requisitos do contrato de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENUNCIADO Nº 331, INCISO IV, DO C. TST Nos termos da jurisprudência sumulada no item IV do Enunciado nº 331, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ... O recurso de revista não preenche os requisitos do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15614/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENUNCIADO Nº 331, INCISO IV, DO C. TST Nos termos da jurisprudência sumulada no item IV do Enunciado nº 331, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ... O recurso de revista não preenche os requisitos do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1561400/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Abril de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENUNCIADO Nº 331, INCISO IV, DO C. TST Nos termos da jurisprudência sumulada no item IV do Enunciado nº 331, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ... O recurso de revista não preenche os requisitos do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENUNCIADO Nº 331, INCISO IV, DO C. TST Nos termos da jurisprudência sumulada no item IV do Enunciado nº 331, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ... O recurso de revista não preenche os requisitos do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1561400/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Abril de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENUNCIADO Nº 331, INCISO IV, DO C. TST Nos termos da jurisprudência sumulada no item IV do Enunciado nº 331, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ... O recurso de revista não preenche os requisitos do artigo ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... , em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e ... CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 52. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro ... o militar, mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... interino, que deverá ter os mesmas requisitos exigidos para a designação do substituído ... érias e indenizações por rescisão do contrato de trabalho em que o valôr da reclamação haja ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... daquela, dentre os que possuírem os requisitos de elegibiIidade (art. 22 §§ 3º e 4º) ... § ... ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O ... o conflito total, o impedimento, o contrato parcial de qualquer atividade, função ou ...
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Acórdão nº 2016/0204220-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO
... REQUISITOSTRATO ... TRABALHO. ... CONTRIBUIÇÃO ... EXCLUSIVA ... gozava na vigência do contrato" de trabalho, desde que ... assuma \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-23.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ATINGIDA PELA OJ 132, SDI-II, DO TST. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ação trabalhista...
... QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE ACIDENTE DO ... doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20427-18.2015.5.04.0014) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL QUANTO AO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. Nos termos do artigo 896, § 1.º, da CLT, os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, fundamentando a decisão, cabendo-lhes o exame tanto dos pressupostos extrínsecos como intrínsecos de...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT ... DESFUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896 DA CLT ... O não enfrentamento dos fundamentos adotados ... -
Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... II - orientações quanto aos requisitos e aos procedimentos a serem adotados para novas ... IV - o valor do contrato seja inferior a cem vezes o limite previsto no ... a) Ministério do Trabalho, que o coordenará; ... b) Ministério dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
... Nenhuma sondagem ou qualquer outro trabalho subterrâneo poderá ser praticado no perimetro ... , exige a satisfação dos seguintes requisitos mínimos, a critério do órgão competente do ... III. Contrato" de médico especialistas encarregado da orientaç\xC3" ...
- Em vigor Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000178-97.2012.5.06.0401 (01576-2007-019-06-00-0)), 27-02-2013
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. CHAPA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3º DA CLT. A configuração do contrato de emprego pressupõe que o trabalho seja prestado nas condições estabelecidas pelos artigos 2º e 3º da CLT, dentre as quais avulta a subordinação jurídica. Constatando-se que não ocorreu a conjunção desses requisitos, há de se manter o decisum que afastou a pretensão do autor, por...
... CHAPA. N Ã O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3 º DA CLT. A configura ç ã o do contrato de emprego pressup ... -
Acórdão nº 2016/0142845-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. ...
... DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO ... CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdãos nº 2155410-61.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. Abusividade da mensalidade exigida. Ausência de comprovação na petição inicial. Demonstrativo de pagamento que indica que a ex-empregadora subsidiava grande parte da mensalidade. Custo que deve ser suportado integralmente pelo consumidor, a partir da rescisão do contrato de trabalho. Ausênc
... , a partir da rescisão do contrato de trabalho. Ausência dos requisitos do ... -
Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... não se aplica caso seja celebrado contrato com a distribuidora em até 90 (noventa) dias, ... requisitos regulamentares da Aneel ... CAPÍTULO V ... DAS ... elétrica deverá apresentar plano de trabalho ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... II - orientações quanto aos requisitos e aos procedimentos a serem adotados para novas ... Nas concessões de porto organizado, o contrato disciplinará a extensão e a forma do exercício ... a) Ministério do Trabalho, que o coordenará; ... #Redação dada pelo ...
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Acordão nº (RO)01304.2002.101.06.00.6 de 3º Turma, 8 de Enero de 2003
Um dos requisitos do contrato de trabalho é a onerosidade. Não existindo paga mediante salário, não há que se falar em vínculo de emprego, nos termos do artigo 3.º da CLT. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... Procedência : 1.ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE ... EMENTA: Um dos requisitos do ... de segurança, sob a promessa de um contrato que não se concretizou, ficando pendente o ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... I - deverá estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... pela remuneração uniforme do trabalho prestado por servidores da mesma classe ou ... vedada a prorrogação ou renovação do contrato ... § 1º O Professor Visitante deverá ser ... prescindir da observância dos pré-requisitos" previstos nas alíneas b e c do § 1º, em relaç\xC3" ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em cumprimento a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os ... II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos ...
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Acórdãos nº 1123072-42.2016.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
PLANO DE SAÚDE – Negativa da operadora à internação da autora e procedimento cirúrgico – Alegação de não ter sido cumprido o prazo de carência em decorrência da migração para novo contrato de plano de saúde – Extinção do contrato de trabalho – Opção por migração para novo contrato de plano de saúde na mesma operadora da qual já era beneficiário em razão do contrato de trabalho – Portabilidade de...
... ência da migração para novo contrato de plano de saúde Extinção do contrato de trabalho Opção por migração para novo ... Portabilidade de carências Requisitos do artigo 3º da Resolução 196/09 ... -
Acórdãos nº 1079164-66.2015.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
PLANO DE SAÚDE - EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA – PEDIDO PARA SER MANTIDO COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE POR 24 MESES APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – POSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98 – PORTABILIDADE ESPECIAL – É DIREITO DO EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA MIGRAR PARA PLANO COMPATÍVEL COM O DE ORIGEM DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS...
... POR 24 MESES APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POSSIBILIDADE - NTES OS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº ...