área verde loteamento
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... III – provisão de infraestrutura urbana para atendimento da área do imóvel e suas imediações; ou ... IV – prestação de serviços de ... V – cópia do ato de aprovação do loteamento ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Municípios de terrenos localizados em área urbana consolidada para implantação de ... ato regulamentar próprio: I - Subsídio Verde: aporte complementar para projetos com uso de ... 18-A. A critério do loteador, o loteamento poderá ser submetido ao regime da afetação, ...
- Empresas Privadas. Edital Área Verde 23, Loteamento Parque Esplanada Loteamento Parque Esplanada
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... I - memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ... 3.1. Vistorias para fins de loteamento urbano ... 3.2. Vistoria prévia para ... ção e Controle do Meio Ambiente-FNE VERDE (área a ser explorada): ... Até Módulo ...
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Acórdão Nº 0900108-10.2015.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... ÇÃO, POR MEIO DE LEI MUNICIPAL, DE ÁREA" VERDE SITUADA EM LOTEAMENTO, VISANDO À EDIFICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 50004405820138210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-03-2023
... ência do Município, acerca de tratar-se de área verde. Destacam a cobrança de IPTU sobre o ... nº 6.766/79", dada a realização de loteamento ... Quanto à caracterização dos bens ...
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Acórdão nº 0006520-05.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Agosto de 2016
... INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE ... 'ÁREA VERDE' EM LOTEAMENTO. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.552735-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERMUTA. ÁREA VERDE. DESAFETAÇÃO. PERMUTA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA APAC. VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA. AUSÊNCIA. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.1. A Lei Federal nº 6.799/79 dispõe que, em todo parcelamento para fins...
... , h reduo do percentual de 12% de rea verde exigida, conforme relatrio de f. 41. Os ... desafetao e da permuta da rea verde do loteamento Cidade Jardim com terreno pertencente APAC ... -
Acórdão nº 1.0000.20.552735-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERMUTA. ÁREA VERDE. DESAFETAÇÃO. PERMUTA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA APAC. VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA. AUSÊNCIA. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.1. A Lei Federal nº 6.799/79 dispõe que, em todo parcelamento para fins...
... , h reduo do percentual de 12% de rea verde exigida, conforme relatrio de f. 41. Os ... desafetao e da permuta da rea verde do loteamento Cidade Jardim com terreno pertencente APAC ... -
Acórdão Nº 4009212-07.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... DE UNIFORMES EM TERRENO DESTINADO REA VERDE DE LOTEAMENTO. DENUNCIAO LIDE REJEITADA.AUSNCIA ...
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Acórdão nº 0002630-04.2017.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – ÁREA VERDE DE LOTEAMENTO – OCUPAÇÃO IRREGULAR HÁ MAIS DE 20 ANOS - CONSOLIDAÇÃO – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – POSSIBILIDADE – ART. 41, § 3º, DA LC MUNICIPAL 345/2014 – RECURSO PROVIDO.1. Os direitos fundamentais ao meio ambiente equilibrado e à moradia precisam se harmonizar, porém, por vezes, necessário sopesar os fatores...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Área de Preservação Permanente]Relator: Des(a) ... VERDE DE LOTEAMENTO – OCUPAÇÃO IRREGULAR HÁ MAIS ... -
Decisão Monocrática Nº 0463373-95.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-04-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA ININTERRUPTA, LAPSO TEMPORAL E JUSTO TÍTULO. OPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. OBJETO USUCAPIENDO INSERIDO EM ÁREA VERDE DE LOTEAMENTO, CUJA DECRETAÇÃO SE DEU, INCLUSIVE, À POSSE DO PRIMEIRO ADQUIRENTE, QUE DE QUEM OS AUTORES A ADQUIRIRAM À TITULO ONEROSO.
... OBJETO USUCAPIENDO ... INSERIDO EM ÁREA VERDE DE LOTEAMENTO, CUJA DECRETAÇÃO SE DEU, ... -
Acórdão nº 0000109-18.2011.8.05.0162 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... ípio de Maraú promoveu a desafetação de área ... de uso comum do povo, no denominado ... , em troca, a área do mencionado Loteamento ... Disseram, ainda, os Autores/Apelados, que os ... verde do loteamento), e (3) ao erário público, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092865520214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809286-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HOTEL ARMACAO LTDA ADVOGADO: Sandra Pires Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800262-93.2021.4.05.8312 - 34ª VARA FEDERAL - PE (DR) . . EMENTA...
... além dos limites legais avançando sobre área de uso comum do povo caracterizadas como praia ... como de uso comum do povo (área verde e área de praia), localizada à frente dos es legais do Loteamento do empreendimento hoteleiro, com instalação de ... -
Acórdão Nº 5001210-92.2020.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... na posse de imóvel urbano localizado em área" verde, assim como estabeleceu prazo para desocupa\xC3" ... , pois "desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as ...
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Acórdãos nº 0001988-31.2009.8.26.0070 de 11ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... , na Cidade de Batatais, o loteamento denominado “Residencial Batatais House ... ção Estadual de São Paulo, vez que a área verde do loteamento foi subdividida; ...
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Acórdão Nº 5045247-75.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... Registro de Imveis de Joaaba) e lote da rea Verde 4, ambos da Quadra 4, do Loteamento Clara Adlia, ...
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Acórdão Nº 0003423-81.2009.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... e dentro da regra de ocupao do loteamento onde se insere. Afirmou que no se pode cogitar a ... a abertura de uma via pblica sobre rea verde e a construo de unidade familiar em local ...
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Acórdão Nº 0003423-81.2009.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MUNICÍPIO DE PORTO BELO E HOTEL MORRO DO SOL LTDA. LOTEAMENTO. RESERVA DE ÁREA VERDE DE USO COMUM. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EMPRESA INTERESSADA NA PROVA QUE INTIMADA PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS SE MANTEVE INERTE. DEMOLIÇÃO CABÍVEL EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MEDIDA...
... "a referida construo est inserida em rea verde e perfeitamente integrada ao meio ambiente" (fl ... PORTO BELO E HOTEL MORRO DO SOL LTDA.LOTEAMENTO. RESERVA DE REA VERDE DE USO COMUM. DECISO ... -
Acórdãos nº 2182783-33.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 15 de Febrero de 2018
... a alteração da destinação de área verde do loteamento denominado “Jardim ...
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Decisao Nº 0504987-05.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRENO EM ÁREA PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IRREGULAR COM TERCEIRO. POSSE INEXISTENTE. MERA DETENÇÃO DE BEM PÚBLICO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Submete-se a apreciação desta Egrégia Corte a pretensão recursal formulada por
... TERRENO EM ÁREA PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IRREGULAR ... verde e institucional do loteamento Chácaras Bosque ... -
Acórdãos nº 1007047-19.2017.8.26.0032 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... 2. ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO IPORÃ II. MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA. DESTINAÇÃO PARA ÁREA VERDE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. O ...
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Acórdão Nº 0049349-54.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-10-2021
... encontra-se situada na Quadra 1 do Loteamento Sítio Santa Sofia, destinada à área ... verde, ...
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Acórdão Nº 4009212-07.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... DE UNIFORMES EM TERRENO DESTINADO À ÁREA VERDE DE LOTEAMENTO. DANO ATRIBUÍDO A PESSOAS ...