soldo marinha

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  • Classificação vLex
  • nº 2003.71.10.006694-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Fevereiro de 2005

    SERVIDORES MILITARES. GRATIFICAÇÃO. GCET. BASE-DE-CÁLCULO DIFERENCIADA. - A Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET -, criada pela Lei nº 9.442/97, e alterada pela de nº 9.633/98, atualmente, extinta, deve ser calculada com observância da hierarquização entre diversos postos e graduações correspondentes à carreira militar. - A GCET, desde sua criação, obedeceu à hierarquização da...

    ... à hierarquização da carreira militar, sendo adotado, para o círculo dos oficiais, o soldo de almirante de esquadra, e, para o dos praças, o soldo de guarda-marinha. Base-de-cálculo em ...

  • Acórdão nº MS 17569 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. MARINHA DO BRASIL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO E DO BENEFÍCIO ATUALIZADO COM OS VALORES DO NOVO POSTO. PRELIMINARES REJEITADAS. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO ESPECÍFICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES...

  • nº 2001.41.00.000172-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 03 de Março de 2004

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET - LEI Nº 9.442/97 - CÁLCULO - INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS, DE FORMA ESCALONADA E DECRESCENTE, SOBRE DUAS BASES DE CÁLCULO DISTINTAS, SEGUNDO O POSTO OU GRADUAÇÃO - POSSIBILIDADE - HIERARQUIA - FUNDAMENTO INSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS - ARTS. 142, X, DA CF/88, 14

    ...1º da Lei nº 9.442/97, adotando-se, como base de cálculo, o soldo inerente ao posto ou graduação de cada autor, incidindo, sobre ele, um fator multiplicativo ... os oficiais ao de Almirante-de-Esquadra e o soldo de todas os praças comuns ao de Guarda-Marinha"; que, conforme o art. 6º da Lei nº 8.237/91, "o soldo, por ser a parte básica, tem de ser ...

  • nº 2000.72.07.001545-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Agosto de 2004

    ADMINISTRATIVO. MILITAR. LESÃO DECORRENTE DE ATIVIDADES FÍSICAS DESENVOLVIDAS DURANTE O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ILEGALIDADE. DIREITO A TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO COMO AGREGADO DA MARINHA ATÉ COMPLETA RECUPERAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SOLDO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REFORMA. CONCESSÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA....

    ...ILEGALIDADE. DIREITO A TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO COMO AGREGADO DA MARINHA ATÉ COMPLETA RECUPERAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SOLDO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REFORMA. ...

  • nº 2002.33.00.025325-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Outubro de 2003

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET - LEI Nº 9.442/97 - CÁLCULO - INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS, DE FORMA ESCALONADA E DECRESCENTE, SOBRE DUAS BASES DE CÁLCULO DISTINTAS, SEGUNDO O POSTO OU GRADUAÇÃO - POSSIBILIDADE - HIERARQUIA - FUNDAMENTO INSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS - ARTS. 142

    ...ADVOGADO: MARIA TERESA PONDE FRAGA LIMA E OUTRO(A). APELADO: UNIAO FEDERAL (MARINHA). PROCURADOR: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO. ACÓRDÃO. Decide a Turma dar parcial provimento à ...1º da Lei nº 9.442/97, adotando-se, como base de cálculo, o soldo inerente ao posto ou graduação de cada autor, incidindo, sobre ele, um fator multiplicativo ...

  • nº 2002.39.00.004984-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 09 de Dezembro de 2003

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET - LEI Nº 9.442/97 - CÁLCULO - INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS, DE FORMA ESCALONADA E DECRESCENTE, SOBRE DUAS BASES DE CÁLCULO DISTINTAS, SEGUNDO O POSTO OU GRADUAÇÃO - POSSIBILIDADE - HIERARQUIA - FUNDAMENTO INSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS - ARTS. 142

    ...ADVOGADO: RAIMUNDA DAS GRACAS MATOS MARTINS. APELADO: UNIAO FEDERAL (MARINHA). PROCURADOR: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO. ACÓRDÃO. Decide a Turma negar provimento à ...1º da Lei nº 9.442/97 - adotando-se, como base de cálculo, o soldo inerente ao posto ou graduação de cada autor, incidindo, sobre ele, um fator multiplicativo ...

  • nº 2000.34.00.043385-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2003

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET - LEI Nº 9.442/97 - CÁLCULO - INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS, DE FORMA ESCALONADA E DECRESCENTE, SOBRE DUAS BASES DE CÁLCULO DISTINTAS, SEGUNDO O POSTO OU GRADUAÇÃO - POSSIBILIDADE - HIERARQUIA - FUNDAMENTO INSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS - ARTS. 142, X, DA CF/88, 14

    ...1º da Lei nº 9.442/97, adotando-se, como base de cálculo, o soldo inerente ao posto ou graduação de cada autor, incidindo, sobre ele, um fator multiplicativo ... para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público"; que "o soldo de Guarda-Marinha pertence ao círculo dos oficiais e, inconstitucionalmente, foi vinculado à remuneração dos ...

  • nº 2000.38.00.044646-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 08 de Abril de 2003

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET - LEI Nº 9.442/97 - CÁLCULO - INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS, DE FORMA ESCALONADA E DECRESCENTE, SOBRE DUAS BASES DE CÁLCULO DISTINTAS, SEGUNDO O POSTO OU GRADUAÇÃO - POSSIBILIDADE - HIERARQUIA - FUNDAMENTO INSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS - ARTS. 142, X, DA CF/88, 14

    ...1º da Lei nº 9.442/97 - adotando-se, como base de cálculo, o soldo inerente ao posto ou graduação de cada autor, incidindo, sobre ele, um fator multiplicativo ..., General- de-Exército e Tenente-Brigadeiro a Segundo-Tenente) - e sobre o soldo de Guarda-Marinha - para as Praças comuns (de Suboficial e Subtenente a Soldado-Clarim ou Corneteiro de 3ª Classe). ...

  • nº 2001.38.00.006345-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 08 de Outubro de 2003

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET - LEI Nº 9.442/97 - CÁLCULO - INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS, DE FORMA ESCALONADA E DECRESCENTE, SOBRE DUAS BASES DE CÁLCULO DISTINTAS, SEGUNDO O POSTO OU GRADUAÇÃO - POSSIBILIDADE - HIERARQUIA - FUNDAMENTO INSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS - ARTS. 142

    ...1º da Lei nº 9.442/97 - adotando-se, como base de cálculo, o soldo inerente ao posto ou graduação de cada autor, incidindo, sobre ele, um fator multiplicativo ..., General- de-Exército e Tenente-Brigadeiro a Segundo-Tenente) - e sobre o soldo de Guarda-Marinha - para as Praças comuns (de Suboficial e Subtenente a Soldado-Clarim ou Corneteiro de 3ª Classe). ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. ...

  • nº 2000.01.00.047782-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 07 de Novembro de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR MARÍTIMO MERCANTE NACIONAL. EQUIPARAÇÃO A EX-COMBATENTE NA 2ª GUERRA MUNDIAL. LEI Nº 1.756/52. PROVENTOS INTEGRAIS. TABELA DA MÉDIA DE SALÁRIOS DOS PRÁTICOS NA ATIVA. CRITÉRIOS. VALOR REDUZIDO PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO. FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO NO TEMPO. PARADIGMA. VANTAGEM CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA FUNÇÃO MILITAR. RECURSO DA...

    ... pensão por morte, percebidos pela ora Apelante, cujo Instituidor era prático de portos da Marinha Mercante Nacional, equiparado a ex-combatente pela Lei nº 1.756/52, nos termos abaixo ...a) a fixação do valor da pensão da Apelante tendo como base o soldo de capitão-tenente da Marinha, desde a data do rebaixamento (junho de 1996) até os dias atuais, ...

  • nº 2001.34.00.005385-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Abril de 2003

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET - LEI Nº 9.442/97 - CÁLCULO - INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS DIFERENCIADOS, DE FORMA ESCALONADA E DECRESCENTE, SOBRE DUAS BASES DE CÁLCULO DISTINTAS, SEGUNDO O POSTO OU GRADUAÇÃO - POSSIBILIDADE - HIERARQUIA - FUNDAMENTO INSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS - ARTS. 142

    ...1º da Lei nº 9.442/97, adotando-se, como base de cálculo, o soldo inerente ao posto ou graduação de cada autor, incidindo, sobre ele, um fator multiplicativo ..., General- de-Exército e Tenente-Brigadeiro a Segundo-Tenente) - e sobre o soldo de Guarda-Marinha - para as Praças comuns (de Suboficial e Subtenente a Soldado-Clarim ou Corneteiro de 3ª Classe). ...

  • nº 2000.34.00.027138-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junho de 2008

    ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR. ANULAÇÃO DE TERMO DE DESERÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ANULAÇÃO DA PERSEGUIÇÃO E DA PRISÃO POR DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E DO ATO DE DEMISSÃO EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º, DEC. 20.910/32. REINCLUSÃO APÓS DEMISSÃO EX OFFICIO POR DESERÇÃO. ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E

    ...ADVOGADO: FLAVIO DE MENDONCA CAMPOS E OUTROS(AS). APELADO: UNIAO FEDERAL (MARINHA). PROCURADOR: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO. ACÓRDÃO . Decide a Turma, por unanimidade, ... que percebeu, durante o período de abril de 1997, data de sua reinclusão, a julho de 2000, soldo de militar, com valores próximos de R$2.000,00 (dois mil reais), em valores da época. A ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0230194-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Junho de 2010

    1. A execução dos 28,86% deve ser limitada a dez/00 por força da MP 2.131/00 que reestruturou a carreira dos militares. A questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que, recentemente, a 3ª Seção do STJ, julgando recurso repetitivo nos autos do RESp 990.284, já decidiu nesse sentido. 2. Somente aqueles que recebiam a GCET calculada com

    ...2. Somente aqueles que recebiam a GCET calculada com base no soldo de Guarda-Marinha fazem jus ao pagamento da diferença resultante da aplicação do percentual de ...

  • Decisão Monocrática nº 5015416-55.2012.404.7112 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2013

    Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, atinente a diferenças vencimentais de 28,86% em favor de servidores militares, condenando os embargados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre a diferença entre o montante apresentado pelos mesmos e o valor acolhido pelo Juí...

    ... quando paga complementação do salário mínimo, nada é devido ao servidor, pois sofrendo o soldo majoração, automaticamente o valor do complemento do salário mínimo é recalculado. Ressalva ...Aduz que a GCET, para os praças, possui como base de cálculo o soldo do guarda-marinha, fazendo jus à integralização de diferenças no percentual de 1,36%. Diz que os valores devidos ...

  • LEI 13328 de 29/07/2016  - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.

    ...-se retribuição no exterior o vencimento de cargo efetivo para o servidor público ou o soldo para o militar, acrescido da gratificação e das indenizações previstas nesta Lei. ...XV - Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP), do Comando da Marinha;. XVI - Departamento de Ciência e Tecnologia do ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0097394-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 25 de Maio de 2011

    1. O valor referente à complementação do soldo ao valor do soldo ao valor do salário mínimo não deve integrar a base de cálculo do reajuste de 28,86% (precedente da Segunda Seção deste Tribunal Regional). 2. O índice - incidente sobre os valores pagos a título de GCET - é de 1,36%, para os praças, que tem, como base, o soldo de guarda-marinha. 3. D...

    ...SERVIDOR MILITAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86. COMPLEMENTAÇÃO DO SOLDO AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. GCET. ÍNDICE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO ...guarda-marinha. 3. Diferenças pecuniárias, decorrentes do reajuste de 28,86, podem ser pleiteadas por servidores ...

  • Decisão Monocrática nº 5002995-53.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 08 de Fevereiro de 2017

    Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança visando a imediata reintegração do impetrante à Aeronáutica, com a consequente percepção dos soldos devidos. Alega, em síntese, que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar. Aduz que foi injustamente excluído das Forças Armadas,

    ... a imediata reintegração do impetrante à Aeronáutica, com a consequente percepção dos soldos devidos. Alega, em síntese, que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar. Aduz ... alegações genéricas da impetrante quanto ao motivo da exclusão da folha de salários da Marinha, são insuficientes para caracterizar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0130361-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 30 de Maio de 2011

    1- Havendo o título executivo, de forma expressa, considerado cabível a incidência das diferenças deferidas sobre a GCET, deve-se proceder à execução em seus estritos termos, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 105, III, alí...

    ...BASE-DE-CÁLCULO. COISA JULGADA. 1. Considerando que tanto o soldo correspondente ao posto de. Almirante-de-Esquadra como o de Guarda-Marinha - base sobre a qual ...

  • Em vigor Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

    ..., essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e a garantir os poderes ...II - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da transferência para a inatividade ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0226107-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Outubro de 2011

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO NOBRE COM FUNDAMENTO NO ART. 543, § 7o., I DO CPC. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO CORTE ESPECIAL. PRECEDENTE: QO no Ag. 1.154.599/SP, CE, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 12.05.2011. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguim...

    ... os valores pagos a título de GCET - é de 1,36%, para os praças, que tem, como base, o soldo de. guarda-marinha. 2. Diferenças pecuniárias, decorrentes do reajuste de 28,86%, podem ser ...

  • nº 2002.33.00.015315-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET. LEI 9.442, DE 14/03/1997. FATOR MULTIPLICATIVO. HIERARQUIZAÇÃO ENTRE OS DIVERSOS POSTOS E GRADUAÇÕES. É sabido que a hierarquia é um dos pilares de sustentação das Forças Armadas. Sem hierarquia não há como organizar Exército, Marinha e Aeronáutica em prol da segurança nacional. Os vencimentos dos...

    ... igualmente vivida por todos os militares e que, portanto, deva ter como base de cálculo o soldo e o complemento de soldo inerente ao posto ou graduação de cada autor, sobre o qual deva incidir ...Sem hierarquia não há como organizar Exército, Marinha e Aeronáutica em prol da segurança nacional. Os vencimentos dos militares também obedecem a um ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0136118-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 05 de Agosto de 2011

    De início, impende asseverar que a jurisprudência consolidada na Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido de que o reajuste de 28,86% incide, de forma plena, sobre a remuneração do servidor público civil ou do militar, o que inclui o vencimento básico ou o soldo, além das parcelas que não os possuam como base de cálculo, evitando assim o bi...

    ...integralizar o índice de 28,86% ao soldo de guarda-marinha" (fl. 159), base de cálculo da referida gratificação. Aduz, ainda, a ofensa à ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 2314, DE 03 DE SETEMBRO DE 1954. Fixa a Contribuição para o Montepio Militar e Altera Tabela de Meio Soldo Dos Oficiais das Forças Armadas.

    ... da vigência do Decreto-lei nº 9.736, de 4 de setembro de 1946 e que, pela legislação em vigor, deveriam ter deixado montepio de general de Exército e marechal e postos correspondentes na Marinha e na Aeronáutica, poderão ter suas pensões reajustadas, desde que descontem treze cotas da correspondente contribuição de montepio de acôrdo com o estabelecido no art. 1º desta lei.     § ...

  • Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

    ..., essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e a garantir os poderes ...II - o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da transferência para a inatividade ...