rescisão contrato administrativo
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... de que trata o § 8º implicará rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança dos ... ão administrativa no processo administrativo fiscal de que trata o caput ... Art. 37. O art ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ Extrato de Rescisão Contratual Extrato de Rescisão do Contrato Administrativo de nº 029/2021, celebrado entre o Município de Itambé – PE (CNPJ nº 10.150.050/0001-09) e a empresa Limpe Produtos e Serviços de Limpeza LTDA (CNPJ 39.759.167/0001-76), oriundo do Processo Licitatório nº 012/2021 - Pregão Eletrônico nº 010/2021 - S.R.P. nº 005/2021, objetivando a Co...
- Atos administrativos, TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO METROPLAN Nº 001/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23
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Acórdão Nº 1304644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... ADMINISTRATIVO ... INADIMPLEMENTO ... ATADA. RESCISÃO UNILATERAL. OFENSA REFLEXA ... REEXAME DO ... “O apelado contratou a apelante (Contrato Administrativo ... nº 17.981-4), por meio de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.075300-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º, INCISO III, DA LEI 12.016/2009 - RESCISÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO - VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Para concessão de liminar em mandado de segurança, determina o art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, que seja relevante a fundamentação do
... 137. Constituiro motivos para extino do contrato, a qual dever ser formalmente motivada nos autos ... da RESCISO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 001/2019 com alcance aos seus TERMOS ADITIVOS, ... -
Acórdão nº 1.0525.14.012702-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - CABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- O descumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos constitui motivo para rescisão do contrato, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.666/93.
... O contrato administrativo negcio jurdico bilateral e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3000-20.2008.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... atingindo terceiros não signatários do contrato administrativo, a exemplo dos empregados ... de punir a contratada, até mesmo com a rescisão unilateral do contrato administrativo (art. 79, ...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES GACE Termo de Rescisão Amigável do contrato de prestação de Serviços nº 0016/2021. Em atenção à CI n° 154/2023 (35635164) – SUOBR (Superintendência de Obras da Rede). Assinada em 02/05/2023. Em observância ao artigo 79, inciso II da Lei Nº 8.666/93, a qual prevê a rescisão amigável do contrato administrativo, sob pena de ruína econômica para a empresa W.M....
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Acordão do Primeira Seção, 18-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.1. A agravante defende o cabimento da demanda, que reputa nãoostentar natureza de sucedâneo recursal. Argumenta que o Tribunal deorigem, ao rejulgar os Embargos de Declaração, concluiu ser indevidaa indenização por lucros cessantes, o que representa afronta àautoridade da decisão proferida no REsp 1.714.282/SP.2. A decisão...
- Atos administrativos, SÚMULA DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO TERMO DE CONTRATO Nº 12/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 21/0602-0005290
- PREFEITURA DE ITAÚBA - AVISO DE ANULAÇÃOTERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 024/2021
- Atos administrativos, SÚMULA DE RESCISÃO UNILATERAL AO TERMO CONTRATO Nº 034/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 22/0602-0003495
- PREFEITURA DE CÁCERES - EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. º 107/2021-PGM
- Atos administrativos, SÚMULA DE RESCISÃO UNILATERAL AO TERMO CONTRATO Nº 035/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 18/1202-00055
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Acórdão nº 1.0000.20.559159-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA POR MAIS DE 90 DIAS - RESCISÃO DEVIDA - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS - PREÇO AJUSTADO - LIMITAÇÃO DA COBRANÇA AO VALOR CONTRATADO - REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO.1. O atraso superior a 90 (nove
... Fora, que, nos autos da ao de resciso de contrato administrativo cumulada com cobrana movida contra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-830-77.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO DO EG. TRT QUE DEFINE A EXISTÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. CULPA IN VIGILANDO AFASTADA. PROVIMENTO. Verifica-se dos autos que, embora delimitado pelo eg. TRT de que houve efetiva fiscalização do contrato de trabalho por parte do ente público, já que o ente...
... ÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NÃO ... , bem como instaurou procedimento administrativo que culminou com a rescisão unilateral do ... - PREFEITURA DE NOVA CANAÃ DO NORTE - TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 017/2017
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1516-32.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... a ausência de regular fiscalização do contrato administrativo firmado entre as Reclamadas, ainda ... comprovada a adoção de medidas como, rescisão contratual, retenção de faturas e pagamento de ...
- PREFEITURA DE MARCELÂNDIA - TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARES Nº 001/2020.
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Acordão do Segunda Turma, 20-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO SUBMETIDO AO ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ENTREGA DE SOLUÇÃO DESOFTWARE. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. AGRAVOCONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Decorre o presente recurso de demanda pela proposta pela empresaIndra Brasil Soluçõe
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse ... ória definitiva no âmbito administrativo ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, ...
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Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO. CULPA.REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.1. Com relação à alegada ofensa aos arts. 56, § 4º, 77, 78, 79, 80 e81 da Lei n. 8.666/1993, a Corte a quo, soberana na análise de fatose provas, concluiu que a responsabilidade...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES GERÊNCIA DE CONTRATOS DECISÃO Decisão pela Rescisão Contratual Unilateral do contrato administrativo nº 039/2022-SEE/PE, firmado junto à ASSOCIAÇÃO DE ORIENTAÇÃO AS COOPERATIVAS DO NORDESTE - ASSOCENE, em observância ao artigo 78, inciso I, II e V, concomitante ao artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, e a Cláusula Décima Qu...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES GERÊNCIA TÉCNICA DE CONTRATOS DECISÃO DECIDO pela Rescisão Contratual Unilateral do contrato administrativo nº 252/2022-SEE/PE, firmado junto à empresa TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, em observância ao artigo 78, inciso I, II e V, concomitante ao artigo 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, e a Cláusula Décima Quarta - Da Resc...
- PREFEITURA DE MARCELÂNDIA - D.O. nº 28640 de 13/12/2023 - EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 044/2023