resolução 146 2003
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Acórdão n. 20030390430. Decisão: 5.8.2003. Tipo: AP02 n. 28046. Ano: 2003. Número Único ... do TST (cancelada em 19.11.2003 — Resolução n. 121/03) em relação ao grupo de empresas ... dos prejuízos em partes iguais (RT, 564/146, 575/136, 582/94, 585/127), bem estabeleceu este ...
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Acórdãos nº 0000885-35.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... Afirma que a Resolução 340 do Denatran deu nova classificação ... 146). É o relatório, adotado, quanto ao ... modificou a Resolução nº 146/2003 e acrescentou o §6º no art. 5º, com a ...
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Acórdão Nº 0622550-95.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-05-2017
... cumpriu as exigências da Resolução CONTRAN nº 146/2003. Aduz, ainda, que ... foram ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... cit., p. 146-150 e 157-217. (3) Apenas com a reforma ... , o processo coletivo é extinto, sem resolução do mérito. Naturalmente que, desde então, ... — neste caso, em especial a partir de 2003, durante o desenrolar das duas décadas iniciais ...
- Processo nº 0012730-71.2015.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Junio de 2017
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Direito Tributário
... 146, III, a , da Constituição Federal estabelece ... , somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal ... (B) É inválida, pois ... exigido pela legislação, em 30 de junho de 2003, a Declaração de Contribuições e Tributos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Resolução nº 672/2020/STF ... Documento assinado ... 2003, p.232) ... Disso resulta, como destaca ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 146" de 331 ... RE 1010606 / RJ ... notoriedade atribu\xC3" ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... jurídicas, sugerindo técnicas de resolução de conflitos entre princípios, cercando, ainda, ... Belo Horizonte, v. 1, 2003, p. 607-630 (608) ... 224. DWORKIN, Ronald M ... 86-89 ... Diego Bomfim.indb 146 15/11/2015 21:27:02 ... DIEGO BOMFIM ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 0249 2021 DPG
... 146 de 2003 e ... resolução nº. 136/2020/CSDP, ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA N 1215 2022 DPG
... Estadual nº. 146 de 2003 e resolução nº. 148/2022/CSDP, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a ... (TST, RR – 49500-73.2003.5.24.0022, rel. Ministro: José Simpliciano ... de até 10 (dez) dias à audiência (§ 5 o ) 146 ... Desse modo, quanto ao termo inicial ...
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Acórdãos nº 0024687-11.2013.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2015
... Aplicação da Resolução Contran nº 214/06. Tempus Regit ... 3º da Resolução Contran nº 146. Por fim, condenou o autor ao ... , através da Resolução nº 146/2003, alterada pela Resolução nº ...
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Decisão Monocrática nº 50088467120198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 22-06-2022
... Com efeito, a Resolução nº 146/2003 do Conselho Nacional de Trânsito - ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Constitucional n. 42, de 19.12.2003) III – cinquenta por cento do produto da ... 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto ... ção e na alíquota estabelecida em Resolução do Senado, cuja atribuição decorre do art. 155, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 146 do CP) não é antinormativa (contrária às ... Félix Fischer, j. 20/03/2003, DJU de 14/04/2003, p. 242 ... 247 GOMES, Luiz ... , mas podem confundir você na resolução das provas ... b) A tentativa irreal ou ...
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Acórdão Nº 0744289-35.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-05-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. PLEITO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO SEM VINCULAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DAS SANÇÕES, ALÉM DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIAS RECURSAIS BUSCANDO A REFORMA DO DECISUM. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DAS MULTAS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
... Ao inverso, o documento acostado às fls. 146/148, atesta que existem ... multas ativas e ... legalidade, vez que a Resolução" CONTRAN nº 146/2003 somente exige a ... expediç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0075037-93.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-05-2022
Recurso Inominado nº 0075037-93.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDUARDO CORREA BARGIONA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO...
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Acórdão Nº 0623655-10.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-03-2017
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. VERIFICAÇÃO DE LEGALIDADE TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO A UM DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE SE MOSTRA VÁLIDO E EXIGÍVEL. QUANTO A OUTRA INFRAÇÃO, AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NULIDADE
... Resolução Nº 149/03, do Conselho Nacional de Trânsito - ... 19.09.2003, veio apenas corroborar o contido na legislação ... 280, do CTB, e Resolução ... 146/2003 do CONTRAN. Súmula nº 312, do STJ: "No ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 81. (5) CANOTILHO, José Joaquim Gomes ... 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 146. (83) DINIZ, Maria Helena. Direito à imagem e ... Toda resolução de hard cases deve observar estritamente as ...
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Decisão da Presidência nº 25494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2005
... o percentual mínimo, estabelecido em Resolução, assegurado aos servidores inativos e ... % (trinta por cento) Resolução-TCU nº 167/2003, motivo por que deveriam ser devolvidas as ... , a partir da edição da Resolução-TCU nº 146/2001 (modificada posteriormente pela ...
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Decisão da Presidência nº 25494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2005
... o percentual mínimo, estabelecido em Resolução, assegurado aos servidores inativos e ... % (trinta por cento) Resolução-TCU nº 167/2003, motivo por que deveriam ser devolvidas as ... , a partir da edição da Resolução-TCU nº 146/2001 (modificada posteriormente pela ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 64 ... A doutrina excessivamente ... (HC 10.822-SP, 5ª T, p. 146) ... CASO CRIMINAL SUPERINTERESSANTE II ... que “a existência da unidade da resolução criminosa afasta do âmbito do crime continuado, ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... públicas foram definidas pela Resolução nº 3, de 23-9-2005, do Conselho Nacional de ... no juízo da execução (Provimento nº 794/2003, do Conselho Superior da Magistratura) ... 5º, LXV, LXVIII; LEP arts. 66, II, 146, 187, 192, 202; CP arts. 107; CPP arts. 648, ...
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Teoria Geral do Direito
... Essa matéria é muito importante na resolução de questões relacionadas aos contratos, ... Por isso, observa Mauricio Godinho Delgado 146 que, no âmbito do direito do trabalho , “o ... 30/203 e no Decreto Legislativo n. 276/2003 (que a regulamentou), na Lei n. 92/2012, bem como ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 146. O auxílio-doença e a aposentadoria por ... periodicamente pelo CNPS mediante resolução própria ... Art. 266. A infração a qualquer ...