resilir rescindir
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Direitos humanos e do trabalho: Condições laborais justas nas empresas
... ‘a notificação antecipada devida a parta contrária por quem rescindir o contrato individual de trabalho’. Para Délio Maranhão, ‘é a ... comunicação que uma parte faz a outra, avisando-lhe que pretende resilir o contrato de trabalho por prazo determinado (RIPPER, 2006) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 142100-57.2012.5.17.0131) 11-10-2017
... O direito potestativo do empregador, de rescindir o contrato de trabalho, não o legitima para, valendo-se do seu poder ... - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - ABUSO DO DIREITO POTESTATIVO DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO. Não consubstancia ofensa direta e literal ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000266-32.2014.5.06.0251 (00934-2009-141-06-00-9)), 17-11-2014
EMENTA: DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. “A justa causa...
... grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ô nus para o denunciante ” ( Wagner D ... á prova inequ í voca nos autos de falta grave a autoriz á -lo a resilir motivadamente o contrato de trabalho. Encargo processual satisfeito, j á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000609-33.2013.5.06.0002), 04-08-2014
EMENTA: DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. “A justa causa...
... grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ô nus para o denunciante ” ( Wagner D ... á prova inequ í voca nos autos de falta grave a autoriz á -la a resilir motivadamente o contrato de trabalho. Encargo processual satisfeito. Com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001419-54.2011.5.06.0171), 28-07-2014
EMENTA: DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. “A justa causa...
... grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ô nus para o denunciante ” ( Wagner D ... á prova inequ í voca nos autos de falta grave a autoriz á -la a resilir motivadamente o contrato de trabalho. Encargo processual satisfeito. Com ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000060-62.2022.5.00.0000)
... 7º, I, CF) de gerir a empresa e, tampouco de eventualmente rescindir vínculos empregatícios. Além disso, enfatiza que a dispensa da ... , o que resultou em limitação do poder potestativo patronal de resilir contratos de trabalho. No contexto da controvérsia, a decisão proferida ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001149-57.2021.5.00.0000)
... 7º, I, CF) de gerir a empresa e, pois, de eventualmente rescindir vínculos empregatícios. Além disso, enfatizou que a demissão foi ... da pandemia. Portanto, restou limitado seu poder potestativo de resilir contratos de trabalho. Registre-se que essa situação repercutiu na ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000580-22.2022.5.00.0000)
... Afirma que o Banco Requerente tem o poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho de seus empregados, desde que quitadas as verbas ... fixar termo final; assim, restou limitado seu poder potestativo de resilir contratos de trabalho; Registre-se que essa situação repercutiu na ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000650-39.2022.5.00.0000)
... Afirma que o Banco Requerente tem o poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho de seus empregados, desde que quitadas as verbas ... fixar termo final; assim, restou limitado seu poder potestativo de resilir contratos de trabalho; Registre-se que essa situação repercutiu na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000792-67.2019.5.07.0001), 2020-09-03
... que somente com a devida motivação poderia a empresa rescindir unilateralmente o contrato de trabalho. A Turma, com esteio no acórdão ... Esta Corte firmou o entendimento de que o direito potestativo de resilir contratos de emprego pode ser limitado por meio de regulamento da empresa, ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001360-93.2021.5.00.0000)
... 7º, I, CF) de gerir a empresa e, pois, de eventualmente rescindir vínculos empregatícios. Além disso, enfatizou que a demissão foi ... , o que resultou em limitação do poder potestativo patronal de resilir contratos de trabalho. No contexto da controvérsia, a decisão proferida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000599-44.2018.5.06.0412), 29-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego e do art. 373, II, do CPC, e das consequências nocivas que geram na vida profissional do trabalhador, os motivos determinantes da rescisão por justa causa sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, por isso, quando invocados devem...
... A liberdade assegurada ao empregador de rescindir o contrato de trabalho, sem qualquer justificativa, leva a contrario ... da existência de falta grave a autorizar o empregador a resilir motivadamente o contrato de trabalho do empregado." ... A autoridade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000081-60.2018.5.06.0022), 08-09-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1 - OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Caracterizada a ausência de análise de pedido recursal para a qual não houve pronunciamento nos fundamentos do acórdão embargado, urge sanar o ponto omisso. Embargos de declaração providos, no ponto.
... A liberdade assegurada ao empregador de rescindir o contrato de trabalho, sem qualquer justificativa, leva a contrario ... da existência de falta grave a autorizar o empregador a resilir motivadamente o contrato de trabalho do empregado." ... No caso sub ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000446-71.2020.5.07.0037), 2021-01-26
... que somente com a devida motivação poderia a empresa rescindir unilateralmente o contrato de trabalho. A Turma, com esteio no acórdão ... Esta Corte firmou o entendimento de que o direito potestativo de resilir contratos de emprego pode ser limitado por meio de regulamento da empresa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000879-29.2019.5.06.0008), 09-12-2021
DISPENSA DE EMPREGADO REABILITADO PELO INSS. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL RELATIVO À CONTRATAÇÃO DE OUTRO TRABALHADOR NAS MESMAS CONDIÇÕES. ART. 93, §1º, DA LEI 8.213/91. A Lei nº 8.213 /91 exige, em seu art. 93, § 1º, que, para um trabalhador com deficiência ou reabilitado pelo INSS possa ser dispensado imotivadamente, seja previamente contratado outro empregado nas mesmas condições....
... Nº 8.213/91 - LIMITAÇÃO AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO. É incontroverso que o reclamante é deficiente, ... empregador não dá origem ao dano moral, porque a faculdade de rescindir motivadamente ou imotivadamente o contrato de trabalho é providência ... -
Decisao Nº 0561889-50.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2021
... deste contrato, acarretará, para a parte infratora ou que resilir unilateralmente o contrato, a obrigação de pagar uma penalidade, em ... contratual, alegado pela acionada como justificativa para rescindir unilateralmente o pacto firmado, encontra-se consubstanciado ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001319-29.2021.5.00.0000)
... direito potestativo de gerir a empresa e, pois, de eventualmente rescindir vínculos empregatícios. Enfatizou que a demissão foi formalizada em ... , o que resultou em limitação do poder potestativo patronal de resilir contratos de trabalho. No contexto da controvérsia, a decisão proferida ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000577-67.2022.5.00.0000)
... Aduz que tem o poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho de seus empregados, desde que quitadas as verbas ... , o que resultou em limitação do poder potestativo patronal de resilir contratos de trabalho. No contexto da controvérsia, a decisão proferida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001730-67.2016.5.06.0010), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINARIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. ENTE PUBLICO. A imputação da responsabilidade depende da comprovação de violação do dever de fiscalização principalmente no que toca aos encargos trabalhistas dos empregados da prestadora de serviços. a responsabilização da Administração Pública, inclusive quanto aos entes integrantes da administração indireta, não pode decorrer da simples...
... A liberdade assegurada ao empregador de rescindir o contrato de trabalho, sem qualquer justificativa, leva a contrario ... da existência de falta grave a autorizar o empregador a resilir motivadamente o contrato de trabalho do empregado" ... Dessa feita, em ... -
Decisao Nº 0000999-32.2020.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 25-08-2022
... 7) Seja julgada procedente a presente ação na obrigação de resilir o contrato com a restituição de valor pago, com redução do valor da ... (-)" ... 10 - Ou seja, a parte autora fez pedido no sentido de rescindir o contrato, e reduzir o valor da multa para 15%, de modo que o afastamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000183-18.2018.5.07.0002), 2020-08-21
... " além de existir a manifestação de vontade das recorrentes em rescindir o contrato de trabalho quando do ajuizamento da reclamação trabalhista, ... ão indireta, o empregado não está manifestando sua vontade de resilir o contrato, como ocorre no abandono de emprego e no pedido de demissão ...
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Decisao Nº 0007542-76.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-04-2023
... A atitude das acionadas, de repentinamente resilir o contrato, viola a boa-fé objetiva e descumpre os deveres jurídicos, ... ágrafo único, inciso II, que o plano só poderá suspender ou rescindir o contrato unilateralmente nas seguintes hipóteses: ... Inciso II – ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 182-96.2014.5.06.0003) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... 482, da CLT, rescindir por justo motivo o contrato de trabalho. Assevera que o reclamante foi ... Prossegue dizendo que o empregador tem o direito de resilir o pacto laboral por justa causa ante seu poder disciplinar, o qual admite ... -
Acórdão nº 1.0059.11.000857-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE BARROSO - LEI FEDERAL N. 11.350/2006 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - DEMISSÃO/EXONERAÇÃO DE SERVIDORES - ART. 10 DA LEI DE REGÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA - CONTRATAÇÕES ULTERIORES - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) é aplicável a quem tenha
... a procedncia do pedido para condenar o primeiro requerido a resilir o contrato administrativo dos agentes comunitrios de sade irregularmente ... 198 estabelece: Art. 10. A administrao pblica somente poder rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitrio de Sade ou do Agente de ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001148-72.2021.5.00.0000)
... 7º, I, CF) de gerir a empresa e, pois, de eventualmente rescindir vínculos empregatícios. Além disso, enfatizou que a demissão foi ... Portanto, restou limitado seu poder potestativo de resilir contratos de trabalho. Registre-se que essa situação repercutiu na ...