resilição contratual trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2162500-46.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
ESTABILIDADE GESTANTE. DESPICIENDO HAVER PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA INICIAL PARA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. Não é necessário haver, na petição inicial, pedido de reintegração no emprego para que a reclamante tenha direito à indenização decorrente de estabilidade provisória...
... do exercício do poder potestativo de resilição contratual disposta no artigo 10, inciso II, ... , o ajuizamento de reclamação trabalhista, após o término do período estabilitário, ... -
Resilição Contratual - Desnecessidade de Homologação Sindical
... A RefoRmA TRAbAlhisTA — A DesconsTRução Do DiReiTo Do TRAbAlho a 149 ... 6254.9 A Reforma Trabalhista.indd 149 24/01/2020 09:56:36 ... em valor equivalente ao ...
- Acórdãos nº 0191473-57.2009.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-06.2007.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... EMPREGO DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA. RESILIÇÃO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS - CABIMENTO. 1. Não ... de motivação para a resilição contratual: garante a dispensa imotivada. A dispensa ... o integral cumprimento do ordenamento trabalhista. 5. A Lei nº 8.036/90 não admite, para o caso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16633/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... a realidade do ordenamento jurídico trabalhista contempla o direito potestativo da resilição ... seu direito potestativo de resilição contratual, estava prenhe de mácula pelo seu conteúdo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-913/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. CRISE FINANCEIRA. ATRASO SALARIAL. MÉDICO. RESILIÇÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O artigo 8º da CLT expressamente estabelece que nenhum interesse particular se sobrepõe ao interesse público. Nitidamente há o confronto de dois interesses: de um lado o interesse de um trabalhador que recebe a proteção da norma trabalhista e de outro o interesse...
... ATRASO SALARIAL. MÉDICO. RESILIÇÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O ... artigo ... que recebe a proteção da norma trabalhista e de outro o interesse geral da população, ... íficos, não se declara a resilição contratual em decorrência da mora salarial. Portanto, não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. FIXAÇÃO DA DATA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. Na hipótese dos autos, não é devida a multa prevista no artigo 477 da CLT, porque a autora decidiu deixar o trabalho para assumir negócios da família. A reclamada ofereceu-lhe licença remunerada de noventa dias, a partir de agosto de 2001, para avaliar sua decisão. Após o término da licença, não retornou ao trabalho e...
... FIXAÇÃO DA DATA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. Na hipótese dos autos, ... ós o gozo da licença, ajuizou ação trabalhista com pedido de rescisão indireta do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1200/2002-0029-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. FIXAÇÃO DA DATA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. Na hipótese dos autos, não é devida a multa prevista no artigo 477 da CLT, porque a autora decidiu deixar o trabalho para assumir negócios da família. A reclamada ofereceu-lhe licença remunerada de noventa dias, a partir de agosto de 2001, para avaliar sua decisão. Após o término da licença, não retornou ao trabalho e...
... FIXAÇÃO DA DATA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. Na hipótese dos autos, ... ós o gozo da licença, ajuizou ação trabalhista com pedido de rescisão indireta do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. FIXAÇÃO DA DATA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. Na hipótese dos autos, não é devida a multa prevista no artigo 477 da CLT, porque a autora decidiu deixar o trabalho para assumir negócios da família. A reclamada ofereceu-lhe licença remunerada de noventa dias, a partir de agosto de 2001, para avaliar sua decisão. Após o término da licença, não retornou ao trabalho e...
... FIXAÇÃO DA DATA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. Na hipótese dos autos, ... ós o gozo da licença, ajuizou ação trabalhista com pedido de rescisão indireta do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12/2002-029-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. FIXAÇÃO DA DATA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. Na hipótese dos autos, não é devida a multa prevista no artigo 477 da CLT, porque a autora decidiu deixar o trabalho para assumir negócios da família. A reclamada ofereceu-lhe licença remunerada de noventa dias, a partir de agosto de 2001, para avaliar sua decisão. Após o término da licença, não retornou ao trabalho e...
... FIXAÇÃO DA DATA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. Na hipótese dos autos, ... ós o gozo da licença, ajuizou ação trabalhista com pedido de rescisão indireta do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Diciembre de 2004
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. FIXAÇÃO DA DATA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. Na hipótese dos autos, não é devida a multa prevista no artigo 477 da CLT, porque a autora decidiu deixar o trabalho para assumir negócios da família. A reclamada ofereceu-lhe licença remunerada de noventa dias, a partir de agosto de 2001, para avaliar sua decisão. Após o término da licença, não retornou ao trabalho e...
... FIXAÇÃO DA DATA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL EM JUÍZO. Na hipótese dos autos, ... ós o gozo da licença, ajuizou ação trabalhista com pedido de rescisão indireta do contrato de ... -
Novidades na rescisão do contrato de trabalho a partir da reforma trabalhista
... juridicamente reconhecidas as várias modalidades de rescisão contratual: demissão, dispensa sem justa causa, rescisão indireta, termo dos ... Nesta modalidade de resilição contratual, o empregado tem direito a: indenização do aviso-prévio em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91200-57.2009.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho pressupõe que a rescisão do contrato de emprego tenha-se verificado anteriormente ao advento da Lei Complementar n.º 110/2001, dada a controvérsia que grassava, até...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21249/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2003
PEDIDO DE DISPENSA DO EMPREGADO COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. § 1º DO ARTIGO 477 DA CLT. A validade do pedido de demissão do empregado com mais de ano de trabalho para o mesmo empregador tem como requisito a assistência ao empregado no ato de resilição contratual, pelo sindicato da categoria ou a autoridade apontada em lei, uma vez que não se olvida, ainda que
... RESCISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. § 1º DO ARTIGO 477 DA CLT. A ... a assistência ao empregado no ato de resilição contratual, pelo sindicato da categoria ou a ... da própria essência da legislação trabalhista, que visa a estabelecer a igualdade jurídica ... -
Noções Propedêuticas da Justa Causa
... Nas hipóteses abaixo, a rescisão contratual por justa causa só será possível mediante o ... Porém, em caso de reclamatória trabalhista caberá ao empregador comprovar as razões que ... modo que não se pode fundar nenhuma resilição contratual em fato que não se ajuste a alguma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1305/2004-010-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Febrero de 2007
... ção bienal, computada a partir da resilição contratual ... 2. Na hipótese dos autos, a ... existência de obrigações de cunho trabalhista ... Recurso de revista da 2ª Reclamada ...
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... julgar improcedente a reclamação trabalhista.” (TST — SDI-I — ERR n. 557968 — Rel ... com o Estado seja institucional e não contratual. A conclusão desse entendimento se encontra no ... das partes, apta a transmudar a resilição contratual em resolução culposa do pacto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25407/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... o Reclamante ajuizado reclamação trabalhista quando ainda não se esgotara o marco temporal ... inibido em seu poder potestativo de resilição contratual sem justa causa, por força do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-223100-80.2005.5.01.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. No caso concreto, o Regional, quando do julgamento dos ED's, modificou a decisão proferida anteriormente, a qual tinha condenado a Reclamada no pagamento da multa do art. 475-J do CPC, para fixar que -incumbirá ao juízo de liquidação aferir a possibilidade de aplicar preceitos do CPC na execução trabalhista-. Não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5319/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... , O QUE NÃO OCORRE QUANDO PROMOVE A RESILIÇÃO CONTRATUAL ASSIM QUE TOMA CIÊNCIA DA JUBILAÇÃO ... para a reclamante qualquer direito trabalhista, salvo o equivalente aos salários dos dias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-830/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARRÍSSIMO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. FATO GERADOR DISTINTO. Não tendo sido o fato gerador do direito de ação a resilição contratual, apta que seria à incidência do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal da República e ao Enunciado nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho, mas o depósito efetuado, a título de expurgos inflacionários do FGTS, não sobeja
... do direito de ação a res i lição contratual, apta que seria à i n cidência do artigo 7º, ... ção mais imperativa no pr o cesso trabalhista, ante a natureza al i mentar das lides. Neste ... do d i reito de ação não foi a resilição contratual, apta que seria à inc i dência do ... -
O direito eleitoral e o direito do trabalho
... A Corte Trabalhista entende que o servidor público celetista da ... A alteração contratual pode envolver quatro aspectos: funcional, ... das partes, apta a transmudar a resilição contratual em resolução culposa do pacto ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... sua rescisão, resolução ou resilição contratual ... Abrangendo as hipóteses nas ... do trabalhador, a legislação trabalhista brasileira dedica o Capítulo IV do seu título ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28778/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... A C Ó R D Ã O ... DA INICIATIVA DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. A decisão regional encontra-se ... ção do acesso ao judiciário trabalhista, sem ônus, mediante assistência jurídica de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28778/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... A C Ó R D Ã O ... DA INICIATIVA DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. A decisão regional encontra-se ... ção do acesso ao judiciário trabalhista, sem ônus, mediante assistência jurídica de ...