requisição judicial
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Acordão do Segunda Turma, 02-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. CRÉDITO FORMADO EM NOME DAPESSOA FÍSICA DO ADVOGADO. POSTULADA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DEPRECATÓRIO, QUANDO DO PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO. SOCIEDADE DEADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTESDO STJ. ART. 85, § 15, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAALÍQUOTA DE...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE ... sujeito passivo tributário pelo Fisco, por meio de requisição" de informação de ... movimentação financeira (RMF), para\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico ... § ... I – requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08165494120194058300), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0816549-41.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO & TENORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO...
... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO DE FORMADO EM PROCESSO COLETIVO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A ... a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037194320214050000), 26-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD E RENAJUD. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ÔNUS DO CREDOR. ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCABIMENTO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STJ, SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1026). PARCIAL...
... ão da declaração de bens e renda do executado por meio de ordem judicial, e a utilização do SERASAJUD, como forma de também resguardar a ... na hipótese, a utilização do sistema INFOJUD, eis que essa requisição judicial somente se apresentaria justificável se houvesse intransponível ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140384120194050000), 17-03-2020
PJE 0814038-41.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos declaratórios, mantendo incólume decisão anterior que, afastando a alegação de prescrição da...
... das hipóteses, a prescrição para a execução do título judicial" se operou em 21/03/2018 ... Destaca que, para não alertar para a preclus\xC3" ... -se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068820220194050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0806882-02.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA PRESIDÊNCIA DO...
... : 'transitado em julgado REsp 1235513/AL (Tema 476) o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não ... -se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085449820194050000), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0808544-98.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EDUARDO DAS NEVES VIANA JUNIOR e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814612-30.2018.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... anos, quer se conte da data do trânsito em julgado do título judicial em 2002, quer se conte da data da juntada das fichas financeiras ... -se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, ... -
Acórdão nº 1.0145.14.067316-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DELEGADO DE POLÍCIA - NÃO ATENDIMENTO A REQUISIÇÃO JUDICIAL, QUALIFICADA PELA REITERAÇÃO DO QUADRO OMISSIVO - ATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL SOMENTE APÓS A CIÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVAS - CONDUTA DO ART. 11, II, DA LEI...
... que a improbidade est caracterizada pelo fato de a requisio judicial s ter sido atendida depois de deflagrado o inqurito civil que instrui a ... -
Acórdão nº 1.0145.14.067316-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DELEGADO DE POLÍCIA - NÃO ATENDIMENTO A REQUISIÇÃO JUDICIAL, QUALIFICADA PELA REITERAÇÃO DO QUADRO OMISSIVO - ATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL SOMENTE APÓS A CIÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVAS - CONDUTA DO ART. 11, II, DA LEI...
... que a improbidade est caracterizada pelo fato de a requisio judicial s ter sido atendida depois de deflagrado o inqurito civil que instrui a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107687720174050000), 21-01-2020
PJE 0810768-77.2017.4.05.0000 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particulares (exequentes) contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento do INSS (executado) para determinar a suspensão da expedição de precatório/requisitório até que fossem colhidos elementos probatórios suficientes para a apreciaç
... -se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, ... -
Acórdão nº 2015/0164028-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... judicial ... Requisição" de Pequeno Valor ... 3. Na presente hipótese, entretanto,\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0011746-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO
... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... judicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13340-16.1996.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. Os débitos definidos em lei como de pequeno valor, inscritos em precatório judicial já expedido e requisitado ao ente público devedor, e que estejam pendentes de pagamento na data da edição da Emenda Constitucional n° 37/2002, serão quitados na forma prevista no art. 100, "caput", §§ 1º, 2º e 3
... CONVERSÃO DE PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE ... Os débitos definidos em lei como e pequeno valor, inscritos em precatório judicial já expedido e requisitado ao ente público devedor, e que estejam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130984220204050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DESNECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS FUNCIONAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO PELA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença coletiva contra a...
... -se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.136238-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - INFOJUD - INDEFERIMENTO. REALIZAÇÃO DE ESFORÇO PRÉVIO - INOCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A expedição de ofícios ou a utilização do sistema INFOJUD são medidas extremas pertinentes desde que frustradas outras diligências.Se o exequente deixa de comprovar a realização diligências tendentes à localização de bens...
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Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DEDOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANIFESTA ILEGALIDADE.1. Consoante entendimento desta Corte, "nos crimes permanentes, talcomo o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai notempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificarbusca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se ademonstração de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089152820204050000), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0808915-28.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803875-97.2015.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ... que "Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... União, pelo prazo de noventa dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela unidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145132620194058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0814513-26.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELEALZA SANTOS DE LIMA E SILVA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA....
... ção, haja vista que os exequentes pretendem executar título judicial proferido na Ação Rescisória nº 1091, junto ao STJ, que transitou em ... a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos integrantes ... 35 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; ... IX - a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos do § 3o do art. 1.228 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141740420204050000), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0814174-04.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: TELMA MARQUES DA SILVA e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804063-29.2016.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO...
... FEDERAL DE PERNAMBUCO, que, em sede de cumprimento judicial de ação coletiva nº 0804063-29.2016.4.05.8300, proferida no processo ... -se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031042420194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803104-24.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ,ANTONIO PEDROSA DE ARAUJO e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. 28;86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.Cuida-se de cumprimento de...
... ao pagamento do percentual de 28,86%, tendo como título judicial a sentença proferida nos autos de nº0015568-85.1995.4.05.8300, cujo ... -se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073361120214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0807336-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ BACELAR DE ARAUJO FILHO e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807355-56.2015.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇ
... inicia-se a partir do trânsito em julgado do título executivo judicial, aplicando-se ainda ao caso o entendimento firmado n REsp 1336026/PE, ... -se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095969520204050000), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0809596-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: IARA DE ALBUQUERQUE BARROS ADVOGADO: Jaceguay Feuerschuette De Laurindo Ribas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812799-02.2017.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE...
... ª Vara Federal de Pernambuco, que determinou a expedição de requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, que observe os termos da ...