Requisitos do Bem de Família
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... b) na assistência à família, segundo a lei civil; ... c) em pequenas despesas pessoais; ... d) ... I - os requisitos objetivos e subjetivos que os condenados deverão ter para a sua ...
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Acórdão nº 2014/0183598-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CURADORIA ESPECIAL. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1- Controvérsia que se cinge em apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida
... ESPECIAL. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ... Vara de Família" do Tribunal de Grande Instância de ... Perpignan/Fran\xC3" ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ?Art. 84. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento ... que, até o dia 28 de novembro de 1999, tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício, o cálculo do valor inicial segundo as ...
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Acórdão nº 2016/0195181-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS E UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE MENOR PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO
... residência fixa e família constituída, por si sós, não obstam a ... ação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a ... decretação da prisão preventiva ... -
Acórdão nº 2016/0200734-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este...
... NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ... COMPROVAÇÃO. ... de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na ... forma do novo CPC ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUTO DE FLAGRANTE. NULIDADE. MATÉRIA SUPERADA PELA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. A conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação
... informado do direito ao silêncio e à assistência da família e de um advogado, ... pressupostos e requisitos ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. QUESTÃO ACESSÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 207/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o...
... 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de ... família ... -
Acórdão nº 2016/0240563-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS ...
... sexual e, caso não efetuasse o pagamento, contaria à família dele que já tinham ... tido relações sexuais" ... prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da ... -
Acórdão nº 2014/0292911-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. APELO NOBRE. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. (2) OFENSA AOS ARTS. 130 E 264 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. (3) M
... requisitos de admissibilidade na forma ... -
Acórdão nº 2016/0009255-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 21/STJ. COAÇÃO...
... fútil (benefício financeiro para a família" do acusado), e ... mediante recurso que dificultou\xC2" ... presentes os requisitos ... -
Acórdão nº 2015/0101776-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU LIMINARMENTE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. A jurisprudência desta STJ reconhece a possibilidade de, em circunstâncias excepcionais, concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de...
... requisitos fumus boni iuris e periculum in mora ... do agravado e de sua família de imóvel que ocupam ao longo ... -
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... família ... II - quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... b) ... pensões para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos não prescreverão mesmo após a perda da qualidade de segurado ... § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos ... § 6º O juiz não participará das negociações ... especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário ... Art. 7º O pedido de homologação do acordo ...
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Acórdão nº 2014/0241110-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR - EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR POR NÃO SE VERIFICAR A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. O Tribunal de origem entendeu, com base na análise do conjunto probatório colacionado aos autos, que o bem penhorado na presente demanda não...
... DOS CORRELATOS REQUISITOS. ... IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ... família, razão pela qual ... -
Acórdão nº 2015/0214206-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO ÂMBITO FAMILIAR. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS PARA A CONSTRIÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. AMEAÇAS À OFENDIDA E À SUA FAMÍLIA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE...
... REQUISITOS" PARA A ... CONSTRIÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. AMEAÇAS\xC2" À ... OFENDIDA E À SUA FAMÍLIA. MODUS OPERANDI . ... PERICULOSIDADE ... RECORRENTE. ... -
Acórdão nº 2015/0004603-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. 1. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei n. 9.278/96, bem assim da jurisprudência desta Casa, a coabitação não constitui requisito necessário para a...
... família. Precedentes ... igem não se encontrarem presentes os requisitos ... -
Acórdão nº 2014/0325950-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VULNERAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO FUNDADO EM FATOS E PROVAS. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o ac&#
... PENHORA. BEM DE FAMÍLIA". VULNERAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ... INOCORRÊNCIA. DECISÃO \xC2" ... requisitos necessários à demonstração da divergência jurisprudencial ... -
Acórdão nº 2012/0135585-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISS&
... CPC. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. ... requisitos ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... coletivos, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso; ... IV - zelar pelo efetivo ... parte da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; em caso de recusa, completar-se-á a fração ...
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Acórdão nº 2015/0010596-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO BEM DO CASAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. A alegação da empresa sobre a afronta dos arts. 333, 612
... PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA". ÚNICO BEM DO CASAL. REEXAME ... DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.\xC2" ... ão legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e ... -
Acórdãos nº 1056974-80.2013.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016
EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - Possível a penhora do bem de família dos fiadores do contrato de locação - Ausentes os "requisitos do art.746 do CPC para processamento da ação" - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - Presentes os requisitos para o processamento da ação - Descabido o julgamento imediato da lide (ausente a efetivação do contraditório) - RECURSO DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS...
... À ADJUDICAÇÃO - Possível a penhora do bem de família dos fiadores do contrato de locação - Ausentes os requisitos do art.746 do CPC para processamento da ação” - ... -
Acórdão nº 2014/0265173-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ECA. PODER FAMILIAR EXERCIDO DE FORMA NÃO CONDIZENTE COM OS MELHORES INTERESSES DA INFANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DA CRIANÇA NA FAMÍLIA EXTENSA. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA LIMINARMENTE AOS ADOTANTES. REVERSÃO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
... DIREITO DE FAMÍLIA. ECA. PODER FAMILIAR EXERCIDO DE ... análise de eventual desatendimento dos requisitos" da tutela de urgência ... 3. Na hipótese dos autos, afigura-se\xC2" ... -
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... Art. 15. A execução administrativa da pena, respeitados os requisitos legais, obedecerá às seguintes fases: ... I - procedimentos de ... família do preso ou pessoa por ele indicada, efetuada pelo setor de assistência ...
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Acórdão nº 2014/0153112-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. QUANTUM ARBITRADO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. BEM DE FAMÍLIA....
... imóvel, em razão de não ser bem de família, é ... requisitos ... -
Acórdão Nº 5002916-30.2022.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-06-2023
APELAÇÃO.EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR PARTICULARES EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, EM RAZÃO DE BEM DE RAIZ PENHORADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N. 0301124-58.2019.8.24.0058.CONSTRIÇÃO SOBRE A PARTE IDEAL DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N. 24.419 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO BENTO DO SUL, NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO).DEFENDIDA IMPENHORABILIDADE DE PARTE IDEAL
... ário a comprovação de que o imóvel penhorado é o único da família, vejamos;[ ... ]Portanto, ante a não juntada de documentos comprobatórios ... tem legitimidade para opor embargos de terceiro, preenchendo os requisitos exigidos pelo art. 674, caput e § 1º do CPC.Assim, rechaço a prefacial ...