rescisão indireta nao pagamento horas extras

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. O enquadramento rural é definido pela atividade desenvolvida pelo trabalhador, ainda que o fruto do trabalho destine-se à produção industrial. Nesse sentido apontam os arestos que originaram a Orientação Jurisprudencial nº 38 da SBDI-1. Revista não conhecida. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1/TST, a decisã

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. A Recorrente colaciona dois arestos a confronto. Contudo, não atendido o permissivo da alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, por falta de especificidade. Com efeito, o primeiro aresto acostado, à medida em que trata de forma geral sobre a questão da rescisão indireta, nada aduzindo acerca do pressuposto da imediatidade. O segundo...

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. A Recorrente colaciona dois arestos a confronto. Contudo, não atendido o permissivo da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, por falta de especificidade. Com efeito, o primeiro aresto acostado, à medida em que trata de forma geral sobre a questão da rescisão indireta, nada aduzindo acerca do pressuposto da imediatidade. O segundo...

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. A Recorrente colaciona dois arestos a confronto. Contudo, não atendido o permissivo da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, por falta de especificidade. Com efeito, o primeiro aresto acostado, à medida em que trata de forma geral sobre a questão da rescisão indireta, nada aduzindo acerca do pressuposto da imediatidade. O segundo...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O fato de o empregado permanecer nas dependências da empresa aguardando trabalho, em decorrência de inúmeras faltas sem justificativa, o que obrigou a empresa a fazer o remanejamento das rotas de viagens sem colocar o reclamante na escala, não caracteriza falta grave do empregador, suficiente à extinção do contrato

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.105/2014. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS NÃO HABITUAIS. SÚMULA 85, IV, DO TST . Diante da afirmação do TRT de que as horas extras não eram habituais, permanece intacta a Súmula 85, IV, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, "D", DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador,...

EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEDIDA INDIRETA. CONTRATO DE TRABALHO JÁ EXTINTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCABIMENTO. Uma vez já extinto o contrato de trabalho, por pedido de demissão do trabalhador - e ausente vício de consentimento neste ato -, não há falar em rescisão do contrato por falta grave do empregador. Inteligência do caput do art. 483 da CLT....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há de se falar em ausência de prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

JULGAMENTO ULTRA PETITA. A recorrente deveria ter invocado o julgamento ultra petita no recurso ordinário interposto à decisão de primeiro grau. Assim não o fazendo, operou-se a preclusão, o que incita a aplicação da Súmula nº 297 do TST. Além disso, o próprio Regional ressaltou que a demandada, mesmo intimada, não juntou os controles de jornada a fim de comprovar o número de horas extras, tendo...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. QUITAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 330 DO TST. A tese do Tribunal Regional é de que a quitação passada pelo empregado no ato de rescisão, com a chancela do sindicato da categoria, restringe-se às parcelas expressamente consignadas no recibo. A decisão do TRT encontra-se em perfeita conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado no...

RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO VERIFICAÇÃO . O não cumprimento das obrigações do contrato a que se refere a alínea "d" do art. 483 da CLT não é qualquer descumprimento, mas sim aquele que cause desequilíbrio na relação contratual. Hipótese na qual não há verificação de descumprimento contratual pelo empregador, sendo indevido o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de que a irregularidade no recolhimento do FGTS implica descumprimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO (SÚMULAS 126, E 296, I, DO TST). 1. A Corte de origem reconheceu como devidas as horas extras, as diferenças salariais, e o pagamento de convênio médico. Por outro lado, considerou que, por si só, o ...

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES. OFENSA ÀS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. INADIMPLEMENTOS CONTRATUAIS GRAVES. 1. O instituto da rescisão indireta relaciona-se a situações nas quais o atraso no pagamento de parcelas ou a ofensa às normas jurídicas e ao contrato sejam de tal viés, que não permitam a continuidade do vínculo...