resolução 1 89
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RESOLUÇÃO Nº 89, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019(*)
.identifica { ... text-align: center; ... margin: 30px 0; ... font-weight: 700; ... text-transform: uppercase; ... font-size: 1.2em; ... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... padding-left: 30%; ... text-align: center; ... margin: 60px 0 0; ... font-size: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055358020214058400), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0805535-80.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUISA BARROS CAPUXU e outros ADVOGADO: Ramon Isaac Saldanha De Azevedo E Silva e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO...
... Carvalho - 2ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa ... de pesquisa, o total de vagas era de apenas 89 (oitenta e nove). Afirma que destas vagas, apenas ... permanente da UFRN em atendimento à Resolução no 197/2013-CONSEPE, Art. 17" ... O art. 2º do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014554120194058401), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0801455-41.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIODONTO MOSSORO - COOPERATIVA DOS CIRURGIOES DENTISTA DE MOSSORO E REGIAO OESTE ADVOGADO: Manoel Roberto Calheiros Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA:
... Carvalho - 2ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo ... Sustenta, assim, a legalidade da Resolução Normativa ANS nº 7 de 15.05.2002 e nº 89, de 15 ... -
RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº 89, DE 4 DE MARÇO DE 2022
.identifica { ... text-align: center; ... margin: 30px 0; ... font-weight: 700; ... text-transform: uppercase; ... font-size: 1.2em; ... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... padding-left: 30%; ... text-align: center; ... margin: 60px 0 0; ... font-size: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098953820214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809895-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS ROBERTO GALVAO BARROS ADVOGADO: Aline Caldeira Sampaio Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804078-47.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA....
... 89/304 as diferenças vencidas, referentes ao ... e acrescidas de juros moratórios, na taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação ... /96, na forma prevista na Resolução" CRAV nº 2, de 30/08/93, e Resoluç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0007506-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE. 1- Considerando que o feito de origem foi distribuído posteriormente a 22.6.2015; envolve matéria e partes não excluídas da regra do art. 2º da
... line-height: 1.2em; ... p>span,p>strong,p>em,p>u,p>strike{ ... ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO N. 9/2019/TJMT. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... Grifei ... Logo, a Resolução nº 89, de 2018 (artigo 1º, inciso III) deve ser ... -
Acórdão Nº 0007601-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE. 1- Considerando que o feito de origem foi distribuído posteriormente a 22.6.2015; envolve matéria e partes não excluídas da regra do art. 2º da
... line-height: 1.2em; ... p>span,p>strong,p>em,p>u,p>strike{ ... ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO N. 9/2019/TJMT. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... Grifei ... Logo, a Resolução nº 89, de 2018 (artigo 1º, inciso III) deve ser ... -
Acórdão Nº 0006741-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE. 1- Considerando que o feito de origem foi distribuído posteriormente a 22.6.2015; envolve matéria e partes não excluídas da regra do art. 2º da
... line-height: 1.2em; ... p>span,p>strong,p>em,p>u,p>strike{ ... ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO N. 9/2019/TJMT. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... Grifei ... Logo, a Resolução nº 89, de 2018 (artigo 1º, inciso III) deve ser ... - Decisão monocrática Nº 1314682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015961-14.2018.4.04.0000), 30-03-2020
... line-height: 1.2em; ... p>span,p>strong,p>em,p>u,p>strike{ ... 89/00925-4; c) que deve ser aplicada a tabela de ... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução ...
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Acórdão Nº 0007380-66.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO 1º JUIZADO ESPECIAL DE PALMAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAQUEADURA TUBÁRIA. PLANSAÚDE. ENTIDADE NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SAÚDE SUPLEMENTAR. COMPETÊNCIA RESIDUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo...
... line-height: 1.2em; ... p>span,p>strong,p>em,p>u,p>strike{ ... 2. A Resolução nº 89, de 17 de maio de 2018, instituiu a Vara ... -
O ministério público eleitoral
... O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... 1. Suas Atribuições ... Segundo dispõe o art ... ÍTULO V – O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 89 ... Art. 179. Nos casos de intervenção como ... Por força da Resolução n. 20.132/98, o TSE limitou aos Juízes Criminais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 279-46.2017.5.08.0000) 14-05-2018
A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DAS EMPRESAS DO COMÉRCIO DE SUPERMERCADOS E AUTO SERVIÇOS DO ESTADO DO PARÁ - SINDESPA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA, COM NOTÍCIA DE DEFLAGRAÇÃO DA GREVE NO DECORRER DA AÇÃO. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. A jurisprudência desta Seção Especializada é pacífica no sentido de que, nos casos em que o dissídio coletivo é instaurado...
... 1 ... PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO ... 7º, in fine, ... e 8º da Lei nº 7.783/89 determinam à Justiça do Trabalho que, em caso ... resolução de mérito. Ocorre que, nos termos do art. 317 do ... -
RESOLUÇÃO BCB Nº 89, DE 22 DE ABRIL DE 2021
.identifica { ... text-align: center; ... margin: 30px 0; ... font-weight: 700; ... text-transform: uppercase; ... font-size: 1.2em; ... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... padding-left: 30%; ... text-align: center; ... margin: 60px 0 0; ... font-size: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001618020214058401), 05-04-2022
Processual Civil. Embargos de declaração opostos ante julgado que negou provimento à apelação para manter a sentença , a qual julgou improcedente o pedido de manutenção do autor no certame público regido pelo Edital nº 1 - Caixa, de 22 de janeiro de 2014 como concorrente nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, objetivando assumir o cargo de Técnico Bancário. Inexistência de omissão,...
... - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha ... -
Acórdão Nº 0007238-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DE PALMAS X 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS. AÇÃO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO OBJETO. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1.1. Compete à Vara de Execuções Fiscais e Saúde os processos de execução...
... line-height: 1.2em; ... p>span,p>strong,p>em,p>u,p>strike{ ... como Juízo provisório para a resolução de eventuais questões urgentes, até a solução ... de Palmas-TO, nos termos da Resolução nº 89, de 2018, alterada pelas Resoluções nº 6, de ... -
Acórdão Nº 0006434-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
ementa CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DE REGRAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSCITAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Conforme entendimento firmado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, as ações que discutem as alterações das regras de contribuição...
... line-height: 1.2em; ... p>span,p>strong,p>em,p>u,p>strike{ ... 1º, III, da Resolução" nº 89, de 2018, deste Egrégio Tribunal de Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ROT - 138-69.2021.5.05.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS ENTIDADES OBREIRAS - ANÁLISE CONJUNTA - ACOLHIMENTO PARCIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. O Sindicato Obreiro e a Comissão de Trabalhadores da Empresa voltam a questionar a extinção do dissídio coletivo de greve, tendo sido a decisão embargada superlativamente clara quanto à jurisprudência desta SDC
... 1. O Sindicato Obreiro e a Comissão de ... sido extinto o dissídio coletivo sem resolução do mérito, não há ... como se manter ... -se que, nos termos do art. 7º da Lei 7.783/89, a greve constitui ... suspensão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021293120074059999), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0002129-31.2007.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DROGARIA SÃO PAULO S/A ADVOGADO: José Feliciano De Carvalho Júnior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Fábio Robson Timbó Silveira ASSISTENTE: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃ
... 1º e 89 da Lei n. 8.894/94, passa-se ao exame da ... utilidade), extingo o processo sem resolução de mérito, julgando prejudicada a Apelação ... APELAÇÃO PREJUDICADA ... 1. Autos remetidos pelo Tribunal de Justiça do ... -
Acórdão Nº 0010056-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
EMENTA 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DE PALMAS X 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS. AÇÃO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO OBJETO. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1.1. Compete à Vara de Execuções Fiscais e Saúde os processos de execução...
... line-height: 1.2em; ... p>span,p>strong,p>em,p>u,p>strike{ ... como Juízo provisório para a resolução de eventuais questões urgentes, até a solução ... de Palmas, nos termos da Resolução nº 89, de 2018, alterada pelas Resoluções nº 6, de ... -
RESOLUÇÃO CVM Nº 89, DE 6 DE MAIO DE 2022 (*)
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Acórdão Nº 0008875-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRIBUIÇÃO - COTA PATRONAL. DEMANDA FACULTATIVA DA PARTE AUTORA E NÃO DE DÉBITOS QUE POSSAM SER EXECUTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 2O, § 1O, INCISOS I, II E III, DA LEI NO 12.153, DE 2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA...
... line-height: 1.2em; ... p>span,p>strong,p>em,p>u,p>strike{ ... demanda, segundo a regra prevista na Resolução TJTO nº 89/2018, Parágrafo único, III, a ... -
Acórdão Nº 0006060-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
E M E N T A 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DA SAÚDE. INCOMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.1. De acordo com a Lei no 12.153, de 2009, compete aos Juizados Especiais...
... line-height: 1.2em; ... p>span,p>strong,p>em,p>u,p>strike{ ... 62 do Código de Processo Civil c.c Resolução n o 89, de 17/5/2018 do Tribunal de Justiça do ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... a) trinta e cinco DAS 101.1; ... b) sete DAS 102.4; ... c) três DAS 102.3; ... II - contribuir na resolução dos conflitos indígenas; ... III - promover a ... 101.3 2,10 103 216,30 89 186,90 DAS 101.2 1,27 ...
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Lei nº 9.995 de 25/07/2000. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1 - pessoal e encargos sociais; ... 2 - juros e ... da União nos termos de Resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do capital ... Art. 89 ...