resolução 395 2000
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. § 2.O disposto no capute no § 1º não se ...395 . Até DN 20 . 10,40 . 3,20 . 396 . Acima de DN ... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. . - . A . Observação: . 1. A ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - as decisões ...ARTIGO 395. A confissão é, em regra, indivisível, não ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 11, e Lei nº ...ARTIGO 395. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto ...ARTIGO 571. Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao ...ARTIGO 395. O ato de que trata o art. 394 poderá ter ... pelo Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
...389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do ...3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000;. III – § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684, de ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
...389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos estabelecidos na alínea c ... com base na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, na Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, e na ...
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Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
...389 e art. 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - ... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do ...3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000;. III - no § 10 do art. 1º da Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:. #Redação dada pela Lei nº 11.232, ...ARTIGO 395. A sentença, que resolver o incidente, ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
...389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ... de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III ... da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos arts. 117 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182200-79.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. SÚMULA Nº 395, ITEM III, DESTA CORTE. Ainda que não exista, expressamente, a concessão de poderes para substabelecer ou mesmo a proibição ou limitação desses, são válidos os atos praticados pelo substabelecido, não configurando irregularidade de representação, a teor da Súmula nº 395, item...
...SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. SÚMULA Nº 395, ITEM III, DESTA CORTE. Ainda que não exista, ...2000. Nesse sentido, foi editada a Orientação ..., no item II da Súmula nº 437 pela Resolução nº 186/2012, publicada no Diário da Justiça ... -
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
...389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III ...3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000;. III - § 10 do art. 1o da Lei no 10.684, ...
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Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017. INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
...389 e art. 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - ... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do ...3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000;. II - no § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e ...Art. 395. No caso de bagagem acompanhada, será feita, a ... pelo Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000...
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nº 2002.01.00.028632-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Julio de 2008
ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIAS QUOTISTAS DE ITAIPU. VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÕES 290/2000 E 395/2002 DA ANEEL. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Até a edição da Resolução 395/2002 da ANEEL não existia norma impedindo a venda da quota parte da energia elétrica de Itaipu a consumidores livres de submercados diversos daquele atendido pela concessionária. Legalidade das transações...
...10, da Lei n. 9.648/98 e art. 10 da Resolução n. 290 da ANEEL);. ii) a venda da energia oriunda ...288/2002, de 16.05.2002 e Resolução n. 395/02, de 24.07.02, em que foi ratificado o referido ... os quais se inclui a COPEL - nos anos de 2000, 2001 e primeiro trimestre de 2002, para que se ... -
Arrecadação e recolhimento das contribuições
... era de R$ 29,00, fixado pela Resolução INSS/DC n. 39/2000. Fundamentação: o Normativa SRF n. 971/2009, arts. 395 a 398 e Resolução INSS/DC n. 39/2000. @9. ...
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Acórdão Nº 1560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-COLÔMBIA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. A redação do art. 63, do Código Penal, estabelece que: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime...
... aos critérios estabelecidos pela Resolução 6212020 do CNJ para. concessão de ordem de ... no Detran/MG em 11.3.1998, 13.10.2000,. 27.8.1998, 25.9.2000, 10.9.2001, 10.7.2001 e ...395. EXT 1560 AGR / DF. Cumpre relembrar, ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Espanha, 1998, e Morel v. França,. 2000). 4. Antecedentes da biografia de um Juiz ...ns. 395 e 444, finalizado em 14.6.2018. Ademais, nessa ...ditames da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de. Justiça, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...9.962/2000, preservando-se a condição de funcionário ...207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ...395, CLT). . A Lei n. 11.770/2008 criou o Programa ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...10/2000) e sua notificação pela Corte de Contas, ...de resolução de conflitos e da própria Lei Anticorrupção, o ...CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 395, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... -
Previdência Social
... empresa se deu apenas em março/2000 (Decreto n. 3.265/99, art. 3º). Desde a ...Nos termos da Resolução CNPS n. 1.308/2009, foram utilizados para o ...971/2009, arts. 395 a 398 e Resolução INSS/DC n. 39/2000. . @1.15. ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
...QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO. PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ...licitatório para sua resolução (art. 37, XXI, CF). E veja-se, se não conhecia ...Second Series. Ian D. Loveland: 2000,. capítulo 15; RONALD DWORKIN, O direito da ... -
Direito processual civil
... Data: 10/04/2000. Súmula comentada no Capítulo IX - Direito ... . ".. em que pese a resolução da conexão ou continência se dê, consoante ...395 . Cumpre indagar: Qual seria o dies a quo da ...
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Acórdão Nº 5020663-24.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.1. PRELIMINAR. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ). REVISÃO POSSÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. REQUERIDA...
... do CC trata de forma específica da resolução do contrato, enquanto no caso em tela a ... juros em contratos bancários após 31/03/2000, bem como admitida sua incidência quando o ...395 e 406 do Código Civil e art. 161, § 1º, do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...- entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ...353. . Art. 395. A confissão é, em regra, indivisível, não ...3. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2000. p. 828. Ficam ressalvados os casos do art. 18 da ...