resoluções contran
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Lei nº 14.229 de 21/10/2021. Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
... específicos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ... § 2º Os veículos ou a combinação de veículos de que trata o § ... de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como em resoluções do Contran, naquilo que não conflitar com os incisos I, II e III deste ...
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Acórdão nº 2014/0017252-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DETRAN. EMPRESA CREDENCIADA. VISTORIA DE AUTOMOTORES. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. O Tribunal de origem, com fundamento na nas Resoluções do CONTRAN e Portarias do DENATRAN, considerou ilegal a recusa do DETRAN/SC em receber e...
... CREDENCIADA. ... AUTOMOTORES. ... COMPETÊNCIA. ... RESOLUÇÕES ... CONTRAN. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ... -
Acórdão nº 2014/0295851-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. RECESSO. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental,...
... Emenda Constitucional n. 45/2004 ... 3. As resoluções" do CONTRAN não se enquadram no conceito de lei federal, ... n\xC3" ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... CONTRAN); ... II - Órgãos normativos: ... a) Conselhos Estaduais de Trânsito ... 11. O Conselho Nacional de Trânsito deliberará mediante resoluções e pareceres ... Art. 12. O Regimento Interno do Conselho Nacional de ...
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Acórdão nº 2007/0130582-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. AUTO ...
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Acórdão nº 2009/0089397-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO N. 141/02 DO CONTRAN. DELIBERAÇÃO N. 29/01 DO CONTRAN. NÃO ABRANGIDAS PELA EXPRESSÃO "LEI FEDERAL", CONSTANTE DO ART. 105, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO JULGAMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Resoluções e Deliberações
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO N. 141/02 DO CONTRAN. DELIBERAÇÃO N. 29/01 DO CONTRAN. NÃO ABRANGIDAS PELA EXPRESSÃO "LEI ... 1. Resoluções e Deliberações do Contran não se enquadram no conceito de "lei federal" ... -
Em vigor
Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010. Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito
... similares definidos em resolues do Conselho Nacional de Trnsito - CONTRAN; ... III - respeitar os horrios preestabelecidos para as aulas e ...
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Acordão do Primeira Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃODE IPI PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COMDEFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CNH COM ANOTAÇÃO RESTRITIVA. DESCABIMENTO.INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. RESOLUÇÕES RFBE CONTRAN SEM NÍVEL DE LEI FEDERAL. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.SÚMULAS 283/STF E 284/STF, POR ANALOGIA. REANÁLISEFÁTICO-PROBATÓRIA....
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Acórdão nº 2007/0151332-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESOLUÇÕES 168 E 169 DO CONTRAN. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, ...
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Acórdão nº 71009144403 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NULIDADE AFASTADA. RESOLUÇÕES CONTRAN N. 723/18 E N. 182/05. DIRIGIR COM A CNH SUSPENSA. ART. ART. 162, II, DO CTB. AUTUAÇÃO APÓS INCLUSÃO DO IMPEDIMENTO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... DETRAN/RS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NULIDADE AFASTADA. RESOLUÇÕES CONTRAN N. 723/18 E N. 182/05. DIRIGIR COM A CNH SUSPENSA. ART. ART. 162, ... -
Acórdão nº 1.0433.09.311899-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBTENÇÃO DE CNH - EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL, CURSOS E TESTES - PRAZOS DE VALIDADE - ART. 147, § 2º, DO CTB - RESOLUÇÕES CONTRAN N.º'S 168/04 E 169/05 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: REJEITADA - NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PELA SENTENÇA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - RECUSO PROVIDO. I - A tutela antecipada concedida durante o trâ
... 9.503/97 (CTB) reconhece ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trnsito - coordenador do Sistema e rgo mximo ... -
Acórdão nº 2007/0073748-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... artigo 314, parágrafo único, do CTB em consonância com as Resoluções 568/80 e 829/92 (art. 2º e 1º, respectivamente, do Contran) ... 2 ...
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Acórdão nº 71010446623 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DETRAN/RS. CNH SUSPENSA. ART. 162, II, DO CTB. AUTUAÇÃO VIRTUAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS Nº. 71007054869. FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A VALIDADE DA AUTUAÇÃO. RESOLUÇÕES CONTRAN Nº. 404/2012 E Nº. 619/2016. INSTAURAÇÃO DE PCDD CORRELATO. REGULARIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
... FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A VALIDADE DA AUTUAÇÃO. RESOLUÇÕES CONTRAN Nº. 404/2012 E Nº. 619/2016. INSTAURAÇÃO DE PCDD CORRELATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081565320164058100), 20-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA EXAME TOXICOLÓGICO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição,...
... 148-A ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB e atribui ao CONTRAN a competência para sua regulamentação ... 3. O art. 148-A, do CTB - ... /2015, do Ministério do Trabalho e Previdência Social e às Resoluções do CONTRAN, uma vez que tratam apenas de regulamentar exigência prevista ... - Nº Processo nº 02910175.000139/2023-91 Interessado: Julyver Modesto de Araujo Consultoria e Treinamento de Trânsito Ltda. Objeto: Autorização para Contratação do Curso de Atualização Das Resoluções do Contran, a Ser Disponibilizado In Company, Na Modalidade On-line e Ao Vivo, Ofertado Julyver Modes
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Acórdão nº 2007/0025031-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... artigo 314, parágrafo único, do CTB em consonância com as Resoluções 568/80 e 829/92 (art. 2º e 1º, respectivamente, do CONTRAN) ...
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Acórdão nº 1.0024.06.203472-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RESOLUÇÕES CONTRAN 168/04 e 169/05.
... DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RESOLUÇÕES CONTRAN 168/04 e 169/05 ... PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E ... -
Acórdão nº 1.0024.06.203472-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RESOLUÇÕES CONTRAN 168/04 e 169/05.
... DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RESOLUÇÕES CONTRAN 168/04 e 169/05 ... PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E ... -
Acórdão nº 1.0024.06.203472-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RESOLUÇÕES CONTRAN 168/04 e 169/05.
... DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RESOLUÇÕES CONTRAN 168/04 e 169/05 ... PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E ... -
Acórdão nº 1.0024.06.203472-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RESOLUÇÕES CONTRAN 168/04 e 169/05.
... DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RESOLUÇÕES CONTRAN 168/04 e 169/05 ... PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E ... -
Acórdão nº 1.0024.06.203472-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RESOLUÇÕES CONTRAN 168/04 e 169/05.
... DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RESOLUÇÕES CONTRAN 168/04 e 169/05 ... PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E ... -
Acórdão Nº 0714570-23.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA PROCEDA COM A LIBERAÇÃO DAS AULAS PRÁTICAS MINISTRADAS PELAS IMPETRANTES, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO MÓDULO SIMULADOR. SUSPENSÃO DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN N.º 543/2015 E 493/2014 E 168/2004 PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. POSTERIOR EDIÇÃO DAS RESOLUÇÕESA
... SUSPENSÃO DAS ... RESOLUÇÕES DO CONTRAN N.º 543/2015 E 493/2014 E 168/2004 PELO TRIBUNAL ... REGIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024890520154058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0802489-05.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PEDREIRA PARAISO LTDA - ME ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL.
... de avaria causada, pois a própria Lei 9.503/1997 e a Resolução CONTRAN 258, de 30 de novembro de 2007, com amparo em conhecimento técnico ... Não à toa, as Resoluções do Contran estabelecem os limites de peso que cada veículo pode ... -
Acórdão Nº 0710909-65.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-10-2022
... DIREÇÃO VEICULAR. SUSPENSÃO DAS RESOLUÇÕES ... DO CONTRAN Nº 543/2015, Nº 493/2014 e Nº 168/2004 ... PELO TRIBUNAL ...
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Acórdão Nº 0702261-33.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... USO DE SIMULADORES DE DIREÇÃO VEICULAR ... SUSPENSÃO DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN Nº 543/2015, ... Nº 493/2014 E Nº 168/2004 PELO TRIBUNAL ...