resolucao 20 93
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Acórdão nº 2007/0005420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 93, VII, da Lei n. 9.472, de 16.07.1997, que a ... 9.472, de 16.07.1997 ... 20. O fato de existir cobrança mensal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-416-48.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42-32.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... (DJ divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166800-95.2007.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... (DJ divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-376-87.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-871-35.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27-66.2010.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... (DJ divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101-09.2011.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4200-76.2009.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando ...
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Acórdão nº 2005/0191048-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ... 20 do CPC, deve a recorrente arcar com os ônus ...
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Acórdão nº 2010/0175337-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 20⁄2004, além do recolhimento dos valores ... 5º, incs. XXXV e LIV, e 93, IX) e à proporcionalidade (CF, art. 5º, § ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 826221 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0089240-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 93 da Constituição Federal de 1988, o qual ... , suspender o expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro ... 3. Em sede de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2039-31.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... TRANSCURSO DO TEMPO. A Lei nº 8.678/93, que deu nova redação ao art. 20 da Lei nº ...