resilir rescindir
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0041211-50.2020.8.19.0021 (Cível), 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que se pretende verificar eventual ilicitude ou abuso de direito praticados por instituição financeira no encerramento unilateral da conta de cliente. 2. A resilição unilateral se...
... às partes que possam resilir unilateralmente a avença, mediante notificação prévia ... da parte ... I - Comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato; ... II - Prazo para adoção das providências relacionadas à ... -
Acórdãos nº 2192399-32.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... Ação promovida por operadora de saúde, com vistas a resilir o contrato firmado, ao fundamento de que o réu teria ... Público, incabível em sede de tutela de urgência rescindir o contrato em prejuízo de menor acometido de moléstia sem se ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000422-30.2023.5.00.0000)
... ção favorável à empresa que ampara o direito do empregador em resilir os contratos de trabalho de seus empregados sem garantia de emprego, e ... potestativo, assegurado pela legislação trabalhista, de rescindir de forma unilateral o contrato de trabalho, sendo que a ausência de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001755-11.2015.5.07.0003), 2017-03-31
... ós o término do auxílio-doença (B31), o direito potestativo de resilir unilateralmente a avença laboral, ante a ausência de previsão legal que ... ) dias, outra alternativa não restou à Reclamada senão a de rescindir o contrato de trabalho por justa causa, com fulcro no art. art. 482 , ...
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Decisao Nº 0570772-83.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-11-2020
... consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para rescindir a promessa de compra e venda contratada por culpa da parte autora, bem ... deve operar por exercício do direito potestativo da Autora de resilir a avença. (fl. 306) ... Registre-se que tal premissa não foi atacada ...
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Decisao Nº 0180812-58.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 05-04-2021
... A atitude das acionadas, de repentinamente resilir o contrato, viola a boa-fé objetiva e descumpre os deveres jurídicos, ... ágrafo único, inciso II, que o plano só poderá suspender ou rescindir o contrato unilateralmente nas seguintes hipóteses: ... Inciso II ¿ a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1000906-79.2022.5.00.0000)
... , o que resultou em limitação do poder potestativo patronal de resilir contratos de trabalho. AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DE OBJETO ... Julgado o ... probabilidade de prevalência do direito potestativo do Banco de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho. De outra forma, em que pese o ...
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Decisao Nº 0085666-53.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 13-07-2021
... A atitude das acionadas, de repentinamente resilir o contrato, viola a boa-fé objetiva e descumpre os deveres jurídicos, ... ágrafo único, inciso II, que o plano só poderá suspender ou rescindir o contrato unilateralmente nas seguintes hipóteses: ... Inciso II ¿ a ...
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Acórdãos nº 2011964-92.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
... do recorrido informando sua intenção de rescindir o comodato verbal do imóvel comercial localizado na ... vitalício ou perpétuo, sendo facultado ao comodante resilir o empréstimo da coisa quando entender devido. Sobre a questão ...
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Decisao Nº 0090639-51.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 30-08-2021
... A atitude das acionadas, de repentinamente resilir o contrato, viola a boa-fé objetiva e descumpre os deveres jurídicos, ... ágrafo único, inciso II, que o plano só poderá suspender ou rescindir o contrato unilateralmente nas seguintes hipóteses: ... Inciso II ¿ a ...
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Decisao Nº 0152767-44.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 18-05-2021
... A atitude das acionadas, de repentinamente resilir o contrato, viola a boa-fé objetiva e descumpre os deveres jurídicos, ... ágrafo único, inciso II, que o plano só poderá suspender ou rescindir o contrato unilateralmente nas seguintes hipóteses: ... Inciso II ¿ a ...
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Decisao Nº 0107708-62.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 10-08-2022
... A atitude das acionadas, de repentinamente resilir o contrato, viola a boa-fé objetiva e descumpre os deveres jurídicos, ... ágrafo único, inciso II, que o plano só poderá suspender ou rescindir o contrato unilateralmente nas seguintes hipóteses: ... Inciso II ¿ a ...
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A Eficácia da Cláusula Compromissória, Constante do Contrato Individual de Trabalho
... no contrato de trabalho — fazendo com que o poder patronal de rescindir o contrato sofresse restrições previstas, de forma específica, na Lei; ... 6254.9 A Reforma Trabalhista.indd 25 24/01/2020 09:56:26 ... resilir o pacto laboral. Ainda assim — entendo — estaríamos diante de uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001245-85.2015.5.06.0371), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DA SENTENÇA ANTES DA DATA DESIGNADA. NOTIFICAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não há que se cogitar em nulidade da sentença juntada aos autos eletrônicos antes da data designada, na hipótese em que as partes são devidamente notificadas do seu teor. Tratando-se de prazo impróprio conferido tão somente ao magistrado, na forma do art. 226, III, do NCPC, a antecipação...
... há presunção de que a manifestação de vontade do empregado em resilir o contrato não foi efetivamente livre, invertendo-se o ônus probatório ... Com efeito, o art. 483, §3º, da CLT faculta ao empregado rescindir o vínculo empregatício para, em seguida, postular em Juízo as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000918-54.2018.5.06.0010), 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A fixação do valor da indenização por danos morais é questão que ficava ao arbítrio do Juízo, pois não havia parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado, mas algumas diretrizes já vinham sendo seguidas pelo órgão julgador para, com prudência
... -se em limitação do direito potestativo do empregador de resilir o contrato de seus empregados. Diz que o procedimento em questão ... constitui uma restrição ao poder potestativo do empregador de rescindir os contratos mantidos com seus empregados, como também não prevê ... -
Acórdão Nº 08001285620218205130 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-03-2024
... , demonstrada a clara intenção da promitente compradora de rescindir o pacto, o pedido de distrato encontra respaldo legal, uma vez que é ... ódigo de Defesa do Consumidor, em regra, é lícito ao consumidor resilir unilateralmente o contrato (direito de desistência), assegurado ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1138-46.2018.5.07.0003)
... ato válido, inserido no poder potestativo do empregador de resilir a relação contratual ... imotivadamente. Repita-se, a dispensa ... disso, o direito potestativo do empregador, de rescindir o contrato de trabalho, não o ... legitima para, valendo-se do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000468-58.2016.5.07.0009), 2020-09-10
... instituição; a condenação do banco para que se abstenham de resilir o contrato de emprego até a expiração da garantia de emprego que faz ... com as mãos e os punhos , além da reclamada se abster-se de rescindir o contrato laboral da reclamante até o trânsito em julgado desta ação ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0041211-50.2020.8.19.0021 (Cível), 29-01-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. AVISO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. 1. Acórdão embargado que não apresenta qualquer espécie de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, apenas não atende aos anseios do recorrente. 2. Embargos de declaração interpostos...
... facultando às partes que possam resilir unilateralmente a avença, mediante ... notificação prévia da parte ... I - Comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o ... II - Prazo para adoção das providências relacionadas à rescisão ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0001867-58.2021.8.19.0205 (Cível), 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO CDC. EXTINÇÃO DO CONTRATO. RESILIÇÃO. AVISO PRÉVIO. AFASTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Aplicação do CDC. "A demanda entre empregador e a operadora do plano de saúde coletivo não se rege pelo CDC, ressalvada a hipótese em que o contrato conta com menos de 30 (trinta) beneficiários,
... taxa correspondente a duas mensalidades caso o cliente queira resilir o contrato, ... sendo certo que o trânsito em julgado no aludido processo ... mensalidades caso o cliente queira rescindir o contrato, sendo certo que o trânsito em ... julgado no aludido processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001073-23.2014.5.06.0002), 04-04-2016
DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui,...
... grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante" ( Wagner D. Giglio) ... se há prova inequívoca nos autos de falta grave a autorizá-la a resilir motivadamente o contrato de trabalho. Encargo processual satisfeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000800-47.2019.5.06.0009), 12-08-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. NÃO SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa...
... grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante" (Wagner D. Giglio) ... se há prova inequívoca nos autos de falta grave a autorizá-la a resilir motivadamente o contrato de emprego ... Sim, porque muito embora a ré ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001339-11.2013.5.06.0013), 15-06-2015
EMENTA: DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. “A justa causa...
... grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ô nus para o denunciante ” ( Wagner D ... á prova inequ í voca nos autos de falta grave a autoriz á -la a resilir motivadamente o contrato de trabalho. Encargo processual satisfeito. A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000075-62.2017.5.06.0192)
... É preciso ressaltar que o reconhecimento de uma justa causa para rescindir o contrato de trabalho está atrelado à presença de elementos de ordem ... se há prova inequívoca nos autos de falta grave a autorizá-la a resilir motivadamente o contrato de trabalho. Compulsando os fólios, o encargo ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000503-13.2022.5.00.0000)
... Pontua que o Banco Requerente tem o poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho de seus empregados, não podendo o Poder ... fixar termo final; assim, restou limitado seu poder potestativo de resilir contratos de trabalho; Registre-se que essa situação repercutiu na ...