rescisão indireta nao pagamento horas extras
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-76.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... terceirizados e pela redução indireta do salário dos empregados das empresas ... no Decreto nº 93.412/86, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, de acordo com as ... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA DE ... , e não ao atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2723400-58.2000.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso não alcança conhecimento, porque não atendida a disposição contida na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, em que se preconiza que, nessa hipótese, supõe apenas indicação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. As...
... determina que não é devido adicional de horas extras aos empregados que exerçam atividade ... pelo trabalhador, ainda que de forma indireta, afasta a aplicação do artigo 62, inciso I, da ... A jurisprudência desta Corte prevê o pagamento" do adicional somente para a hipótese de transfer\xC3" ... em junho/1996 e também se deu sua rescisão contratual (ocorrida em junho/2000), não se pode ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001673-79.2019.5.02.0061)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA - IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS E NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. Necessário se faz o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da matéria veiculada. ...
... RESCISÃO INDIRETA – IRREGULARIDADE NOS ... LHIMENTOS DO FGTS E NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ... Necessário se faz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72500-68.2005.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... ção aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de ... parcela cujo direito nasceu após a rescisão do contrato de trabalho (complementação de ... INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS E REFLEXOS ... A invocação genérica de ... texto da Constituição, seria meramente indireta ... Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112300-84.2006.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL A matéria não foi debatida sob a ... Não conhecido. HORAS EXTRAS ... Além de ter o julgador se baseado em ... ALUGUEL DE VEÍCULO E RESCISÃO INDIRETA ... De plano, verifica-se que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18541-15.2007.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO INDIRETA. PROVA. Não se admite recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). O Tribunal Regional, a partir da valoração das provas produzidas, concluiu que a resilição contratual por rescisão indireta somente é viável quando demonstrada alguma falta patronal, o que não existiu neste caso, e que o fato de o reclamante ser portador de uma...
... RESCISÃO INDIRETA. PROVA. Não se admite recurso de ... HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O recurso encontra óbice ... foram atendidos os requisitos para o pagamento de horas extras. Assentou, na oportunidade, que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159500-22.2003.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO PERÍODO COM ACRÉSCIMO DE 50% ... , é devido ao empregado o pagamento das horas correspondentes, de forma integral, com o ... HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. Não ... do Texto Constitucional, senão por via indireta, o que não credencia o conhecimento do recurso ... PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO" CONTRATUAL - PIRC. REESTRUTURAÇÃO DA EMPRESA. N\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28940-39.2000.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. MARCAÇÃO BRIT NICA DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional do Trabalho deixou assentado que os controles de frequência eram marcados de forma britânica, o que não eximiria a reclamante de comprovar a inidoneidade das informações ali registradas, sobretudo quando os recibos de pagamentos indicam quitação de...
... HORAS" EXTRAS E NOTURNAS. MARCAÇÃO BRITÂNICA DOS CART\xC3" ... contidas, mormente quando os recibos de pagamento acostados indicam a quitação de horas extras e ... PROPOSITURA DE AÇÃO VISANDO À RESCISÃO INDIRETA EM MENOS DE 30 DIAS DO AFASTAMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1598-43.2014.5.02.0090) 20-11-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. Dá-se provimento ao agravo de instrumento por possível violação do art. 483, "d", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Regional asseverou que o registro incorreto da CTPS e ausência de pagamento de horas...
... RESCISÃO INDIRETA ... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS ... incorreto da CTPS e ausência de pagamento de horas extras e dos depósitos do FGTS não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160200-93.2003.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. Em se tratando de desrespeito a intervalo para repouso e alimentação, independente de haver acréscimo na jornada laboral, a remuneração consistirá no pagamento do período total como se fosse hora efetivamente trabalhada e extraordinária, para todos os efeitos legais. Inteligência da OJ nº 307, da SBDI-1, do TST. Recurso de revista...
... laboral, a remuneração consistirá no pagamento do período total como se fosse hora efetivamente ... 3 - RESCISÃO INDIRETA. A decisão do Regional está ... 4 - JORNADA NOTURNA. HORAS EXTRAS. Verifica-se que o Tribunal Regional não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8500-64.2008.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... GMMEA/lag RECURSO DE REVISTA ... - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO ... empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas ... Recurso de Revista não conhecido ... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Fundado o apelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... por escrito à empresa, dentro de 24 horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu ... , no âmbito da Administração Pública Indireta, a possibilidade de resilição imotivada ... DE 200 HORAS PARA O CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. I - Verifica-se do acórdão impugnado o ... aliás trata de parâmetro mensal do pagamento de salários, de que ela o deva ser pelo mesmo ... os valores constantes dos termos de rescisão e repassou-os à Receita Federal". II - A par ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001076-74.2016.5.07.0003), 2017-07-14
... RESCISÃO INDIRETA. NÃO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80700-93.2002.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... a discussão em torno do motivo da rescisão do primeiro contrato de trabalho. 3. Divergência ... HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. O Tribunal ... REMUNERAÇÃO INDIRETA. CONTRATO CIVIL PARALELO AO CONTRATO DE TRABALHO ... relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001244-82.2016.5.07.0001), 2017-07-25
... ída a justa causa e seja reconhecida a rescisão indireta do vínculo de emprego, deferindo-lhe ... seguintes infrações patronais: não pagamento das horas extras laboradas, não concessão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8597100-88.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... RESCISÃO" INDIRETA. COAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DAS COMISS\xC3" ... INÉPCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48300-10.2008.5.01.0244 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo de quantia certa advinda de condenação judicial -...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 164-69.2013.5.03.0011) 18-10-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA 12X36. HORÁRIO NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Quanto ao intervalo intrajornada, verifica-se que o e. TRT consignou que os registros de jornada revelam os horários efetivamente cumpridos pelo trabalhador e deixam evidente que o intervalo intrajornada não era devidamente concedido pela empresa,...
... Súmula 437, I, do TST, ao determinar o pagamento do intervalo intrajornada irregularmente ... que o autor trabalhava em jornada de doze horas (19h às 7h), ressaltando que nessa hipótese é ... - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO ... HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-168900-32.2006.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000328-56.2018.5.06.0211), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "d", DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A hipótese de rescisão indireta consubstanciada no art. 483, "d", da CLT, apenas se configura com a prova contundente de que o empregador descumpriu obrigações decorrentes do liame empregatício que impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da confiança que permeia o contrato de trabalho,...
... RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "d", DA CLT. NÃO ... rescisão indireta, por motivo de não pagamento de horas extras, do INSS e do salário família ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-37.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Recurso de revista conhecido e provido. 4. HORAS EXTRAS. Sem divergência jurisprudencial válida ... 5. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA ... ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão" indireta do contrato de trabalho, com a condenaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000898-90.2019.5.06.0022), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA PATRONAL NÃO COMPROVADA. No caso dos autos, considerando que o reclamante sequer fez prova da incorreção do pagamento de horas extras, não há o mínimo substrato jurídico para se cogitar, em razão de tal motivação, a ocorrência de falta patronal capaz de autorizar o reconhecimento da rescisão indireta, razão pela qual resta mantida a sentença revisanda
... EMENTA: R ECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA PATRONAL NÃO COMPROVADA. No ... sequer fez prova da incorreção do pagamento" de horas extras, não há o mínimo substrato jur\xC3" ... -
Acórdão Nº 0069300-26.2009.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-07-2020
EMENTA REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. No entendimento da Turma Julgadora, após a integração das horas extras nos repousos semanais remunerados, não há posterior integração nas demais rubricas, nos termos da OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST. Recursos ordinários da segunda reclamada e da primeira ré providos, no aspecto. RESCISÃO INDIRETA. Nos termos do art. 483 da CLT, a...
... EMENTA REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. No ... RESCISÃO INDIRETA. Nos termos do art. 483 da CLT, a ... previsto no artigo 384 da CLT enseja o pagamento do período correspondente como extraordinário, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1016-29.2017.5.17.0152)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO INDIRETA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUSÊN
... RESCISÃO INDIRETA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ... PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO EM NORMA ... -
Acórdão Nº 0020020-68.2018.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-02-2021
... diários e de carga horária superior a 190 horas e 40 minutos mensais a amparar a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras, pelo cômputo da ... RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. Atrasos salariais e ...