rescisória juizado especial
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Relatório e Voto com número 5144483-12.2023.8.09.0000 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-07-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA ? CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ? AUXILIO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de Ação Rescisória inicialmente ajuizada ao Egrégio Tribunal de Justiça, sendo prolatada decisão da lavra do desembargador Leobino...
... Origem: Itapaci - Juizado Das Fazendas Públicas ... Juiz Sentenciante: ... Natureza: Ação Rescisória ... Recorrente: Rubinaldo Gomes Rodrigues ... DE FEITO QUE TRAMITOU EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000357-09.2021.8.19.9000 (Cível), 01-05-2021
PROCESSO: 0000357-09.2021.8.19.9000 RECORRENTE/ MARCELO DE OLIVEIRA INVERNICI E OUTRO RECORRIDO/ 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL VOTO Dispensado o relatório, trata-se de ação rescisória contra decisão proferida no âmbito do juizado especial. De plano, revela-se inviável a propositura de ação rescisória visando a desconstituição de sentença/acórdão proferida em sede de Juizado...
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Decisão monocrática Nº 0075071-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-03-2023
Autor(s): Município de Carlópolis/PR Réu(s): ADRIANA SABINO DE SOUZA AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO PROFERIDO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL – DESCABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59 DA LEI Nº 9.099/95 – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0075071-21.2022.8.16.0000 - Carlópolis - Rel.:...
... Classe Processual: Ação Rescisória ... Assunto Principal: Auxílio-Alimentação ... DO JUIZADO ESPECIAL – DESCABIMENTO – ... INTELIGÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0000037-45.2017.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-11-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Ação Rescisória n. 0000037-45.2017.8.24.9004ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma Ação Rescisória n. 0000037-45.2017.8.24.9004, de Criciúma Requerente: Pierri de Moraes PachecoRequerido: Jairo André...
... Ação Rescisória n. 0000037-45.2017.8.24.9004 ... ESTADO DE ... "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA - ... -
Acórdão nº 71010506814 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 59 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995: “NÃO SE ADMITIRÁ AÇÃO RESCISÓRIA NAS CAUSAS SUJEITAS AO PROCEDIMENTO INSTITUÍDO POR ESTA LEI.” PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME.
... 2022/Cível ... AÇÃO RESCISÓRIA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 59 DA LEI ... -
Acórdão nº 1.0000.11.074324-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ART. 59 DA LEI 9.099/95.
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... -
Decisão Monocrática Nº 4000203-72.2018.8.24.9004 do Primeira Turma Recursal, 03-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma RecursalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal Petição n. 4000203-72.2018.8.24.9004Petição n. 4000203-72.2018.8.24.9004, de Criciúma Requerente : Município de CriciúmaAdvogado : Juliano Benvenuto Guidi (OAB: 36242/SC)Requerida : Nair...
... Cuida-se de ação rescisória objetivando desconstituir a sentença de fls ... Juizado Especial Federal. O artigo 59 da Lei n 9.099/95 ... -
Acórdão Nº 5019614-62.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. ESCOPO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA DE CAUSA QUE TRAMITOU SOB O RITO DA LEI N. 12.153/2009 (JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA. REMESSA À TURMA RECURSAL QUE SE IMPÕE.Consoante entendimento assente nesta Corte, "'a ação rescisória assentada contra sentença promanada de Juizado Especial não pode ser...
... Ação Rescisória Nº 5019614-62.2020.8.24.0000/ ... assentada contra sentença promanada de Juizado Especial não pode ser conhecida pelo Tribunal de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001771-08.2022.8.19.9000 (Cível), 22-09-2022
Trata-se de ação rescisória ajuizada alegando a parte o seu cabimento com base no art. 966, Inciso IV, V e VIII do CPC. Contudo, não obstante as alegações da parte em sua peça processual, não há como se analisar e processar o feito. Isso porque, o procedimento da Lei 9099/95 não comporta o ajuizamento da presente ação, porquanto não previsto o recurso no diploma legal aludido.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000030-93.2023.8.19.9000 (Criminal), 26-01-2023
Voto Trata-se de ação rescisória ajuizada alegando a parte o seu cabimento com base no art. 966 do CPC. Contudo, não obstante as alegações da parte em sua peça processual, não há como se analisar e processar o feito. Isso porque, o procedimento da Lei 9099/95 não comporta o ajuizamento da presente ação, porquanto não previsto o recurso no diploma legal aludido.
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Acórdão Nº 5002018-92.2020.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS EM DEMANDA QUE HOUVE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.PLEITO DE RESSARCIMENTO DO VALORES DESEMBOLSADOS EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA EM DECORRENCIA DE CONDENAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL EM QUE FOI RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS LITIGANTES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO
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Acórdão nº 0800339-73.2018.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-10-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Não é admitido o manejo de ação rescisória nas causas processadas perante o Juizado Especial, a teor da vedação expressa contida no art. 59, da Lei nº 9.099/1995.
... : 0800339-73.2018.8.22.9000 - AÇÃO RESCISÓRIA (47)Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Data ... ória nas causas processadas perante o Juizado Especial, a teor da vedação expressa contida no ... -
Acórdão nº 2010/0144859-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TELEFONIA FIXA. ASSINATURA BÁSICA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para conhecer de Reclamação destinada a dirimir controvérsia instaurada entre acórdão prolatado por Turma Recursal...
... ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO⁄STJ Nº 12⁄2009 ... , tampouco revela sucedâneo de ação rescisória, ante a ratio essendi do teor da Súmula ... -
Decisão Monocrática nº 71010501526 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 08-11-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 59 DA LEI Nº. 9.099/95. DESCABE AÇÃO RESCISÓRIA NOS PROCESSOS SUJEITOS AO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL. LOGO, DESCABE, TAMBÉM, NO JUIZADO FAZENDÁRIO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA...
... 2022/Cível ... AÇÃO RESCISÓRIA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA ... NOS PROCESSOS SUJEITOS AO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL. LOGO, DESCABE, TAMBÉM, NO JUIZADO ... -
Decisão Monocrática nº 71010429819 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-02-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 59 DA LEI Nº. 9.099/95. DESCABE AÇÃO RESCISÓRIA NOS PROCESSOS SUJEITOS AO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL. LOGO, DESCABE, TAMBÉM, NO JUIZADO FAZENDÁRIO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA...
... 2022/Cível ... AÇÃO RESCISÓRIA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA ... NOS PROCESSOS SUJEITOS AO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL. LOGO, DESCABE, TAMBÉM, NO JUIZADO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.325956-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2001
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. - Não se admite ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído pela Lei n. 9.099/95.
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001265-32.2022.8.19.9000 (Fazendária), 04-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0001265-32.2022.8.19.9000 EMBARGANTE: ANDRÉ BARRETO DE AZAMBUJA EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão nº 2007.01.00.011489-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 5 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 1ª REGIÃO. 1. Compete à Turma Recursal do Juizado Especial o exame da ação rescisória que visa à desconstituição de sentença proferida pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal, uma vez que não há vinculação entre os Juizados Especiais...
... AÇÃO RESCISÓRIA N. 2007.01.00.011489-5/DF ... RELATOR: ... da competência para a Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do ... -
Acórdão nº 2007.01.00.011489-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 5 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 1ª REGIÃO. 1. Compete à Turma Recursal do Juizado Especial o exame da ação rescisória que visa à desconstituição de sentença proferida pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal, uma vez que não há vinculação entre os Juizados Especiais...
... AÇÃO RESCISÓRIA N. 2007.01.00.011489-5/DF ... RELATOR: ... da competência para a Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do ... -
Acórdão nº 2008.01.00.064668-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 31 de Marzo de 2009
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 1ª REGIÃO. 1. Compete à Turma Recursal do Juizado Especial o exame da ação rescisória que visa à desconstituição de sentença proferida pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal, uma vez que não há vinculação entre os Juizados Especiais...
... da competência para a Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do ... , do CPC, ajuizou a presente ação rescisória contra o Instituto Nacional do Seguro Social - ... -
Decisão monocrática Nº 0075101-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 15-03-2023
Fernando W. Bodziak) DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO NO ÂMITO DO JUIZADO ESPECIAL. MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS QUE POSSUI IMUTABILIDADE MAIS RÍGIDA DO QUE O PROCEDIMENTO COMUM. HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE QUE SÃO SANADAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INTEPRETAÇÃO DO ART. 59 DA LEI N. 9.099/95. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO EXTINTO,
AÇÃO RESCISÓRIA n° 0075101-56.2022.8.16.0000, do Juizado ... ESPECIAL. MICROSSISTEMA ... DOS JUIZADOS QUE POSSUI ... -
Decisão Monocrática Nº 4017708-93.2016.8.24.0000 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 31-10-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau Ação Rescisória n. 4017708-93.2016.8.24.0000ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau Ação Rescisória n. 4017708-93.2016.8.24.0000, de Blumenau Relator: Juiz Emanuel Schenkel do Amaral e SilvaDECISÃO...
... Ação Rescisória n. 4017708-93.2016.8.24.0000 ... ESTADO DE ... 1- Trata-se de ação rescisória no Juizado Especial ... Indefiro a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002094-08.2016.8.19.0081 (Cível), 18-12-2019
Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Recurso que se presta a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material de julgamento. Art. 1.022 do NCPC. Os embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro alegam, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito, uma vez que o assunto está sob repercussão geral no STF no tema 1002. No mérito, aduz a...
... do Agravo Regimental na Ação Rescisória" ... nº 1937, reconheceu a possibilidade de a Uni\xC3" ... 3 ... Juizado Especial Federal. Cabimento de ação ... -
Acórdão Nº 5000851-96.2020.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 59, DA LEI N. 9.099/95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ARTIGO 27, DA LEI N. 12.153/2009. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.
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Acórdão Nº 5000021-96.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 59, DA LEI N. 9.099/95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ARTIGO 27, DA LEI N. 12.153/2009. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.