requisição judicial
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Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
... liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;" (AC) ... "VI – o parcelamento." (AC) ... 199, os seguintes:" (NR) ... "I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;" (AC) ... "II – ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 1º - A requisição de Carteira de Trabalho e Previdência Social para uso dos químicos, ...
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Acordão da Terceira Turma, 07-12-2021
RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. AÇÃO DE REQUISIÇÃOJUDICIAL DE REGISTROS. PATROCÍNIO DE LINKS EM SERVIÇO DE BUSCA NAINTERNET. GOOGLE ADWORDS. REQUISITOS. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DEGUARDA DOS REGISTROS DE CONEXÃO E DE ACESSO.1- Recurso especial interposto em 26/04/2020 e concluso ao gabineteem 28/09/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se é possível, comfundamento no art. 22 da...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jur\xC3" ... a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição" de auxílio da força pública; ... III - for oferecida resistência \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros ... ARTIGO 91 ... Mediante requisição da Seguridade Social, a empresa é obrigada a descontar, da remuneração ...
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Acórdão nº HC 160646 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISIÇÃO DE CÓPIAS DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA SEM AUTORIZAÇÃO ... ério Público requerer, diretamente, sem prévia autorização judicial, a quebra de sigilo bancário ou fiscal ... 2. No entanto, numa ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA....
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Requisição de informação, poder da Defensoria questionado por Augusto Aras, garante acesso à justiça aos necessitados e eficiência do sistema judicial, diz estudo inédito
Agência O Globo -RIO — Uma pesquisa realizada pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) mostra a importância do poder de requisição, ferramenta que a Procuradoria Geral da República (PGR) quer tirar das mãos da Defe...
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Acordão da Primeira Turma, 26-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OBSERVÂNCIA.1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp.1.336.026/PE, consolidou a orientação de que: a) incide o teor da Súmula 150 do STF, no sentido de que prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento; b) na liquidação por cálculos, nos termos da...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1229562 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA NÃO EMBARGADA. POSSIBILIDADE. - Nas execuções não embargadas de título judicial em que a parte exequente renunciou aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, possibilitando, assim, o pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV, é...
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Acórdão nº 2006/0195957-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. DE. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2004/0130427-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. DE. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1262456 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA A VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS IMOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ... 1. A Seção de Direito Público do STJ, no ...
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Acórdão nº 2010/0228425-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA A VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS IMOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ... 1. A Seção de Direito Público do STJ, no ...
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Acordão da Primeira Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRAZO.TERMO A QUO.FICHAS FINANCEIRAS. DEMORA OU DIFICULDADE NOFORNECIMENTO. CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido àsistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o prazoprescricional para a execução individual é contado do trânsito emjulgado da sentença coletiva, não
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Acórdão nº 2005/0023441-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO-EMBARGADA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - ...
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Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DOCPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO.FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOEXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FUNDAMENTOINATACADO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053834620204050000), 04-08-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. SISTEMA INFOJUD. ÔNUS DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela ANP contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal que indeferira o pedido de consulta ao INFOJUD,...
... necessária a efetividade da medida executiva por meio de ordem judicial." ... Pugna pela antecipação da tutela ... consultas ao INFOJUD, venho adotando o entendimento de que a requisição judicial para a sua utilização somente se justificaria se houvesse ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... estiverem regularmente licenciados, e mediante requisição em tres vias, assinadas, datadas e autenticadas pelos respectivos ... Ministério Público, independentemente de qualquer procedimento judicial, sendo 'facultada a assistência da autoridade requisitante ... § 3º ...
- Acórdão nº HC 130485 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2769/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA PRECATÓRIO INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADA. O precatório-requisitório constitui a solução engendrada no direito brasileiro, ante a impenhorabilidade dos bens públicos, para a execução igualitária dos credores da Fazenda Pública. Entretanto, não tem a Fazenda Pública o direito líquido e certo de livrar-se da...
... certo de livrar-se da apreensão em dinheiro para satisfazer requisição j u dicial de pagamento não atendida no prazo legal, sob a alegação de ... ção do mandado de pagamento de valor relativo a pr e catório judicial contra o INSS , sob pena de seqüestro ... O precatório-requisitório ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150289520204050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0815028-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EXPEDITO JOSE FERREIRA ADVOGADO: Rodolfo Nascimento Fiorezi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800182-26.2016.4.05.8403 - 11ª VARA
... que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ... 4. ... § 3o Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123033620204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0812303-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOEL MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DE...
... 3 o Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral ...