requisitos do mandado citação
-
Acórdão nº 52234805920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. EFETUADAS DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA EMPRESA E DE SEU SÓCIO ADMINISTRADOR COM A BUSCA DE ENDEREÇOS EM ÓRGÃOS DE PRAXE, TANTO POR CARTA AR QUANTO MANDADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A INTIMAÇÃO DO CREDOR DA PRIMEIRA...
... ário, pois o despacho que ordenou a citação ocorreu em 19.12.2012 e a citação editalícia ... Igualmente foi tentada a citação por mandado por oficial de justiça em todos os endereços ... , certo e exigível, contendo todos os requisitos dispostos nos artigos 202 do CTN e 2º, §5º, da ... -
Acórdão nº 1.0183.15.014593-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO E EM DIAS CORRIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 198, II, E 152, §2º, DO ECA. DIES A QUO. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. ART. 231, II, DO CPC/2015. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. CITAÇÃO
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089695720214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0808969-57.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CLEBSON VICTOR DA SILVA e outro PACIENTE: BRUNO ALVES DE MENDONCA ADVOGADO: Clebson Victor Da Silva e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 157, § 2º, 304 C/C ART. 297, AMBOS...
... da ação penal, foi feita tentativa de citação, e que, diante do apontado encerramento do ... ao reverso, aferir o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo ... então, foi determinada a inclusão do mandado de prisão preventiva na "difusão vermelha" da ... -
Acórdão Nº 0001788-70.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR VIA POSTAL NA FASE DE CONHECIMENTO ... ou urgência da tutela jurisdicional, requisitos aplicáveis para as hipóteses da Taxatividade ... Aparência apenas é aplicável quando o mandado de citação é recebido, sem ressalva, por ...
-
Senhor do bonfim - 1� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... Diante da citação dos Executados, que não efetuaram pagamento, nem ... jurídicos, a transação tem seus requisitos próprios, quais sejam: consenso, eis que é ... ) Observe a Secretaria os requisitos do mandado de citação (art. 695, § 1º do CPC) ...
-
Direito processual civil
... para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou ... serviços, nada refere a respeito dos requisitos do vínculo de emprego (subordinação jurídica, ... despachou em primeiro lugar) e 219 (A citação válida torna prevento o juízo, induz ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.053388-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO DE PARTE DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU - ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL - MANDADO DE CITAÇÃO AINDA NÃO EXPEDIDO - ATO PROCESSUAL NÃO LEVADO A EFEITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. - Estabelece o art. 830, do CPC, que o oficial de justiç
-
Acórdão nº 1.0000.20.053388-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - ARRESTO DE PARTE DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU - ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL - MANDADO DE CITAÇÃO AINDA NÃO EXPEDIDO - ATO PROCESSUAL NÃO LEVADO A EFEITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. - Estabelece o art. 830, do CPC, que o oficial de justiç
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018182820194058401), 09-02-2021
PJE 0801818-28.2019.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC/2015), embargos à execução fiscal, propostos por R.A.L CARVALHO - ME, por intermédio da Defensoria Pública da União (DPU), na qualidade de curadora especial, em face da União
... embargos, estavam presentes todos os requisitos legais para a atuação do curador especial, ... consignando que "cabe a anulação da citação por edital, pois a empresa continua funcionando ... , posto que houve tentativa anterior por mandado", a qual restou frustrada em face da não localiza\xC3" ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EPROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA.PACIENTE PRONUNCIADO. CITAÇÃO POR EDITAL. MANDADO DE PRISÃO NÃOCUMPRIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTENÇÃO DO PACIENTE DE SE FURTAR DAAPLICAÇÃO...
-
Jacobina - 3ª vara cível
... em razão do não cumprimento dos requisitos necessários ao seu deferimento, com esteio no ... Atribuo a presente decisão força de mandado ... Cite-se. Intimem-se. Ciência ao ... ) dias, efetuar o preparo correto para citação de ABELARDO DOS SANTOS RODRIGUES , o qual deve ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046163220184058001), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0804616-32.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UILSON GOMES MOURA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA...
... nos autos, razão pela qual converteu o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no ... , alega a apelante a nulidade da citação por edital. Caso superada a preliminar, requerer ... tais de fácil análise, cumprindo os requisitos dos arts. 700 e 701 do CPC, onde se observa a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134567020214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0813456-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: MANTCHO SOARES DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812088-64.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL...
... (COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO) ... Cuida-se de ... existência simultânea dos seguintes requisitos: probabilidade do direito, perigo de dano ou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132534520184058300), 19-11-2019
PROCESSO Nº: 0813253-45.2018.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: PERICLES MARTINS ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO
... mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do ... ção do recorrido, procedeu-se à sua citação editalícia ... Decorrido o prazo da citação ... INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077382920204050000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0807738-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AURELIANO CARNEIRO PIRES ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000744-86.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇ
... ão teria apreciado que a presunção e citação válida foi ilidida por prova contrária, além ... -
Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... Com relação ao Mandado de Segurança Coletivo informado pela reclamada, ... reunidos os demais requisitos exidos, passaria à Classe A, Padrão II, o que ... citação, ... uma única vez, com base nos índices ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... I desta coleção, que tratam dos requisitos necessários a essa heterointegração de normas, ... se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3 o A petição inicial não será ... áveis no Processo do Trabalho — como o mandado de segurança e a ação rescisória 117 —, em ...
-
Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... Expedido mandado de busca e apreensão, o bem não foi localizado ... No curso da ação, antes da citação da parte adversa, a parte Autora requereu ... Observe a Secretaria os requisitos do mandado de citação (art. 695, § 1º do ...
-
Jacobina - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... a e xpedição de novo ( ) OFÍCO/ ( ) Mandado de CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ ( ) Carta PRECATÓRIA; ... de Processo Civil que estabelece os requisitos legitimadores à outorga de tutela de urgência, ...
-
Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... , confiro à presente decisão força de mandado de BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na ... Fica desde já autorizada citação e intimação por meio de aplicativo Whatsapp, em ... A respeito de tais requisitos, lecionam Flávio Tartuce e José Fernando Simão ...
-
Jacobina - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... 1 ato (código 41017), referente a nova citação, que será realizada através de mandado ... o valor da causa, considerando os requisitos previstos no §2º do art. 85 CPC, ficando, desde ...
-
Jacobina - 3ª vara cível
... ça gratuita, posto que presentes os requisitos insertos nos art. 98 a 102 do NCPC e na lei ... , ao cartório, a imediata expedição do Mandado de Reintegração de Posse contra o réu. Arbitro ... provisórios , devidos a partir da citação, os valores ofertados, os quais deverão ser ...
-
Jacobina - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Quanto ao pedido de citação por hora certa, lançado na peça ... endereço, restando consignado que o mandado deverá ser cumprido por volta de 18 horas, ... , não estando presentes, portanto, os requisitos previstos no artigo 55 do CPC, motivo pelo qual, ...
-
Acórdão nº 1.0707.11.016273-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO. INFORMAÇÃO DE MUDANÇA. CERTIFICAÇÃO QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E IGNORADO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. 1. A citação editalícia é modalidade de citação ficta, autorizada somente em casos excepcionais, com requisitos próprios, nos termos dos artigos 256 e 257 do CPC. Fica autorizada à
-
Jacobina - 3ª vara cível
... dos autos Aviso de Recebimento de citação do Demandado Lucas Coutinho Rodrigues cujo ... Confiro à presente Decisão força de Mandado de Averbação junto ao Cartório de Registro ... antecipada, requer a apreciação dos requisitos legais necessários, a saber, o fumus boni juris ...