requisição judicial
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXCEPCIONALIDADE. ... REQUISIÇÃO ... INFORMAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL DIRETAMENTE A ... prescinde de autorização judicial. Dessa forma, para fins de ...
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Acórdão nº 2013/0375092-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... CONCURSO DE PESSOAS. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. ... 10.792/2003 é suprida pela sua requisição e apresentação à ...
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Acórdão nº 2014/0075289-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PROVA ... RSO PROVIDO ... I - É possível a requisição de informações bancárias pela autoridade ...
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Acórdão nº 2015/0015583-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.137/90. ... BANCÁRIO. ... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PROVA ... I - É possível a requisição de informações bancárias pela autoridade ...
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Acórdão nº 2009/0107514-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA ... O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 ...
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Acórdão nº 2015/0037341-3 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... NECESSIDADE ... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA ... INVIABILIDADE. ... 3 . Possibilidade da requisição de informações bancárias pela ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1241937 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... requisição judicial, apurado com adoção dos índices previdenciários, deve ser ...
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Acórdão nº 2011/0052835-2 de T6 - SEXTA TURMA
... requisição judicial, apurado com adoção dos índices previdenciários, deve ser ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg nos EREsp 1211900 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2004/0159317-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DOCUMENTOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO JUDICIAL EXCEPCIONALIDADE. NÃO CARACTERIZADA ... 1. Sendo o acórdão ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de ... § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ...
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Acórdão nº REsp 1240754 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUISIÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no ... Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de ...
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Acórdão nº 2015/0065195-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ILICITUDE DA PROVA. REQUISIÇÃO PELA RECEITA FEDERAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. QUEBRA DO SIGILO. LC N. 105/2001. IMPRESTABILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA FINS DE PROCESSO PENAL....
... REQUISIÇÃO PELA ... INFORMAÇÕES ... sem prévia autorização judicial não podem ser utilizados no ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, ... e) ao juiz competente, mediante requisição ou intimação dêste ... Parágrafo único. Não estão ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente; ... II - integrar, como membro nato, e presidir ... ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ...
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Acórdão nº 2006/0225618-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DO SIGILO FISCAL DO INVESTIGADO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - REQUISIÇÃO FEITA PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE À ...
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Acórdão nº 2010/0145429-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUDICIAL EXEQUENDO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DOS JUROS ATÉ ... SCRIÇÃO DA REQUISIÇÃO NO ORÇAMENTO. OBSERVÂNCIA DA ...
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Acórdão nº 2009/0211334-4 de T6 - SEXTA TURMA
... requisição judicial, apurado com adoção dos índices previdenciários, deve ser ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 62231 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0288406-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL. ... DESNECESSIDADE. ... INTIMIDADE/PRIVACIDADE. ... REQUISIÇÃO" PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ... MOVIMENTAÇÃO ... CONTA-CORRENTE\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0073444-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ULTIMA RATIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento reiterado de que o descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da...
... judicial ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... § 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de processo regular, que ... Tribunais Regionais Eleitorais, que farão a necessária requisição dos horários às emissoras de rádio e de televisão ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... ão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito ... V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei; ... #Redação dada ...