resilir rescindir
-
Decisao Nº 0511928-34.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-10-2020
... e tão somente livre manifestação de vontade da parte Apelada em resilir o termo unilateralmente, motivo pelo qual não há que se falar, em ... que amargar a espera por mais de dois anos antes de resolver rescindir o contrato. 4. Negativa de provimento ao recurso.” (TJ-RJ - APL: ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000985-14.2017.5.06.0411), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Nem todos os casos de despedida por justa causa que não reste provada, como no caso em tela, ensejam a condenação do empregador, pois é necessário, além do prejuízo efetivo, que tenha havido o ânimo de causá-lo por parte do réu, o que de certo dever ser aferido de per si em cada caso concreto submetido à apreciaç
... A liberdade assegurada ao empregador de rescindir o contrato de trabalho, sem qualquer justificativa, leva a contrario ... da existência de falta grave a autorizar o empregador a resilir motivadamente o contrato de trabalho do empregado." ... A autoridade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000512-23.2020.5.06.0411), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. SUPOSTO ATO DE INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO SEM COMPROVAÇÃO ROBUSTA. A alegação da falta grave faz recair sobre o empregador o ônus de prová-la, nos termos do artigo 818 da CLT c/c 373 do NCPC. No caso sub examen, reputo que o recorrente não se eximiu de seu ônus probandi, não restando robustamente comprovada a observância dos requisitos para apuração da justa...
... A liberdade assegurada ao empregador de rescindir o contrato de trabalho, sem qualquer justificativa, leva a contrario ... da existência de falta grave a autorizar o empregador a resilir motivadamente o contrato de trabalho do empregado." ... Da análise da ... -
Decisao Nº 0511928-34.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
... e tão somente livre manifestação de vontade da parte Apelada em resilir o termo unilateralmente, motivo pelo qual não há que se falar, em ... que amargar a espera por mais de dois anos antes de resolver rescindir o contrato. 4. Negativa de provimento ao recurso.” (TJ-RJ - APL: ...
-
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001140-95.2021.5.00.0000)
... direito potestativo de gerir a empresa e, pois, de eventualmente rescindir vínculos empregatícios. Enfatizou que a dispensa do terceiro ... e obsta, por ora, ao legítimo exercício do poder potestativo de resilir o contrato entre as partes sem motivo de justa causa. Claramente, ainda ...
-
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001426-73.2021.5.00.0000)
... 7º, I, CF) de gerir a empresa e, pois, de eventualmente rescindir vínculos empregatícios. Além disso, enfatizou que a demissão foi ... fixar termo final; assim, restou limitado seu poder potestativo de resilir contratos de trabalho; Registre-se que essa situação repercutiu na ...
-
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000109-06.2022.5.00.0000)
... 7º, I, CF) de gerir a empresa e, pois, de eventualmente rescindir vínculos empregatícios. Além disso, enfatizou que a demissão foi ... fixar termo final; assim, restou limitado seu poder potestativo de resilir contratos de trabalho; Registre-se que essa situação repercutiu na ...
-
Da suspensão e da interrupção - (arts. 471 a 476)
... empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que ... 476 da CLT), quando o poder potestativo do empregador de resilir não pode ser exercido, de modo que deve ser determinada a reintegração ...
-
Lição 17 - Da prestação de serviços e da empreitada
... ção de determinada obra, as partes não podem unilateralmente rescindir o contrato, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra, a não ser ... Pode o proprietário resilir o contrato a qualquer tempo, sem nenhuma causa que justifique, desde que ...
-
Da suspensão e da interrupção
... empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que ... 476 da CLT), quando o poder potestativo do empregador de resilir não pode ser exercido, de modo que deve ser determinada a reintegração ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001498-97.2017.5.06.0017), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º DO ART. 224 DA CLT. A simples nomenclatura do cargo, bem como a percepção de gratificação de valor equivalente ou superior a 1/3 (um terço) do salário, não basta para caracterizar a função de confiança prevista no § 2º, do art. 224, consolidado, sendo...
... Assim, é de se concluir que o poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho não deve ser afetado por esta suspensão de ... da existência de falta grave a autorizar o empregador a resilir motivadamente o contrato de trabalho do empregado." No caso sub iudice a ... -
Acórdão Nº 5009705-73.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE "CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA, POR SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE TABELA DE PONTUAÇÃO". RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRANTE AUTOR. PACTO CLARO A RESPEITO DO PERÍODO E DOS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR ABUSIVIDADE, MÁXIME DIANTE DA
... entre as partes, permitindo ao autor exercer seu direito de rescindir o contrato, mas não de se reconhecer a rescisão por culpa da ré, com o ... Contudo admite-se. O fundamento da faculdade de resilir varia conforme a modalidade do contrato. Na resilição unilateral dos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493901-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - OFENSA AO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. I - A alteração contratual em questão implicaria em prejuízos tanto aos fornecedores de serviços quanto aos usuários. II - Presentes os requisitos para a concessão da...
... ao pacote de consulta e exames, e, ainda, que se abstenha de resilir qualquer contrato com os mdicos e clnicas sob esse fundamento sob pena de ... final for julgado procedente o pedido a r poder, da mesma forma, rescindir a avena, se assim lhe convier. ( ... )". Em suas razes recursais, alega ... -
Acórdãos nº 0073114-78.2009.8.26.0576 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Noviembre de 2016
... pela autora acerca de seu interesse em resilir o contrato Continuidade do uso, pelo réu, da ... autora propôs a presente ação visando a rescindir o contrato firmado entre as partes, impedir o réu de continuar ...
-
Acórdão nº 0505546-59.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2018
... intenção de rescindir o contrato e de receber as quantias que já haviam sido ... pagas perante ... APELAÇÃO PROVIDA ... 1. A pretensão do agravado de resilir o contrato de promessa ... de compra e venda é possível e encontra ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1002141-52.2020.5.00.0000)
... e que por consequência não poderia quebrar compromisso de não rescindir contratos, firmado ao aderir o movimento “#não demita”. Alega que a ... da pandemia; assim, restou limitado seu poder potestativo de resilir contratos de trabalho; Registre-se que essa situação repercutiu na ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10739-43.2015.5.03.0181) 13-12-2018
... e direcionado aos empregados e empregadores que desejam rescindir o contrato, sem motivo justo, no intuito de comunicar sua intenção, com ... ) dias, essa sim obrigatória a qualquer das partes que intentarem resilir o contrato de emprego. Recurso de embargos conhecido e não provido ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000084-35.2020.5.06.0122), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram no caso examinado. Recurso provido.
... " por entender que a "reclamada excedeu em seu poder potestativo de resilir o contrato de emprego por justa causa obreira, uma vez que o reclamante ... ízo tomou ciência dos motivos que teriam levado a reclamada a rescindir o contrato por justa causa", julgando ainda que a indicação da alínea ... -
Acórdão Nº 08001285620218205130 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 08-11-2023
... , demonstrada a clara intenção da promitente compradora de rescindir o pacto, o pedido de distrato encontra respaldo legal, uma vez que é ... ódigo de Defesa do Consumidor, em regra, é lícito ao consumidor resilir unilateralmente o contrato (direito de desistência), assegurado ao ...
-
Acórdão Nº 08107388420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-03-2021
... úncia vazia se constitui da possibilidade do locador de denunciar, resilir unilateralmente, o contrato e retomar o imóvel, sem necessidade de dar ... o contrato por prazo indeterminado, a intenção de o locador rescindir o contrato e a notificação, dando prazo de 30 dias para a desocupação ...
-
Análise teórica e legislativa acerca de contrato de trabalho
... As partes poderão rescindir o contrato antecipadamente quando da existência de cláusula ... o serviço estipulado por tarefa, qualquer contratante poderá resilir o contrato, mediante prévia comunicação ... Aprendemos que o ...
-
Acórdão Nº 0020720-65.2019.5.04.0234 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... empregados, pois limita o direito potestativo do empregador de rescindir o contrato sem justo motivo, o que vem ao encontro, aliás, da Convenção ... Ora, o poder de resilir o contrato de trabalho sem justo motivo é direito potestativo do ... -
Acórdão Nº 0311089-30.2016.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
... Pública desta Comarca;15) em razão dos fatos, vem tentando rescindir o contrato de permuta realizado com a ré, sem êxito;16) ademais, a ... julgar procedentes os pedidos formulados pelos apelantes, a fim de resilir" o contrato pela alteração unilateral do projeto (CDC, art. 35, inc. III)\xC2" ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.071512-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO LUCROS CESSANTES - RESCISÃO DO CONTRATO - INCIDÊNCIA DO CDC - ONUS PROBATÓRIO DA AUTORA. Para deferir-se a tutela de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300...
... do Consumidor ao caso em apreo, sendo possvel ao Autora/Agravante resilir o pacto contratual, arcando, eventualmente, com as multas e retenes ... no caso em tela, no h evidncias de que a Autora/Agravante tentou rescindir o contrato administrativamente e que a R/Agravada tenha negado seu pedido, ... -
Direitos humanos e do trabalho: Condições laborais justas nas empresas
... ‘a notificação antecipada devida a parta contrária por quem rescindir o contrato individual de trabalho’. Para Délio Maranhão, ‘é a ... comunicação que uma parte faz a outra, avisando-lhe que pretende resilir o contrato de trabalho por prazo determinado (RIPPER, 2006) ...