisão dos parâmetros considerados para efeito de pagamento ao beneficiário da complementação de aposentadoria, tanto, que indica inúmeros ... -
Decisões Monocráticas nº 691613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2014
... 8.212/91) ... O recorrente sustenta, essencialmente, a impossibilidade de repristinar as normas antes revogadas pela lei declarada inconstitucional ... Requer a reforma do acórdão para não se sujeitar a contribuição, ao tempo em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000351-55.2016.5.06.0022), 17-12-2018
DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA INTERNA QUE ESTENDIA CÔMPUTO MAIS BENÉFICO AOS EMPREGADOS. SUPRESSÃO POR ATO POSTERIOR. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TOTAL RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ATO ÚNICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 294 DO TST. SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS SUBSISTEM NO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso do...
... , por mais de cinco anos, para, agora, vir discutir que deva receber adicional de insalubridade com base no salário nominal, querendo repristinar, digamos, pela via da ação trabalhista, uma resolução de diretoria ... Por isso, declara-se a prescrição total ... Não merece reparo tal ... -
Acórdão Nº 0020392-72.2020.5.04.0373 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-05-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... judicial, juntada com o recurso, de dezembro de 2020 esta não tem qualquer influência, mormente, a tentativa injustificada da ré de repristinar matéria decidida ... Inexiste fundamento para o conhecimento de documento emanado da Justiça Estadual, que trata de providências, ... -
Decisões Monocráticas nº 786971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... personalidade jurídica, tanto mais quando reiterados os argumentos lançados em embargos opostos anteriormente, tratando a executada de repristinar fundamentos desde longa data rechaçados ... Sentença confirmada por seus próprios fundamentos ... RECURSO IMPROVIDO ... Os embargos de ...
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Decisão Monocrática nº 5045834-30.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Diciembre de 2016
... (i.a) para repristinar, a partir de 1.º de janeiro de 2016 até o julgamento final do processo, o § 5.º do art. 7.º da Resolução 109/2002 da Câmara de Gestão da ...
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Acórdão Nº 0020057-70.2019.5.04.0411 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-04-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... 790-B da CLT e a integralidade do seu parágrafo 4º, de maneira a repristinar a disciplina de pagamento de honorários periciais que se tinha antes da Reforma Trabalhista de 2017, em que o litigante beneficiário da justiça ...