rescisão indireta nao pagamento horas extras

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Para caracterização do exercício do cargo de confiança na forma tipificada no art. 62, II da CLT, é necessário que se demonstre que o empregado possui ou possuía poderes de gestão e representação em grau mais alto do que a simples execução das atividades rotineiras concernentes ao contrato de emprego. Registre-se, contudo, que...

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. A Recorrente colaciona dois arestos a confronto. Contudo, não atendido o permissivo da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, por falta de especificidade. Com efeito, o primeiro aresto acostado, à medida em que trata de forma geral sobre a questão da rescisão indireta, nada aduzindo acerca do pressuposto da imediatidade. O segundo...

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. A Recorrente colaciona dois arestos a confronto. Contudo, não atendido o permissivo da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, por falta de especificidade. Com efeito, o primeiro aresto acostado, à medida em que trata de forma geral sobre a questão da rescisão indireta, nada aduzindo acerca do pressuposto da imediatidade. O segundo...

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. A Recorrente colaciona dois arestos a confronto. Contudo, não atendido o permissivo da alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, por falta de especificidade. Com efeito, o primeiro aresto acostado, à medida em que trata de forma geral sobre a questão da rescisão indireta, nada aduzindo acerca do pressuposto da imediatidade. O segundo...

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. Decisão rescindenda em que o Tribunal Regional não reconheceu a sucessão da Fundação para o Desenvolvimento das Ciências pelo Estado da Bahia, declarou a rescisão indireta e condenou a Reclamada ao pagamento de salários vencidos e vincendos, horas extras, dobras semanais e férias. Erro de fato que não se configura. Recurso ordinário a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. INADIMPLEMENTO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO FREQUENTE DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, D, DA CLT. CABIMENTO. O inadimplemento habitual de horas extras efetivamente prestadas, aliado à frequente não concessão do intervalo intrajornada mínimo, configuram falta grave do empregador, capitulada no art. 483, "d", da CLT, por...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS: Dos pressupostos de admissibilidade: Recurso tempestivo (ciência da sentença em 19.07.2018 e interposição do apelo em 24.07.2018). Representação regular (IID. 4a094ea). Preparo não exigido.Da rescisão indireta: A reclamante se insurge em...

EMENTA HORAS EXTRAS. VALIDADE REGISTROS DE HORÁRIO. A decretação da invalidade dos registros de horário mantidos pelo empregador pressupõe a produção de prova contundente quanto à invalidade manifestada, o que não entendo ter ocorrido no caso dos autos, não se desonerando a reclamante do ônus probatório que lhe é atribuído, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Reconhecida, portanto,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1.1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção

RESCISÃO INDIRETA MATÉRIA FÁTICA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Consignado pelo Regional que As faltas patronais justificadoras da rescisão indireta e as horas extras não ficaram provadas, a pretensão do recorrente de desconstituir esse quadro, com argumentação de que a não-anotação da CTPS e o não-pagamento de verbas decorrentes do contrato autorizam a rescisão, atrai a incidência do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. ESCALA 12X36. TRABALHO EM FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Os arestos indicados são inválidos para comprovação de divergência jurisprudencial, porque esbarram nos óbices da Súmula 337, IV, do TST ou do art. 896, "a", da CLT.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. O enquadramento rural é definido pela atividade desenvolvida pelo trabalhador, ainda que o fruto do trabalho destine-se à produção industrial. Nesse sentido apontam os arestos que originaram a Orientação Jurisprudencial nº 38 da SBDI-1. Revista não conhecida. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1/TST, a decisã