requerimento simples
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Acórdão nº 2014/0031609-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DA UNIÃO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE....
... ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DA UNIÃO ... DE ASSISTENTE SIMPLES. ... -
Acórdão nº REsp 1152669 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou de assistência social, sindicatos etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de ... recorrente enquadra-se na hipótese (i), sendo, pois, bastante o simples requerimento ... 3. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2009/0132959-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou de assistência social, sindicatos etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de ... recorrente enquadra-se na hipótese (i), sendo, pois, bastante o simples requerimento ... 3. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 2º A análise dos processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo INSS cujo prazo ... II – por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, hipótese em ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. Constarão de simples notas, com a data e a rubrica do escrivão, os termos de juntada e outros ... O juiz mandará riscá-las, ex-officio, ou a requerimento, impondo ao infrator multa de cincoenta a cem mil réis (50$0 a 100$0) ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 15 ... Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade ... ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades ...
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Acórdão nº 2015/0006813-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE ENSEJOU O REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Tendo em vista que a pretensão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB,...
... REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL ... PREJUDICADO ... Simples ... -
Acórdão nº 2014/0135980-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REQUERIMENTO NO PRÓPRIO RECURSO ... DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SIMPLES ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 5º A reabilitação será revogada de ofício, ou a requerimento" do Ministério Público, se a pessoa reabilitada fôr condenada, por decis\xC3" ... CAPÍTULO I Do homicídio ... Homicídio simples ... ARTIGO 205 ... Matar alguém: ... Pena- reclusão, de ...
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Acórdão nº 2006/0022437-0 de T5 - QUINTA TURMA
... diversa daquela em que foi expedido o mandado de prisão, a requerimento da autoridade policial competente ... II - A norma inscrita no art. 298 ... ícia de território estranho à sua circunscrição, através de simples requerimento acompanhado do mandado de prisão, enviado por via postal ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção do segurado especial em sociedade empresária ou em sociedade simples ou a sua atuação como empresário individual ou como titular de empresa ... Inscrição do Trabalhador - NIT especificamente para fins de requerimento do benefício previdenciário ... § 5º-B. Não será admitida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106340-75.2005.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... O simples requerimento da empresa ao órgão, nesse sentido, não tem o condão de ...
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Acórdão nº 2011/0006227-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ilegal, a justificar a incidência de correção monetária, a simples demora na apreciação do requerimento administrativo. Precedentes do STJ ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº REsp 973553 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja ...
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Acórdão nº 2010/0191891-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... do requerimento de autorização de pesquisa em área considerada livre, ou de concessão ... de instrumentos rudimentares de aparelhos manuais ou de máquinas simples e portáteis, na extração de pedras preciosas, semi-preciosas e minerais ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese do art. 142 ... § 2o Informações ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal ... , em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de ... § 5.O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata este artigo, incluídos, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... simples ou empresária; e ... III - outras hipóteses previstas nas políticas de ... § 2º A Polícia Federal poderá, por meio de requerimento e decisão fundamentada, em casos excepcionais, permitir o registro do ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... no exterior é pago, imediatamente, a quem de direito, mediante simples apresentação do atestado de óbito ... Parágrafo único ... o auxílio será pago aos beneficiários da pensão, mediante requerimento à autoridade competente ... ARTIGO 41 ... No caso de ...
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Acórdão nº 2008/0183438-0 de T4 - QUARTA TURMA
... mediante decisão igualmente genérica, com um simples "Defiro", presume-se ... protocolizar requerimento" específico com a finalidade de obter a restituiç\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... § 3o O requerimento do parcelamento abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos de que ... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de ...
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Acórdão nº 2007/0260519-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de ação cautelar autônoma, podendo ser decidido em requerimento incidente, por simples petição ... - Admite-se excepcionalmente o ...