rescisão contrato aluguel comercial
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Acordao N° 1654907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Cobrança. Locação comercial. Efeito devolutivo. Multas moratória e compensatória. Fatos geradores idênticos. Cumulação. Impossibilidade. Bis in idem. Precedente do stj. Cláusula penal. Afastada. Art. 373, i, do cpc. Inadimplência. Rescisão do contrato. 1. O art. 58, v, da lei n. 8. 245/91, estabelece que, em regra, os recursos...
... COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. MULTAS MORATÓRIA ... E ... ART. 373, I, DO CPC. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO ... 1. O art. 58, V, da Lei n ... dever do locatário "pagar pontualmente o aluguel e os encargos ... da locação, legal ou ... -
Acórdão Nº 0035217-46.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-10-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO DE ... RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO CUMULADO DE ... CONTRATO ... DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. QUIOSQUE DO ... REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA COBRANÇA DE ALUGUEL, BEM ... COMO DA FALSA PROMESSA DE AUTORIZAÇÃO ... COMERCIAL. GESTÃO DO ... NEGÓCIO DE RESPONSABILIDADE ...
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Espécies de locação de imóvel urbano
... 3. As tecnologias disruptivas e o contrato de locação de curto e curtíssimo prazo. 4 ... pela Lei 8.245/1991 – locação comercial, residencial e por temporada –, conjuntamente ... aluguel percentual, o 13º aluguel, a cláusula de raio 6 ... e de ensino, há maior restrição à rescisão do contrato de locação, conforme disciplina o ...
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Acórdãos nº 1007127-80.2016.8.26.0011 de 25ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
... Ações conexas. Ação de rescisão do contrato de locação e decretação ... Aluguel da sublocação que supera o valor ... , por se tratar de locação comercial e não está relacionada às habitações ...
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Acórdãos nº 1004942-06.2015.8.26.0011 de 29ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... E PARTICIPAÇÕES LTDA e JAGUARI COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA ... ACORDAM, em 29ª Câmara ... Contrato de locação de imóvel comercial. Shopping center. Rescisão antecipada. Multa compensatória ... a três vezes o valor do aluguel" em caso de rescisão nos doze \xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 5003931-14.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
... Peres que, nos autos da ao de resciso de contrato de locao cumulada com indenizao por danos ... da mudana e reforma da antiga sala comercial; e d) deixou de acostar declarao de imposto de ... de origem envolver resciso de contrato de aluguel comercial, local em que supostamente exerceria ...
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Acordao N° 1320456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito civil e processo civil. Apelação cível. Resolução contratual. Locação comercial. Inadimplemento manifesto. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Termo inicial da resolução contratual. Cláusula contratual resolutiva expressa. Sentença mantida. 1. No contrato de locação de imóveis urbanos, dentre as obrigações do locatário, inclui-se o pagamento pontual dos aluguéis e demais
... RESOLUÇÃO CONTRATUAL ... LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO MANIFESTO. TEORIA DO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. No contrato de locação de imóveis urbanos, dentre as ... A falta de pagamento do aluguel e demais encargos ... caracteriza hipótese de ... rescisão contratual, uma vez que cuida-se de obrigação ... -
Processo nº 0007575-05.2015.8.19.0204 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... o autor que seja declarado a rescisão do contrato ... o apelado contrato de locação comercial pelo prazo de cinco anos, ... , se refere ao valor do aluguel, desconsiderando os acessórios ...
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Acórdãos nº 1006720-54.2022.8.26.0564 de 28ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2022
... autor/apelado de ter celebrado contrato de locação com o réu envolvendo o ... do Campo - SP, fixando-se o aluguel em R$ 1.000,00 e que o requerido ... temporário do estabelecimento comercial". Assim, era mesmo de rigor a rescis\xC3" ... Assim, era mesmo de rigor a rescisão contratual e, por conseguinte, o despejo ...
- Processo nº 0030327-68.2015.8.19.0204 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Noviembre de 2016
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Acordao N° 1418133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Contrato de locação de imóvel comercial. Redução do valor do locativo. Pandemia covid-19. Coisa julgada. Pedido analisado em outra demanda. Pedido contraposto. Pagamento a menor dos alugueis sem acordo prévio ou decisão judicial. Diferenças devidas. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... COMERCIAL. REDUÇÃO ... O recorrente pede a redução do valor do aluguel ... mensal devido à ré/recorrida, de R$ ... respeito da rescisão do contrato e notificação para desocupação ... -
Acórdão Nº 5022660-35.2020.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 31-07-2023
... DE PACTO LOCATÍCIO DE IMÓVEL COMERCIAL. ALEGADOS VÍCIOS NO BEM LOCADO. INSCRIÇÃO DA ... POR DÉBITO SUPERIOR A 1 (UM) MÊS DE ALUGUEL - R$ 1.105,00 (UM MIL CENTO E CINCO REAIS) ... A DISCUSSÃO A RESPEITO DA LICITUDE DA RESCISÃO CONTRATUAL (VALENDO CONSIGNAR QUE INEXISTE PROVA ... OS AUTORES AO ENCERRAMENTO PRECOCE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ESPONTE PRÓPRIA. CONTRATO ...
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Acórdão Nº 0020305-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 24-08-2022
... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ENCERRADO. NOTIFICAÇÃO ... CONTRATO DE ... RENOVAÇÃO DE ALUGUEL. INEXISTENTE. RENOVAÇÃO APENAS EM ... RELAÇÃO ... , a parte agravante pleiteia apenas a rescisão do ... contrato e o despejo relacionados ao ...
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Acórdão Nº 0020305-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 24-08-2022
... CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ENCERRADO. NOTIFICAÇÃO ... CONTRATO DE ... RENOVAÇÃO DE ALUGUEL. INEXISTENTE. RENOVAÇÃO APENAS EM ... RELAÇÃO ... , a parte agravante pleiteia apenas a rescisão do ... contrato e o despejo relacionados ao ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0045684-45.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-04-2021
Embargos de Declaração. Agravos de instrumento. Julgamento conjunto. Ação de rescisão contratual c/c entrega das chaves e revisão de contrato de locação comercial em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19. Restaurante que ocupa duas lojas em bairro da zona sul do Rio de Janeiro. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada para reduzir o valor do aluguel bruto mensal em 50% a...
... Julgamento conjunto. Ação de rescisão contratual c/c ... entrega das chaves e revisão de contrato de locação ... comercial em razão dos efeitos ... ência pleiteada para reduzir o valor do aluguel bruto ... mensal em 50% a contar da data de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054974-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-04-2021
Embargos de Declaração. Agravos de instrumento. Julgamento conjunto. Ação de rescisão contratual c/c entrega das chaves e revisão de contrato de locação comercial em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19. Restaurante que ocupa duas lojas em bairro da zona sul do Rio de Janeiro. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada para reduzir o valor do aluguel bruto mensal em 50% a...
... Julgamento conjunto. Ação de rescisão contratual c/c ... entrega das chaves e revisão de contrato de locação ... comercial em razão dos efeitos ... ência pleiteada para reduzir o valor do aluguel bruto ... mensal em 50% a contar da data de ... - Processo nº 0007068-22.2016.8.19.0006 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 0000559-71.2018.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-08-2023
... COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO ... COMERCIAL. DECISÃO ... ALUGUEL QUE NÃO FOI COBRANDO DURANTE O PERÍODO DE ...
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Acórdãos nº 1020895-34.2015.8.26.0100 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... “Contrato de Locação de Equipamentos para ... PABX. Rescisão antecipada pela contratante ... cobra multa contratual e “aluguel” referente ao mês de março de ... as partes, bem como a Proposta Comercial que deu origem ao contrato, que revelam ...
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Acordao Nº 89815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SHOPPPING - PAGAMENTO DE ALUGUEL - CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1) O art. 54 da lei federal 8245/91 (lei das locações residenciais e comerciais), estabelece que, nas relações entre lojistas e empreendedores de Shopping Center, prevalecerão às condições pactuadas, não autorizando interpretação de que se trate de...
... de ao inox, sendo que a resciso do contrato de locao por propaganda enganosa no sentido da ... que garantiriam grande movimento comercial a quem l se estabelecesse, no lhe foi, apesar dos ... -
Acordao Nº 89815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SHOPPPING - PAGAMENTO DE ALUGUEL - CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1) O art. 54 da lei federal 8245/91 (lei das locações residenciais e comerciais), estabelece que, nas relações entre lojistas e empreendedores de Shopping Center, prevalecerão às condições pactuadas, não autorizando interpretação de que se trate de...
... de ao inox, sendo que a resciso do contrato de locao por propaganda enganosa no sentido da ... que garantiriam grande movimento comercial a quem l se estabelecesse, no lhe foi, apesar dos ... -
Acordao Nº 89815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SHOPPPING - PAGAMENTO DE ALUGUEL - CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1) O art. 54 da lei federal 8245/91 (lei das locações residenciais e comerciais), estabelece que, nas relações entre lojistas e empreendedores de Shopping Center, prevalecerão às condições pactuadas, não autorizando interpretação de que se trate de...
... de ao inox, sendo que a resciso do contrato de locao por propaganda enganosa no sentido da ... que garantiriam grande movimento comercial a quem l se estabelecesse, no lhe foi, apesar dos ... -
Acordao Nº 89815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SHOPPPING - PAGAMENTO DE ALUGUEL - CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1) O art. 54 da lei federal 8245/91 (lei das locações residenciais e comerciais), estabelece que, nas relações entre lojistas e empreendedores de Shopping Center, prevalecerão às condições pactuadas, não autorizando interpretação de que se trate de...
... de ao inox, sendo que a resciso do contrato de locao por propaganda enganosa no sentido da ... que garantiriam grande movimento comercial a quem l se estabelecesse, no lhe foi, apesar dos ... -
Acordao Nº 89815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SHOPPPING - PAGAMENTO DE ALUGUEL - CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1) O art. 54 da lei federal 8245/91 (lei das locações residenciais e comerciais), estabelece que, nas relações entre lojistas e empreendedores de Shopping Center, prevalecerão às condições pactuadas, não autorizando interpretação de que se trate de...
... de ao inox, sendo que a resciso do contrato de locao por propaganda enganosa no sentido da ... que garantiriam grande movimento comercial a quem l se estabelecesse, no lhe foi, apesar dos ... -
Acordao N° 1359371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Direito civil. Indenização por danos morais e materiais. Apelação cível. Contrato de prestação de serviços de cartões de crédito e correlatos sistemas de pagamento. Consumidor. Inaplicabilidade. Aluguel de maquineta. Indução ao erro. Inexistência. Clareza. Informações prestadas pela ré. Exibição incidental de documentos. Desnecessidade. Ato ilícito. Inexistência. Sentença mantida. 1. Ação de...
... APELAÇÃO ... CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTÕES DE ... CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE ... ALUGUEL DE MAQUINETA. INDUÇÃO AO ERRO. INEXISTÊNCIA ... do equipamento por desinteresse comercial" ... 2.Não se aplicam os dispositivos da legisla\xC3" ... 6. É permitida a rescisão imediata do contrato por justa causa, por ...