rescisão indireta nao pagamento horas extras
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2243-31.2017.5.09.0652)
AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE COMISSÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em
... LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ... -
Acordão nº 02970024637 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Diciembre de 1997
Rescisão indireta. A irregularidade no pagamento de horas extras não caracteriza justo motivo para rescisão indireta do contrato
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-67.2006.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... 1 - RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O disposto ... 5 ... - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS AO SALÁRIO. Os arestos colacionados são ... , pois a situação dos autos não é de pagamento de horas extras de forma habitual, sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-341300-37.2009.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. Decorre do acórdão regional que havia abuso no exercício do poder diretivo da empresa e na cobrança de metas a serem desempenhadas pelo empregado. Desse modo, o Tribunal Regional, soberano na análise de elementos fático-probatórios da demanda, julgou nos exatos termos do artigo 483, -d-, da CLT: -O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear
... RESCISÃO INDIRETA. Decorre do acórdão regional que ... HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIO ... FOLGA APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO. O repouso semanal remunerado, inserido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196185-21.2004.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... relativos ao contrato de trabalho e à rescisão, por verificar que a instrução do processo ... Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. LABOR REALIZADO APÓS A 8ª HORA DA ... pede, caso mantida a condenação ao pagamento de horas extras, a exclusão dos reflexos sobre a ... integrante da Administração Pública indireta), razão pela qual indeferiu a pretensão às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80-25.2011.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. A controvérsia foi solucionada a partir das provas produzidas e valoradas pelo Órgão Julgador (CPC, artigo 131), sendo que entendimento diverso implicaria ultrapassar o quadro probatório delineado pelo Tribunal Regional, o que é defeso nesta fase recursal, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido, no...
... 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. A controvérsia foi ... 2. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS ... 71 da CLT implica o pagamento" de todo o período correspondente como extraordin\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107440-94.2006.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO DE FORMA SIMPLES. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - RESCISÃO INDIRETA. ART. 896, -C-, DA CLT, E SÚMULA 297, I E II, DO TST. Nega-se provimento ao...
... 896, "C", DA CLT ... - HORAS" EXTRAS. REMUNERAÇÃO DE FORMA SIMPLES. LIMITAÇ\xC3"ÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. ART. 896, "A" E "C", DA CLT - SÃO INDIRETA. ART. 896, ... "C", DA CLT, E SÚMULA 297, I E ... Nego provimento ... - RESCISÃO INDIRETA ... O Regional denegou seguimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171700-94.2009.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 3. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. JULGAMENTO EXTRA ... de trabalho do reclamante, de forma indireta, e que, nos dias em que a atividade era exercida ... aplicação de multa caso não efetue o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas, tes do instrumento de rescisão, no prazo previsto do § 6º do referido comando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50700-05.2009.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS RELATIVAS AO INTERVALO IRREGULAMENTE CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Tribunal a quo registrou que a reclamada comprovou o pagamento das horas extras decorrentes da fruição irregular do intervalo intrajornada e que o próprio autor apontou a existência de pagamento...
... INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS RELATIVAS AO INTERVALO ... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCESSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-436-73.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. MODALIDADE DA RUPTURA DO CONTRATO RECONHECIDA EM JUÍZO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada possível violação do art. 467 da CLT. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA AFASTADA. Da transcrição da decisão recorrida,
... 467 da CLT ... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA AFASTADA. Da ... das férias, tampouco que efetuou o pagamento delas. Decisão diversa esbarra no teor da ... HORAS EXTRAS. A Constituição Federal em seu art. 7º, ... eventualmente ocorre, a ofensa é sempre indireta ou reflexa, porque dependente de prévia ... -
Acordão nº 01007-2006-002-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Mayo de 2009
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. O não-pagamento de direitos trabalhistas típicos como horas extras, adicional noturno e FGTS, não justifica a declaração de rompimento indireto, via judicial, do contrato de trabalho por força da alínea “d” do art. 483 da CLT.
... Postula, em suma, a declaração da rescisão indireta por descumprimento das obrigações do ... direitos trabalhistas, como diferenças de horas extras, de FGTS e outros cujo pagamento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5424-84.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. SÚMULA Nº 422 DO TST. A recorrente refutou todos os argumentos da decisão denegatória em suas razões de agravo de instrumento, estando satisfeito o requisito da dialeticidade, inserto na Súmula nº 422 desta Corte e no artigo 514 do CPC. Rejeito. 2. HORAS EXTRAS....
... Rejeito. 2. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O Regional, lastreado ... , quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula 636 do STF. Agravo de ... que não há prova nos autos da data de pagamento da rescisão contratual, sendo lícito concluir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30300-19.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA NO NTO DE SALÁRIOS. O contumaz atraso no pagamento de salários enseja a rescisão indireta do ... Recurso de revista não conhecido. 4. HORAS -IN ITINERE-. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS ... 4.1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1975100-12.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 1. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DE VERBAS PAGAS. CRITÉRIO ... O Regional constatou que o pagamento de adicional de periculosidade é mais vantajoso ... mal considerável, de modo a ensejar a rescisão indireta do contrato. Incólume, assim, o art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81-08.2010.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... HORA EXTRA. PAGAMENTO DA HORA E DO ADICIONAL. A decisão do TRT está ... à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de ... RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. IRREGULARIDADE NO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81-08.2010.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... HORA EXTRA. PAGAMENTO DA HORA E DO ADICIONAL. A decisão do TRT está ... à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de ... RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. IRREGULARIDADE NO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81-08.2010.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... HORA EXTRA. PAGAMENTO DA HORA E DO ADICIONAL. A decisão do TRT está ... à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de ... RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. IRREGULARIDADE NO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41800-64.2008.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... à prova sobre a jornada de trabalho e rescisão contratual não foram apreciadas pela Corte de ... HORAS EXTRAS. GERENTE. O TRT consignou que, conforme ... TÉRMINO DO CONTRATO. RESCISÃO INDIRETA. As alegações da reclamada quanto à ... haja culpa do empregado pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-896-44.2010.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
SALÁRIO EXTRA-FOLHA. A pretensão recursal, nos termos em que exposta, demandaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula 126 desta Corte, cuja incidência, por si só, torna inviável o exame da arguida violação a preceito de lei. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST. INTERVALO
... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O conhecimento do ... DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. O conhecimento do Recurso encontra ... relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24081-56.2013.5.24.0004)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal de origem não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que embora as práticas pela reclamada (ausência de anotação na CTPS, não pagamento de adicional de insalubridade e de...
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... O ... pagamento de adicional de insalubridade e de horas extras) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 253700-56.2009.5.02.0018) 04-09-2018
... contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos ... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ... A controvérsia dos autos cinge-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-703-67.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 1. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ÔNUS DA PROVA. Diante ... foi firmado de forma regular e que o pagamento do aluguel tinha natureza meramente ... 6. RESCISÃO INDIRETA. A mora capaz de induzir a rescisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-707-37.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/in HORAS IN ITINERE. RENÚNCIA AO PAGAMENTO DAS HORAS DE ... estabelecida para apuração das horas extras. Entendimento sedimentado na Orientação ... Recurso de revista não conhecido ... RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... , tais como: a) quitação genérica de horas" extras, sem o respectivo pagamento e sem indicaç\xC3" ... de trabalho, de forma direta ou indireta, o Ministério Público do Trabalho terá ... "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29800-53.2004.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. 4.1. A Corte "a ... ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão" indireta do contrato de trabalho, com a condenaç\xC3" ...