resolução 182 contran
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Acórdão nº 1.0000.17.014302-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CNH. ART. 261, I, DO CTB. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. RECURSO DESPROVIDO.A liminar em Mandado de Segurança pressupõe a comprovação, por meio de prova pré-const
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Acórdão Nº 5003576-72.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... na aplicação retroativa da Resolução CONTRAN nº 723/2018. Dissertou sobre a ... as disposições da Resolução CONTRAN nº 182, de 2005, com exceção do art. 16, que ...
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Acórdão Nº 5019292-42.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR EM TODOS OS ENDEREÇOS CADASTRADOS NO DETRAN. INOBSERVÂNCIA DO ART. 10, § 2º, DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 182/2005. INVALIDADE DA CIENTIFICAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PRINCÍPIO CONSUMADA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA...
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Acórdão Nº 5040670-93.2021.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... (g.n.) E o § 5º do artigo 10 da Resolução CONTRAN n. 182/2005 § 5º A notificação ...
- Acórdão Nº 5024023-57.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
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Acórdão nº 71010295202 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
... salientar que no ano de 2018, a Resolução 723 do CONTRAN revalidou o disposto na Lei n ... convalidou os prazos previstos na Resolução 182/2005 do CONTRAN, ao expor que, ?Ficam ...
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Acórdãos nº 1032526-14.2018.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
... 19, §3º da Resolução 182 do CONTRAN - Sanção aplicada ao ...
- Acórdão Nº 5019083-58.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-02-2022
- Acórdão Nº 5003403-24.2020.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
- Acórdão Nº 5019035-90.2020.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... dispositivos, ou das Resoluções do CONTRAN que regulamentam os dispositivos que o próprio ... total desobediência ao artigo 24, da Resolução 182/05, do Contran, e principalmente aos ...
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Acórdãos nº 1025209-96.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Mayo de 2018
... 24 da Resolução 182 do CONTRAN Sentença mantida ...
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Acórdãos nº 1002401-68.2015.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... 24 da Resolução 182 do CONTRAN Sentença mantida ...
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Decisão Monocrática nº 70085539906 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDUTOR PENALIZADO COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. POSTERIOR AUTUAÇÃO DO SEU VEÍCULO EM EXCESSO DE VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPUTAÇÃO AO PROPRIETÁRIO REGISTRAL COM INSTAURAÇÃO E IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESCABIMENTO. -...
... 19 da Resolução n.º 182/05 do CONTRAN, este Colegiado firmou o ... - Acórdão Nº 5027959-46.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
- Acórdão Nº 5009912-61.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
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Acórdão nº 71010345387 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
... DETRAN. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RESOLUÇÃO 182/2005 e resolução 619/2016 DO CONTRAN ...
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Acórdão Nº 0308734-72.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... tema, o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN estabeleceu por meio da Resolução nº 182 de ...
- Acórdão Nº 5034373-31.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021
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Acórdão Nº 5008184-26.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E FREQUÊNCIA EM CURSO DE RECICLAGEM. AUTUAÇÃO FIRMADA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 182/2005 DO CONTRAN. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR OS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 723/2018 DE FORMA RETROATIVA. NORMA QUE ENTROU EM VIGÊNCIA APÓS O DESFECHO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA PORÉM DE NULIDADE NO...
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Acórdãos nº 1033938-48.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2017
... Resolução 182 do CONTRAN, bem como os arts. 286 ...
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Acórdão Nº 0007025-10.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... REQUISITOS DOS ARTS. 17, 18 e 10 DA RESOLUÇÃO Nº 182 ... /2005 DO CONTRAN. REVOGAÇÃO DA ...
- Acórdão Nº 5028531-46.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Acórdãos nº 1010553-37.2017.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2018
... Resolução 182 do CONTRAN Desnecessidade de ...
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Acórdão Nº 5030638-87.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... de prazo da penalidade, na forma da Resolução n. 723/2018, do CONTRAN. No entanto, verberou que ... em 2017, isto é, na vigência da Resolução 182/2005, do Contran.Inicialmente, não se diga ser ...