resolucao 20 93
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Acórdão nº 2007/0183212-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 93, VII, da Lei n. 9.472, de 16.07.1997, que a ... 20. A obrigação do usuário pagar tarifa mensal ...
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Acórdão nº 2007/0199599-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 93, VII, da Lei n. 9.472, de 16.07.1997, que a ... 20. A obrigação do usuário pagar tarifa mensal ...
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Acórdão nº 2007/0062352-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 93, VII, da Lei n. 9.472, de 16.07.1997, que a ... 20. A obrigação do usuário pagar tarifa mensal ...
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Acórdão nº 2007/0184902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 93, VII, da Lei n. 9.472, de 16.07.1997, que a ... 20. O conceito de abusividade no Código de Defesa ...
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Acórdão nº 2007/0108517-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 93, VII, da Lei n. 9.472, de 16.07.1997, que a ... 20. O conceito de abusividade no Código de Defesa ...
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Acórdão nº 2007/0120918-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 93, VII, da Lei n. 9.472, de 16.07.1997, que a ... 9.472, de 16.07.1997 ... 20. O fato de existir cobrança mensal de ...
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Acórdão nº 2007/0185888-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 93, VII, da Lei nº 9.472, de 16.07.1997, que a ... 20. O conceito de abusividade no Código de Defesa ...
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Acórdão nº 2007/0183563-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 93, VII, da Lei nº 9.472, de 16.07.1997, que a ... 20. A obrigação do usuário pagar tarifa mensal ...
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Acórdão nº 2007/0182968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 93, VII, da Lei nº 9.472, de 16.07.1997, que a ... 20. O conceito de abusividade no Código de Defesa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos por cento) para o Programa de ... 93 desta Lei, observadas as vinculações previstas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136900-96.2006.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 20, VIII, da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Lei nº 8.678/93, constata-se a perda do objeto do recurso ...
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Acórdão nº 2008/0035757-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 93, VII, da Lei n. 9.472, de 16.07.1997, que a ... 20. In casu, o aresto recorrido assentou que: Quanto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14525-05.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... para atender-se o quanto disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, serão ... de que, nos processos sentenciados até 20/2/2013, como no feito ora sub judice, subsiste a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-10.2005.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação
... ões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, ... 20, 23 e 24/11/2009. Assim, tem-se que, somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-914-58.2011.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do ... 1. Consoante a Instrução Normativa n.º 20, com a redação dada pela Resolução ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... Conselho do Mercado Comum e a Resolução 81/93 do Grupo Mercado Comum; ... CONSIDERANDO: ... A ... Conselho Mercado Comum, e a Recomendação Nº 20/94 do SGT Nº 2 ? Assuntos Aduaneiros - ; e ...
- Acórdão nº 2006/0272458-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0115438-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A ação foi ajuizada em 20/07/2000. Valores recolhidos, a título de ILL, tre 04/92 e 05/93. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201441-74.1993.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em sede de embargos de declaração, foi devidamente enfrentada pela Corte a quo, em observância aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA.
... pela Corte a quo, em observância aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 ... ao adicional de insalubridade à razão de 20%, tendo o TST determinado que essa porcentagem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 20 (vinte) intercaladas, ressalvados os afastamentos ... CAPÍTULO I ... DO PROCESSO ... Art. 93. A decisão do Plenário do Tribunal, cominando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68500-76.2001.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... TRANSCURSO DO TEMPO. A Lei nº 8.678/93, que deu nova redação ao art. 20 da Lei nº ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1415318 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1238-76.2011.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ção dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT, ou 93, IX, da Constituição da República, na medida ... ); ausência de violação literal do artigo 20 da Lei nº Lei nº 8.906/94. Recurso não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-47.2006.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. Com efeito, quando o ato tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, essa deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente fixado na lei de organização judiciária local, consoante determina o § 3º do artigo 172 do CPC. Na hipótese, ainda que o...
... Não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT ... 20, 23 e 24/11/2009. Assim, tem-se que, somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17540-73.2006.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...
... Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 458, inciso II, do Código de ...