resolução 1 89

Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 138/TST O Eg. Tribunal Regional declarou a competência desta Justiça especializada para processar e julgar a ação, que contém pedido de equiparação salarial com paradigma que obteve reconhecimento de direito a diferenças remuneratórias por decisão judicial, proferida após a mudança do...

... 5.22.0900 - Data de publicação: 12/03/2004fls.1 ... PROC. Nº TST-RR-66.519/2002-900-22-00.4 ... de 26,05% decorrente da URP de fevereiro/89 (Plano Verão) pela via judicial. Com efeito, ... do Enunciado nº 317 pelo TST, via Resolução nº 37, de 25.11.94, inserindo-se a hipótese na ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 138/TST O Eg. Tribunal Regional declarou a competência desta Justiça especializada para processar e julgar a ação, que contém pedido de equiparação salarial com paradigma que obteve reconhecimento de direito a diferenças remuneratórias por decisão judicial, proferida após a mudança do...

... na Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual ... -ainda que a ... de 26,05% decorrente da URP de fevereiro/89 (Plano Verão) pela via judicial. Com efeito, ... do Enunciado nº 317 pelo TST, via Resolução nº 37, de 25.11.94, inserindo-se a hipótese na ...
nº 93.01.30144-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Mayo de 2003
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. SUNAB. IMPOSIÇÃO DE MULTA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR INFRINGÊNCIA À RESOLUÇÃO Nº 160/89 DO C.E.E/GOIÁS E DO DECRETO 95.921/88. INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO QUANTO À QUESTÃO DO REAJUSTE. ACORDO PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. LEGALIDADE DO AUTO NO QUE CONCERNE À INCORRETA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PRO RATA DIE. 1. A fiscalização foi imprudente ao autuar a...

... 1. É instituição privada de ensino, autorizada a ... ao embasar-se, para a autuação, na Resolução nº 160/89, "teria que dar validade também à ...
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... I – pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II – juros e encargos da dívida (GND 2); ... 89; e ... III – a ação estiver compatível com a ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...
Acórdão nº 94.01.12810-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Marzo de 2007
PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AVULSOS, AUTONOMOS E ADMINISTRADORES: INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, I, LEI 7.787/89. RESOLUÇÃO N. 14/95 DO SENADO FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade da expressão "avulsos, autônomos e administradores" no inciso I do artigo 3º da Lei 7.787/89, por considerar que as parcelas pagas àqueles trabalhadores não integram a "

... 3º da MP n. 63/89, convertida na Lei n. 7.787/89, até a edição ... Federal, inclusive, nos termos da Resolução n. 14/1995, suspendeu as expressões, ...
Acórdão nº 94.01.12810-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Marzo de 2007
PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AVULSOS, AUTONOMOS E ADMINISTRADORES: INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, I, LEI 7.787/89. RESOLUÇÃO N. 14/95 DO SENADO FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade da expressão "avulsos, autônomos e administradores" no inciso I do artigo 3º da Lei 7.787/89, por considerar que as parcelas pagas àqueles trabalhadores não integram a "

... 3º da MP n. 63/89, convertida na Lei n. 7.787/89, até a edição ... Federal, inclusive, nos termos da Resolução n. 14/1995, suspendeu as expressões, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36279/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PROVIMENTO. Segundo o entendimento esposado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a Lei nº 7.730/89, que instituiu o chamado Plano Verão, não violou o suposto direito adquirido dos trabalhadores à percepção do reajuste salarial correspondente à URP de fevereiro de 1989, haja vista que lhes...

... Supremo Tribunal Federal, a Lei nº 7.730/89, que instituiu o chamado Plano Verão , não ... Tribunal cancelou, por meio da Resolução nº 37/94, o seu Enunciado nº ... 317, ao passo que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais editou o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36279/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PROVIMENTO. Segundo o entendimento esposado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a Lei nº 7.730/89, que instituiu o chamado -Plano Verão-, não violou o suposto direito adquirido dos trabalhadores à percepção do reajuste salarial correspondente à URP de fevereiro de 1989, haja vista que lhes...

... Supremo Tribunal Federal, a Lei nº 7.730/89, que instituiu o chamado -Plano Verão-, não ... , este Tribunal cancelou, por meio da Resolução nº 37/94, o seu Enunciado nº 317, ao passo que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais editou o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3627900/1994-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PROVIMENTO. Segundo o entendimento esposado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a Lei nº 7.730/89, que instituiu o chamado "Plano Verão", não violou o suposto direito adquirido dos trabalhadores à percepção do reajuste salarial correspondente à URP de fevereiro de 1989, haja vista que lhes...

... Supremo Tribunal Federal, a Lei nº 7.730/89, que instituiu o chamado "Plano Verão", não ... , este Tribunal cancelou, por meio da Resolução nº 37/94, o seu Enunciado nº 317, ao passo que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais editou o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11211/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PROVIMENTO. Segundo o entendimento esposado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a Lei nº 7.730/89, que instituiu o chamado Plano Verão, não violou o suposto direito adquirido dos trabalhadores à percepção do reajuste salarial correspondente à URP de fevereiro de 1989, haja vista que lhes...

PROC. Nº TST-RR-457.126/1998.1 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA ... Supremo Tribunal Federal, a Lei nº 7.730/89, que instituiu o chamado Plano Verão , não ... Tribunal cancelou, por meio da Resolução nº 37/94, o seu Enunciado nº 317, ao passo que ...
Acórdão nº 2001.38.00.037649-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2005
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA LEI Nº 7.787/89, ART. 3º, I ("AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS"): INCONSTITUCIONALIDADE (RE Nº 166.772-9/RS E RE Nº 177.294-4/RS) - DECADÊNCIA DA RESTITUIÇÃO (PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO): CINCO ANOS DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO/SENADO FEDERAL Nº 14/95. 1. A Lei nº 7.787/89, alterando a legislação de custeio da previdência social,...

... 3º, I, da Lei nº 7.787/89, expressões essas declaradas inconstitucionais ... pelo Senado Federal por meio da Resolução nº 14, de 19 ABR 1995), corrigidos pela SELIC ... "1.2 - Advindo, no entanto, a Lei Nº 7.787, de ...
Acórdão nº 2002.34.00.004203-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Junio de 2005
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA LEI Nº 7.787/89, ART. 3º, I ("AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS"): INCONSTITUCIONALIDADE (RE Nº 166.772-9/RS E RE Nº 177.294-4/RS) - DECADÊNCIA DA RESTITUIÇÃO (PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO): CINCO ANOS DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO/SENADO FEDERAL Nº 14/95. 1. A Lei nº 7.787/89, alterando a legislação de custeio da previdência social,...

... 3º, I, da Lei nº 7.787/89, expressões essas declaradas inconstitucionais ... pelo Senado Federal por meio da Resolução nº 14, de 19 ABR 1995), corrigidos com expurgos inflacionários e acrescidos de juros de 1% ao mês ... A MMª Juíza Federal Substituta da ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PROVIMENTO. Segundo o entendimento esposado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a Lei nº 7.730/89, que instituiu o chamado "Plano Verão", não violou o suposto direito adquirido dos trabalhadores à percepção do reajuste salarial correspondente à URP de fevereiro de 1989, haja vista que lhes...

... Supremo Tribunal Federal, a Lei nº 7.730/89, que instituiu o chamado "Plano Verão", não ... , este Tribunal cancelou, por meio da Resolução nº 37/94, o seu Enunciado nº 317, ao passo que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais editou o ...
DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... CONSIDERANDO que o Decreto número 1.699, de 24 de outubro de 1939 inclui entre as ... resolução do C.N.A.E.E. as medidas constantes do inciso I e ... Da Reversão ... Art. 89. Findo o prazo da concessão reverte para a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86040-61.2003.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. BANRISUL. O Tribunal adotou entendimento de que a complementação de proventos de aposentadoria não compreende as horas extras, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 1600/64, que instituiu a referida complementação. Além de a complementação de aposentadoria apresentar particularidades relativas à sua...

... var pageTracker = _gat._getTracker("UA-397753-1"); ... pageTracker._initData(); ...
Acórdãos nº 0762416-74.2020.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0762416-74.2020.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 414, ART. 89. COBRANÇA POR MÉDIA ARITMÉTICA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é da...
nº 2002.01.00.007192-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Febrero de 2003
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PRÓ-LABORE (ART. 3º, I, DA LEI 7.787/89) DECLARADA PELO STF. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA: INEXISTÊNCIA. 1. Consoante o entendimento convergente neste TRF1 e no STJ, a repetição do indébito tributário, sob qualquer das suas modalidades (restituição em espécie ou...

... Autuado em: 1/3/2002 16:28:29 ... Processo Originário: ... 3º, I, da Lei nº 7.787/89), para declarar a decadência do direito, em face ... Senado Federal expedido, em ABR 95, a Resolução nº 14/95 suspendendo a execução do art. 3º, ...
nº 2000.71.00.002012-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Octubre de 2004
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO EFETUADA.PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. ART. 3º, I, DA LEI 7.787/89. INCONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. 1. Quanto à prescrição, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, "não ocorrida a

... ART. 3º, I, DA LEI 7.787/89. INCONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. 1 ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28429/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO DE 1987 E URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PROVIMENTO. Segundo o entendimento esposado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, o Decreto-lei n. 2.335/87 e a Lei n. 7.730/89, que instituíram, respectivamente, os Planos Bresser e Verão, não violaram o suposto direito adquirido dos trabalhadores à percepção dos...

... Decreto-lei n. 2.335/87 e a Lei n. 7.730/89, que instituíram, respectivamente, os Planos ... , este Tribunal cancelou, por meio da Resolução n ... 37/94, os seus Enunciados Sn. 316 e 317, o passo que a Subseção 1 ... Especializada em Dissídios Individuais ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32483/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PROVIMENTO. Segundo o entendimento esposado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a Lei n. 7.730/89, que instituiu o chamado Plano Verão, não violou o suposto direito adquirido dos trabalhadores à percepção do reajuste salarial correspondente à URP de fevereiro de 1989, haja vista que lhes...

... 7.730/89, que instituiu o chamado Plano Verão , não ... Tribunal cancelou, por meio da Resolução n. 37/94, o seu Enunciado n ... 317, ao passo e a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais editou o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18134/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PROVIMENTO. Segundo o entendimento esposado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a Lei n. 7.730/89, que instituiu o chamado Plano Verão, não violou o suposto direito adquirido dos trabalhadores à percepção do reajuste salarial...

... 7.730/89, que instituiu o chamado Plano Verão , não ... Tribunal cancelou, por meio da Resolução n. 37/94, o seu Enunciado n ... 317, ao passo e a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais editou o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16385/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PROVIMENTO. Segundo o entendimento esposado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a Lei n. 7.730/89, que instituiu o chamado Plano Verão, não violou o suposto direito adquirido dos trabalhadores à percepção do reajuste salarial correspondente à URP de fevereiro de 1989, haja vista que lhes...

... 7.730/89, que instituiu o chamado Plano Verão , não ... Tribunal cancelou, por meio da Resolução n. 37/94, o seu Enunciado n ... 317, ao passo e a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais editou o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31823/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PROVIMENTO. Segundo o entendimento esposado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a Lei n. 7.730/89, que instituiu o chamado Plano Verão, não violou o suposto direito adquirido dos trabalhadores à percepção do reajuste salarial correspondente à URP de fevereiro de 1989, haja vista que lhes...

... 7.730/89, que instituiu o chamado Plano Verão , não ... Tribunal cancelou, por meio da Resolução n. 37/94, o seu Enunciado n ... 317, ao passo e a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais editou o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31823/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PROVIMENTO. Segundo o entendimento esposado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a Lei n. 7.730/89, que instituiu o chamado -Plano Verão-, não violou o suposto direito adquirido dos trabalhadores à percepção do reajuste salarial correspondente à URP de fevereiro de 1989, haja vista que lhes...

... 7.730/89, que instituiu o chamado -Plano Verão-, não ... , este Tribunal cancelou, por meio da Resolução n. 37/94, o seu Enunciado n. 317, ao passo que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais editou o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8057/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PROVIMENTO. Segundo o entendimento esposado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a Lei n. 7.730/89, que instituiu o chamado -Plano Verão-, não violou o suposto direito adquirido dos trabalhadores à percepção do reajuste salarial correspondente à URP de fevereiro de 1989, haja vista que lhes...

TST - RR - 578903/1999.1 - Data de publicação: 31/10/2002 ... PROC. Nº ... 7.730/89, que instituiu o chamado -Plano Verão-, não ... , este Tribunal cancelou, por meio da Resolução n. 37/94, o seu Enunciado n. 317, ao passo que a ...