resolução 146 2003
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2098/2000-513-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... de forma contrária à norma legal (Resolução nº 42/95). Com efeito, dispunha o referido ... 146 do TST: Trabalho em domingos e feriados, não pensado - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 O trabalho prestado em domingos e ...
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Acórdão nº 0146075-88.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... EXCESSO DE VELOCIDADE. DESCUMPRIMENTO DA ... RESOLUÇÃO Nº 146/03 DO CONTRAN. ÔNUS DA PROVA QUE ... COMPETE AOS AUTORES. NÃO ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou ... videoconferência - Resolução nº 672/2020-STF ... Brasília, 24 de fevereiro ... Corrêa, Plenário, DJ 5.12.2003; e ADI n. 221, Relator o Ministro Moreira ...
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Decisões Monocráticas nº 757076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... , o Código Nacional de Trânsito e a Resolução n. 146/2003), procedimento inviável de ser ...
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Decisão da Presidência nº 757076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... , o Código Nacional de Trânsito e a Resolução n. 146/2003), procedimento inviável de ser ...
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Acórdão nº 1.0476.12.001294-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - QUESTIONAMENTO - RECURSO IMPRÓPRIO - REJEIÇÃO.- Embargos declaratórios não constituem via recursal adequada para questionamento de julgado.
... da resoluo 146/2003, o qual assegura que a instalao de qualquer ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... foi cancelada com muito atraso nos idos de 2003 (Res. n. 121/2003), posto que durou quase duas ... 207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ... 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 146, I, e 156, III, da Constituição Federal, buscou ... ão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020 – ... Brasília, 24 de fevereiro de ... 29 da Lei nº 14.699, ... de 6/8/2003.) ... 5) a entrada de mercadoria ou bem ...
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Acórdão nº 1.0000.20.037995-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
Apelação - mandado de segurança - requerimento administrativo -outorga para exploração de recursos hídricos - órgão ambiental - demora na apreciação - excesso de demandas - escusa inábil - inobservância do princípio da razoável duração do processo - direito líquido e certo - segurança concedida - recurso ao qual se dá provimento.1. O mandado de segurança é ação constitucional de controle de ato...
... ) dias, conforme previsto na Resoluo SEMAD n 146/2003. Por sua vez, dispe a Resoluo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037995-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
Apelação - mandado de segurança - requerimento administrativo -outorga para exploração de recursos hídricos - órgão ambiental - demora na apreciação - excesso de demandas - escusa inábil - inobservância do princípio da razoável duração do processo - direito líquido e certo - segurança concedida - recurso ao qual se dá provimento.1. O mandado de segurança é ação constitucional de controle de ato...
... ) dias, conforme previsto na Resoluo SEMAD n 146/2003. Por sua vez, dispe a Resoluo ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y14ea{bottom:145.946800pt;}.y24e5{bottom:146 ... do Esta- do de São Paulo editou a Resolução SF nº 43, de 10 de abril de 2018, que ... Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003. 7. Artigo 3º da Lei Complementar nº 1.320, de ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... e à pesquisa na área do esporte, à resolução de conflitos e à manutenção da integridade ... 146. O espectador tem direito a segurança nos locais ... ); III - a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057779620174058200), 03-05-2022
PJE 0805777-96.2017.4.05.8200 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. SENTENÇ
... pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015 ... 192, parágrafo 3º, revogado pela EC 40/2003) que estipulava percentual fixo para ... Federal Manoel Erhardt, DJE: 18/03/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, ... -
Súmulas da jurisprudência do TST
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Quando a intimação ... 17) ... Súmula n. 146 do TST - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO ... RESOLUÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006202520154058100), 19-10-2021
PJE 0800620-25.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. TR. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS...
... Constitucional n° 40, de 29 de maio de 2003". Tocante a aplicação da TR, a jurisprudência p\xC3" ... ória, a qual deveria ser julgado sem resolução do mérito, porém, conforme despacho id: ... Federal Manoel Erhardt, DJE: 18/03/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054229320164058500), 03-05-2022
PJE 0805422-93.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE...
... teve origem na já revogada Resolução CMN nº 15, de 28/01/1966, editada com base no ... 192, parágrafo 3º, revogado pela EC 40/2003) que estipulava percentual fixo para ... Federal Manoel Erhardt, DJE: 18/03/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144274420174058100), 23-02-2021
PJE 0814427-44.2017.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Pedro Cláudio Pompeu Sidrim Facin e Juliane da Silva Santos Sidrim, no bojo de ação ordinária promovida em...
... pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do ... revogada pela emenda constitucional 40/2003, podendo as partes livremente pactuarem as taxas ... Federal Manoel Erhardt, DJE: 18/03/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y3ea{bottom:144.834286px;}.y4a{bottom:146 ... observar o que preconizado na Resolução nº 1.955, de 3 de setembro de ... Ed34, 2003. p. 216-217). Ao condicionar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024282920154058500), 21-09-2021
PJE 0802428-29.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. ORDEM DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS BENS. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1....
... a inicial e o feito foi extinto sem resolução do mérito ... Sustenta a apelante que ... 5) VW/MPOLO VIAGGIO, ANO 2003/2004, PLACA JOZ9336, COR BRANCA, Nº CHASSI ... Federal Manoel Erhardt, DJE: 18/03/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros ... -
Acórdãos nº 0053663-83.2009.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... ção estava em desacordo com a Resolução CONTRAN nº 146, de 27 de agosto de 2003, que dispõe: Art. 5º. A fiscalização ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018290-91.2019.8.19.0002 (Fazendária), 18-11-2020
Recurso Inominado nº 0018290-91.2019.8.19.0002 Recorrente: Valdir Daniel Recorrido: Estado do Rio de Janeiro SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS NÃO GOZADAS A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES. FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE PASSOU A SER VEDADO EM SEDE DE JUIZADO PELO ENUNCIADO Nº 3 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES EDITADO EM 20/08/2015....
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Acórdão nº 1.0188.15.013500-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- ATAQUE À LEI EM TESE - INOCORRÊNCIA- SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO- CAUSA MADURA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013 DO CPC/2015- ISSQN - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO - MATERIAIS UTILIZADOS - DEDUÇÃO...
... civil, conforme disposio contida na LC 116/2003 e na legislao municipal. Ao final, requer o ... 146 da Constituio. No se est tributando ou ... -
Acórdão nº 1.0188.15.013500-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- ATAQUE À LEI EM TESE - INOCORRÊNCIA- SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO- CAUSA MADURA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013 DO CPC/2015- ISSQN - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO - MATERIAIS UTILIZADOS - DEDUÇÃO...
... civil, conforme disposio contida na LC 116/2003 e na legislao municipal. Ao final, requer o ... 146 da Constituio. No se est tributando ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010 ... das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto ... Comércio de Alimentos Ltda., CNPJ 07.542.146/0001-08, que são controladas por Carlos Habib ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ... citação dos requeridos, em 19.9.2003, e de correção monetária, a partir da ... data ... 120 em 10.11.1997 (eDOC 21, p. 146) ... Em 27.2.1998, a SMA, visando à análise ...