resolucao 54 2000
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
-
Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000; ... III – § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684, ...
-
Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para ... 104 desta Lei ... Art. 54. A proposta orçamentária de 2005 observará, ...
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, admita a regularização, será exigida também ... Art. 54. O procedimento administrativo e os atos de ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... R$ 383,02 ... R$ 478,78 ... R$ 574,54 ... R$ 670,29 ... R$ 766,05 ... R$ 861,80 ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 107 do Ato das Disposições ... Republicação ... Art. 54. O ato publicado no Diário Oficial da União ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4596/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 920 DO CÓDIGO CIVIL. Ante possível violação de dispositivo de lei federal, dá-se provimento a agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e o regular processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 736/
... termos da Resolução Administrativa nº 736/2000 deste Tribunal ... 2. RECURSO DE REVISTA ... ódigo Civil" (Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDBI-1). Recurso a que se dá provimento ... -
Relatório e Voto com número 5010458-74.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... 13.738/2000, unificando, através do art. 26-A, as verbas ... decesso remuneratório e que a EC Estadual nº 54/2017 vedara, ... através do art. 46, I do ADCT ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e do Parcelamento Especial - PAES, de que trata ... Art. 54. A aplicação dos arts. 35 e 35-A da Lei no ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para ... Art. 54. A destinação de recursos para equalização ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000", Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes or\xC3" ... Das Subvenções Sociais ... Art. 54". A transferência de recursos a título de subven\xC3" ...
-
A possibilidade do direito humano de acesso à água como categoria autônoma
... ída no Sistema quando de sua criação em 2000 pela Lei nº 9.984/00, tendo como competência a ... Assembleia Geral através da Resolução A/Res/54"/175, intitulada, “O Direito ao Desenvolvimento\xE2\x80" ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 54. A emprêsa que, tendo sido intimada, não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109121220194058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0810912-12.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NAZARE MARINHO DE ALENCAR e outro ADVOGADO: Andre Luiz Gouveia De Oliveira e outros INVENTARIANTE: CARLOS ROGERIO MESSIAS CHAVES APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... meio de "contratos de gaveta" nos anos de 2000 e 2005, após 25.1996. Gratuidade judiciária ... , sobreveio a Medida Provisória 1981-54/1999, convertida na Lei 10.150/2000, ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, admita a regularização, a anuência do órgão ... 5º ... Art. 54. Os atos necessários ao registro da Reurb-S, a ...
-
Acórdão Nº 0028758-59.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ÇÃO EXPRESSA DA LEI ESTADUAL Nº 1.161/2000 PELA LEI ESTADUAL Nº 2.578, DE ABRIL DE 2012 ... análise do Recurso por ele manejado no evento 54, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 ...
-
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, admita a regularização, será exigida também ... Art. 54. O procedimento administrativo e os atos de ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... 54 desta Lei. § 1º A Bolsa-Atleta garantirá aos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046693620204058100), 19-04-2022
PJE 0804669-36.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO A PEDIDO OCORRIDA EM 2010. AÇÃO AJUIZADA EM 2020. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMPECILHO LEGAL PARA O ACATAMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Apelação de sentença que extinguiu o...
... 54 da Lei nº 9.784/99, e a prescrição, em ... da Portaria 1.555 da UFC, em 02 de junho de 2000, e consequente reintegração no cargo de ... -
Acórdão Nº 0018149-80.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF). ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. SENTENÇA ... AMARO MENDES Data e Hora: 17/2/2022, às 10:54:7 ...
-
Exercícios prácticos
... PRATICA PENAL 10ED.indb 13 22/02/2022 09:54:05 ... 22/02/2022 09:54:05 ... EDUARDO ... A inicial acusatória foi recebida em 30/10/2000 e o processo teve seu curso normal. A sentença ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000161720174058201), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0000016-17.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO SANTOS ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: HELENICE MARIA ALVES SOARES ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho ADVOGADO: Hilton Souto Maior Neto ADVOGADO: Martinho Cunha Melo Filho APELANTE: JOSEFA
-
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... Art. 34. Os arts. 54 e 55 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de ... 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000; e ... II - o § 10 do art. 1º da Lei nº ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 9.962/2000, preservando-se a condição de funcionário ... 843, § 1 o , da CLT e do art. 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de ...
-
Acórdão Nº 0000309-29.2013.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... ários firmados a partir da data de 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n ... REVISÃO DO AJUSTE VIÁVEL. ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. JUROS ...