resolução 182 contran
-
Acórdão Nº 0007025-10.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... REQUISITOS DOS ARTS. 17, 18 e 10 DA RESOLUÇÃO Nº 182 ... /2005 DO CONTRAN. REVOGAÇÃO DA ...
-
Acórdão Nº 5028531-46.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... dirigir, instaurado sob a gide da Resoluo CONTRAN n 182/05, submete-se s seguintes regras:Resoluo ...
-
Acórdãos nº 1010553-37.2017.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2018
... Resolução 182 do CONTRAN Desnecessidade de ...
-
Acórdão Nº 5030638-87.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... de prazo da penalidade, na forma da Resolução n. 723/2018, do CONTRAN. No entanto, verberou que ... em 2017, isto é, na vigência da Resolução 182/2005, do Contran.Inicialmente, não se diga ser ...
-
Acórdão Nº 5026323-16.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... essa penalidade, mas que, conforme a resolução 182/2005 do Contran, o prazo de suspensão só ...
-
Acórdão Nº 5009298-26.2019.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... de dirigir, consoante previsto na Resolução n. 723/2018/CONTRAN, tendo em vista que ela é ... as disposições da Resolução CONTRAN nº 182, de 2005, com exceção do art. 16, que ...
-
Acórdão Nº 1001771-26.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-12-2022
... SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO ... CONTRAN N.º 723/2018. INAPLICABILIDADE ... RESOLUÇÃO CONTRAN N.º ... 182/2005. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL DA PENALIDADE ...
-
Acórdão Nº 5002590-41.2020.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-05-2021
... infração de trânsito, vigorava a Resolução n. 182/2005/Contran, na qual se previa o prazo ...
-
Acórdão Nº 5008428-31.2020.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECHAÇADA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 182/2005, A QUAL PREVIA A ENTREGA DA CNH PELO INFRATOR COMO CONDIÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR OS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 723/20
... 163/2017 do Contran (art. 29) estipula que as penalidades aplicadas sob a égide da Resolução n. 182/2005 do Contran devem ser lançadas pelos ... -
Acórdão Nº 5003133-22.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... a sanção, mas que, conforme a Resolução 182/2005, do Contran, o prazo de suspensão só ...
-
Acórdão Nº 5006009-81.2020.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL COM AVISO DE RCEBIMENTO. CIENTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO INFRATOR. ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO N. 182/2005 DO CONTRAN. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO...
... e ampla defesa (art.10, 1 e 2 da Resoluo CONTRAN n.182/2015), devendo a autoridade coatora renovar ... -
Acórdão Nº 5003421-45.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E FREQUÊNCIA EM CURSO DE RECICLAGEM. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 182/2005, A QUAL PREVIA A ENTREGA DA CNH PELO INFRATOR COMO CONDIÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR OS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 723/2018 DE FORMA RETROATIVA. NORMA
... 723/2018 do Contran, caracterizando cumprimento presumido da ... 182/2005 do Contran preceitua:[ ... ]Art. 19. Mantida a ... -
Acórdão Nº 5033733-04.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E FREQUÊNCIA EM CURSO DE RECICLAGEM. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 182/2005, A QUAL PREVIA A ENTREGA DA CNH PELO INFRATOR COMO CONDIÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR OS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 723/2018 DE FORMA RETROATIVA....
... 723/2018 do Contran, caracterizando cumprimento presumido da ... 182/2005 do Contran preceitua:[ ... ]Art. 19. Mantida a ... -
Acórdão Nº 5015252-17.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 182/2005, A QUAL previa a entrega da CNH pelo infrator como condição para o início do cumprimento da SANÇÃO disciplinar. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR OS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 723/2018 DE...
... seja datado de 2012, a aplicação da Resolução CONTRAN n° 723/2018 é a medida que mostra-se ... infrator em detrimento da Resolução CONTRAN 182/2005, tendo em vista que, pelo diploma ... -
Acordao N° 1293556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Cassação da carteira nacional de habilitação. Processo administrativo. Prescrição não verificada. Observância do contraditório e do devido processo legal. Notificação da infração de trânsito. Higidez. Reconhecimento das infrações por outro condutor fora do prazo legal. Flagrante. Legislação de trânsito. Acepção
... de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela Resolução CONTRAN 182, de ... 9/9/2005, vigente a época ... -
Acórdão Nº 5011518-27.2022.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-02-2023
... 10, § 2º, da Resolução Contran n. 723/2018.O Superior Tribunal de ... 10, §§ 1º E 2º DA RESOLUÇÃO Nº 182/05 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
-
Acórdão Nº 5021958-79.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-03-2022
... deve ser aplicada a Resoluo 723/2018 do CONTRAN, que mais benfica, conforme interpretao j ... de Justia Catarinense, ao invs da Resoluo 182/2005, do mesmo rgo, vigente poca do cometimento ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0072611-16.2018.8.19.0001 (Fazendária), 14-08-2019
Processo nº 0072611-16.2018.8.19.0001 Recorrente: Claudio Machado de Queiroz Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro Trata-se de ação onde o Autor - Recorrente pretende a anulação do processo de cassação de seu direito de dirigir ao argumento de que não foi devidamente notificado do aviso de entrega de CNH, requerendo, ainda, compensação por...
-
Acórdãos nº 1009062-58.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... do CTB e artigo 24, da Resolução 182/05 do CONTRAN Reexame ...
-
Acórdãos nº 1053954-86.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... ;}.y87{bottom:169.226667pt;}.y86{bottom:182 ... único do CTB e artigo 24, da Resolução 182/05 do CONTRAN - Precedentes deste ...
-
Acórdãos nº 1021418-22.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
... 16 da Resolução CONTRAN 182/ 2005 Cancelamento do ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0004598-25.2019.8.19.0002 (Criminal), 29-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0004598-25.2019.8.19.0002 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGENS - DER RECORRIDO: MOEMA DE OLIVEIRA MORAES PICOTO PRETENSÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . RECURSO DO DER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS
-
Acórdão Nº 5006109-56.2021.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-10-2021
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO ACERCA DA PENALIDADE IMPOSTA. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA APENAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CIÊNCIA DO CONDUTOR NÃO PERFECTIBILIZADA. PREJUÍZO MANIFESTO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II; 281-A E 282, § 4º, DO
... 10da Resoluo CONTRAN n.182/2005, o seguinte:Art. 10.A autoridade de ... -
Acórdão Nº 0307134-11.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-10-2021
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO ACERCA DA PENALIDADE IMPOSTA. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA. NÃO UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS HÁBEIS PARA GARANTIR A CIENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. CIÊNCIA NÃO PERFECTIBILIZADA. PREJUÍZO MANIFESTO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, § 4º, DO...
... 10da Resoluo CONTRAN n.182/2005, o seguinte:Art. 10.A autoridade de ... -
Acórdãos nº 1020118-29.2014.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... Resolução 182 do CONTRAN – Sentença mantida ...