resilir rescindir
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 298-08.2021.5.22.0005)
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REINTEGRAÇÃO - NORMA INTERNA DA CEPISA / ELETROBRAS - VALIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA APÓS PRIVATIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA NO EMPREGO Esta Corte Superior entende que a norma interna da empresa estatal não cria limites ao direito potestativo de...
... rescindir o contrato de trabalho: ... ( ... ) Por outro lado, diz-se comumente ... havendo restrição à faculdade patronal de resilir o contrato de emprego, não subsiste o ... fundamento erigido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001730-67.2016.5.06.0010), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINARIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. ENTE PUBLICO. A imputação da responsabilidade depende da comprovação de violação do dever de fiscalização principalmente no que toca aos encargos trabalhistas dos empregados da prestadora de serviços. a responsabilização da Administração Pública, inclusive quanto aos entes integrantes da administração indireta, não pode decorrer da simples...
... A liberdade assegurada ao empregador de rescindir o contrato de trabalho, sem qualquer justificativa, leva a contrario ... da existência de falta grave a autorizar o empregador a resilir motivadamente o contrato de trabalho do empregado" ... Dessa feita, em ... -
Decisao Nº 0010645-91.2021.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-12-2022
... A atitude das acionadas, de repentinamente resilir o contrato, viola a boa-fé objetiva e descumpre os deveres jurídicos, ... ágrafo único, inciso II, que o plano só poderá suspender ou rescindir o contrato unilateralmente nas seguintes hipóteses: ... Inciso II – ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 989-68.2020.5.22.0001)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - PRIVATIZAÇÃO - NORMA INTERNA DO ANTIGO EMPREGADOR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - INAPLICABILIDADE. 1. A privatização do antigo empregador (ente da administração publica indireta estadual) afasta a aplicação do regime jurídico híbrido das...
... potestativo empresarial de rescindir o contrato de seus empregados ... O acórdão regional assim ... não havendo restrição à faculdade patronal de resilir o contrato de emprego, pois ... dispensado o reclamante após a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000183-18.2018.5.07.0002), 2020-08-21
... " além de existir a manifestação de vontade das recorrentes em rescindir o contrato de trabalho quando do ajuizamento da reclamação trabalhista, ... ão indireta, o empregado não está manifestando sua vontade de resilir o contrato, como ocorre no abandono de emprego e no pedido de demissão ...
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Decisao Nº 8009683-75.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-07-2021
... -se como ilegal e abusiva a conduta da parte requerida em rescindir unilateralmente o contrato, sem sequer indicar na notificação o motivo ... Afirmam os agravados que a agravante tenta resilir unilateralmente o contrato, sem qualquer justificativa plausível, ...
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Decisao Nº 0142151-68.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-12-2023
... PERDA DA CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PRETENSÃO DA OPERADORA DE RESILIR O CONTRATO. DESCABIMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA OPERADORA ... Uma vez caracterizada a abusividade na conduta da acionada em rescindir unilateralmente o plano contratado, há violação ao direito da ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000515-27.2022.5.00.0000)
... Alega que o Banco Requerente tem o poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho de seus empregados, desde que quitadas as verbas ... , em virtude da legislação que ampara o direito do empregador em resilir os contratos de trabalho de seus empregados sem garantia de emprego, além ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1000612-27.2022.5.00.0000)
... fixar termo final; assim, restou limitado seu poder potestativo de resilir contratos de trabalho; Registre-se que essa situação repercutiu na ... probabilidade de prevalência do direito potestativo do Banco de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho. De outra forma, em que pese o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000415-85.2013.5.06.0017), 07-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. A concessão parcial do tempo previsto em lei para alimentação e repouso, caracteriza a inobservância dos limites fixados no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, e enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora normal,...
... grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ô nus para o denunciante ” ( “ Justa ... á prova inequ í voca nos autos de falta grave a autoriz á -la a resilir motivadamente o contrato de trabalho. Na contesta ç ã o de fls. 96/105, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001445-58.2013.5.06.0017 (00415-2009-103-06-00-4)), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Motivando a administração pública indireta, de acordo com os termos da defesa, o ato demissional de empregado já aposentado, impõe que, o ato administrativo do ente da Administração Pública esteja vinculado às razões por ela apresentada, para todos os efeitos jurídicos. E declarando...
... poder, quando o mesmo n ã o se guia pelo interesse p ú blico ao resilir unilateralmente o contrato laboral). Todos os empregados p ú blicos, ... , a Empresa reclamada utilizou o seu poder potestativo de rescindir contratos de trabalho, sem justo motivo, solvendo, na integralidade, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000003-09.2015.5.06.0172), 16-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus...
... grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante ", segundo doutrina ... Nesse contexto, tendo o empregador o direito potestativo de resilir o contrato de trabalho e, considerando que o Reclamante não fez prova ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000331-24.2016.5.02.0001)
... ção do regime jurídico da CLT, detém o direito potestativo de resilir o contrato de trabalho de seus empregados professores, uma vez que assume ... é impor restrições ao poder potestativo do empregador de rescindir determinado contrato de trabalho por motivos alheios ... às questões de ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001348-79.2021.5.00.0000)
... 7º, I, CF) de gerir a empresa e, pois, de eventualmente rescindir vínculos empregatícios. Após destacar que o comando jurisdicional ... , o que resultou em limitação do poder potestativo patronal de resilir contratos de trabalho. No contexto da controvérsia, a decisão proferida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1000513-57.2022.5.00.0000)
... evidente a’ “auto-limitação’ de seu direito potestativo de resilir contratos de forma imotivada. Ao fazê-lo, o Banco criou condição mais ... probabilidade de prevalência do direito potestativo do Banco de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho. De outra forma, em que pese o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001695-25.2017.5.07.0017), 2019-07-23
... é no sentido de que "a conduta do reclamado, isoladamente, ao rescindir o contrato, não exsurgiu, no caso, como proposital ou maliciosa, nem se ... letivo, imporia restrição ao direito potestativo do empregador resilir o contrato de trabalho, ante a dificuldade de recolocação profissional ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000656-80.2021.5.00.0000)
... 7º, I, CF) de gerir a empresa e, pois, de eventualmente rescindir vínculos empregatícios. Além disso, enfatizou que a demissão foi ... Portanto, restou limitado seu poder potestativo de resilir contratos de trabalho. Registre-se que essa situação repercutiu na ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1001084-62.2021.5.00.0000)
... 7º, I, CF) de gerir a empresa e, pois, de eventualmente rescindir vínculos empregatícios. Além disso, enfatizou que a demissão foi ... Portanto, restou limitado seu poder potestativo de resilir contratos de trabalho. Registre-se que essa situação repercutiu na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000027-48.2013.5.06.0191), 16-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que...
... grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante ", segundo doutrina ... Nesse contexto, tendo o empregador o direito potestativo de resilir o contrato de trabalho e, considerando que o Reclamante não fez prova ... -
O distrato como forma de extinção do contrato especial de trabalho desportivo
... de que “É facultado às partes contratantes, a qualquer tempo, resilir o contrato, mediante documento escrito, que será assinado, de próprio ... Se as partes têm interesse em rescindir o contrato, podem fazê-lo a qualquer tempo. É o que se chama de distrato ...
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Civil
... lenice Bodstein - Fonte: DJ, 27.03.2017) ... Aluno pode rescindir contrato com instituição de ensino que arregimentou estudantes por meio ... Descabida a recusa do arrendante em receber o veículo e resilir o contrato - Restituição do valor do VRG - Possibilidade, compensado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-61.2009.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ESTABILIDADE NO EMPREGO. LIMITAÇÃO AO DIREITO POTESTATIVO DE RESCINDIR O CONTRATO DE TRABALHO IMOTIVADAMENTE. Ao condicionar a dispensa de um ... LIMITAÇÃO LEGAL AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR" UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. ART. 93 DA LEI 8.213/91. REINTEGRA\xC3" ...
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Acordao N° 1314247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processo civil. Civil. Código do consumidor. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito. Cobrança indevida. Ausência de provas. Multa por rescisão antecipada. Inadimplemento contratual da parte contrária não verificado. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento de forma equitativa. Impossibilidade. Hipótese não...
... Tendo a parte autora manifestado interesse em resilir o contrato antes de concluído o período de ... fidelização, sem justa ... cobranças indevidas, e não rescindir o contrato firmado entre a Apelada e a Apelante Grand Premier ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001155-88.2014.5.06.0023), 18-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A...
... grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante" ( Wagner D. Giglio) ... se há prova inequívoca nos autos de falta grave a autorizá-la resilir motivadamente o contrato de trabalho. No caso concreto, entretanto, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001380-14.2014.5.06.0313), 13-07-2015
DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui,...
... grave, praticado por uma das partes, que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante" (Wagner D. Giglio) ... se há prova inequívoca nos autos de falta grave a autorizá-la a resilir motivadamente o contrato de trabalho. Encargo processual satisfeito ...