requerimento simples extrajudicial
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... publicar imediatamente informação sobre a apresentação do requerimento a que se refere este artigo, e, no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer ... expressamente dispensada pelo juiz e substituída por tradução simples para a língua portuguesa, declarada fiel e autêntica pelo próprio ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Juiz decidirá a respeito, mediante requerimento dos interessados ... TÍTULO II Das ... á assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de ... ção judicial ou de procedimento extrajudicial ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... profissional, independendo de requerimento" individual a concessão do abono ... #Inclu\xC3" ... será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que ... ça, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o ... contado da data de apresentação do requerimento ... § 1º Na hipótese de não haver decisão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... autorizada a contratação de seguros por simples emissão de bilhete de seguro, mediante ... caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de ... Indústria e do Comércio, mediante requerimento firmado pelos incorporadores, dirigido ao CNSP e ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ... § 3º O requerimento de instauração da Reurb pelos proprietários de ... XVIII - o condomínio urbano simples a que se refere o Capítulo IX ... Parágrafo ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... requerimento do proprietário, que deverá comprovar a não ... 21. A CIR é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida ... IV – promessa pura e simples de entrega do produto, sua indicação e as ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ção, para fins de autorização, requerimento acompanhado de 4 (quatro) vias do ato ... ARTIGO 75 ... A liquidação extrajudicial das cooperativas poderá ser promovida por ... suas resoluções votadas por maioria simples, com a presença, no mínimo de 3 (três) ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL ... § 5º A partir da publicação ... § 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode: ... I - ser executada, independentemente ... 5º O contribuinte poderá, mediante requerimento, utilizar créditos de prejuízos fiscais e de ...
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... importância e a classificação de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, será juntado ... éditos presentes à assembléia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes ... § 2º Na classe prevista no inciso I do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de ... ção da rede bancária, mediante requerimento do Estado, Distrito Federal ou Município ao ... do débito e configura confissão extrajudicial ... § 21. Serão aplicadas na ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... A CCI é título executivo extrajudicial", exigível pelo valor apurado de acordo com as cl\xC3" ... de imóvel, poderá o juiz, a requerimento do credor, determinar a cassação de medida ... á assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em combinação com a ... II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados; ... III- ... de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - advertência; ... II - multa simples; ... III - multa diária; ... IV - ... , com força de Título executivo extrajudicial", termo de compromisso com pessoas físicas ou jur\xC3" ... dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos órgãos ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: ... I- o nome, a ... § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será ... A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... para efeito de carência na data do requerimento" do benefício ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou ... , insolvência civil e liquidação extrajudicial ... § 1º A execução dos honorários ... ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ... ARTIGO 11 ... A importação dos ... caso de falência ou liquidação extrajudicial de pessoa jurídica proprietária de quotas: ... requerimento", tornando-se definitivo com a referida homologaç\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, ... extrajudicial ... #Redação dada pela Medida Provisória ... § 4º A distribuição do requerimento produzirá imediatamente os seguintes efeitos: ...