resolução 6 88

LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... a Secretaria de Estado, antes de um período de 6 (seis) meses de sua chegada ao posto ou à ... , em decisão definitiva do STF - Resolução" nº 7, de 31.1.95) ... CAPÍTULO V ... \xC2" ... Art. 88 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121040920214058300), 24-05-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A APOSENTADO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. EXTENSÃO AO RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. PGBL E VGBL. NATUREZA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a...

... 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, referente ao resgate total dos planos de ... como espécie de seguro de vida (Resolução CNSP nº 348/2017), com cobertura de ... 6. No que se refere ao quantum da condenação da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098433520204058000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0809843-35.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Gustavo Goncalves Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL

... ão teriam obedecido às previsões da Resolução n. 11/1988 do CONMETRO, uma vez que a falta de ... 5º, II, da CF/88), o fato de a lei atribuir a posterior ... 6". Tampouco há que se falar em ofensa ao contradit\xC3" ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122376920214058100), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0812237-69.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CORDEIRO LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇ

... 195 da CF/88, abstendo-se de analisar tal artigo tão e para a resolução da lide, bem como a mudança de entendimento ... 6. Apelação provida e remessa oficial providas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141559520204050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0814155-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: WILSON FERNANDES DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Felipe Fialho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811798-29.2019.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. RPV DE CRÉDITO...

... 9º, § 2º, da Resolução nº 303, do Conselho Nacional de Justiça e por ... A CF/88, em seu art. 100, § 2º, traz as seguintes ... 6. Não é possível determinar o pagamento do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095911520164050000), 12-09-2019
PROCESSO Nº: 0809591-15.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos AGRAVADO: MARLUCE SOUSA DA SILVA e outros ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PARA...

... da CEF e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em relação a duas autoras (Maria ... ção produzida pelo Decreto-Lei nº 2.476/88 à qual deu nova redação ao Decreto-Lei nº ... 6. Precedentes do TRF5 ... 7. Contudo, não há ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150289520204050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0815028-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EXPEDITO JOSE FERREIRA ADVOGADO: Rodolfo Nascimento Fiorezi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800182-26.2016.4.05.8403 - 11ª VARA

... 9º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como, com relação ... 6. ... A CF/88, em seu art. 100, § 2º, traz as seguintes ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012607120194058202), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801260-71.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADEMIR MENDES DE ASSIS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: DISTRITO DE IRRIGACAO DO PERIMETRO IRRIGADO VARZEA DE SOUSA DPIVAS e outros ADVOGADO: Fabricio Abrantes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira...

... ordinária, extinguiu o processo sem resolução de mérito, tendo por base a incompetência ... 26, I, da CF/88, manifestando que as águas são bens ... 6. O relatório de auditoria do TCE/PB, trazido ...
Acórdão Nº 336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021

... Constituição ... 6. O cumprimento da pena privativa de liberdade ... seguintes da LEP), alojamento (artigo 88 da LEP), saúde (artigo 14 da ... LEP), ... aprovado por Resolução da Comissão sobre Prevenção de Crime e ...
Acordao N° 1656393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível. Ação de divórcio c/c pedidos de partilha de bens, denifição de guarda de filho menor e fixação de alimentos. Ii - impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelada. Rejeição. Hipossuficiência financeira demonstrada. Elementos de prova não desautorizados para a parte assistida pela defensoria pública. Iii - preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Vício

... DOCUMENTAL PARA RESOLUÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA ... IV - PARTILHA ... direitos possessórios ... 6. É citra petita a sentença que deixa de ... 229 da CF/88, ... regulamentado pelo Código Civil, que impõe ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000988020204058307), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800098-80.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO LEITE DA SILVA ADVOGADO: José Rinaldo Fernandes De Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.

... de Segurança, extinguiu o feito sem resolução do mérito, à luz do art. 485, VI , do CPC, ... 5°, LXXVIII, CF/88). Por seu turno, a Lei nº 9.784/1999 (Lei ... ... 6. No caso concreto, é incontroverso que a parte ...
Acordao N° 1354837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Microempresa. Polo ativo. Representação em audiência por preposto. Inaplicabilidade do enunciado nº 141 do fonaje. Formalismo excessivo. Nulidade somente decretada com prova do prejuízo. Ausência de impugnação na primeira oportunidade. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se o autor contra a sentença proferida...

... extinguiu o feito sem resolução do mérito ante a desídia da parte autora, ... 98, inc ... I, da CRFB/88). Precedente: Acórdão 1283603, ... Show LTDA – ME ... 6. Assim, diante da ausência de prejuízo à ré, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128394720204050000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0812839-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE CARLOS PEREIRA GOMES ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801055-42.2014.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA...

... pela inconstitucionalidade da Resolução" nº 303/2019 do CNJ. Ademais, determinou a expedi\xC3" ... 100, parágrafo 2º, da CF/88, não detém a possibilidade de pagamento via ... 6. Agravo de instrumento improvido ... (PROCESSO: ...
Acórdão Nº 0021367-82.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020

... "cheque-rancho" instituída pela Resolução nº 3395-A, no seu item 6, de 17 de julho de ... O ADI está previsto na Resolução nº 3.320/88 e destinado aos empregados detentores de ...
Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.EVIDÊNCIA DE MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FACULDADE DEO RELATOR DECIDIR LIMINARMENTE O WRIT. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DARAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART 5º, LXXVIII, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL). CIÊNCIA POSTERIOR DO PARQUET QUE HOMENAGEIA OPRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E INVIABILIZA A TRAMITAÇÃO DEAÇÕES CUJO DESFECHO,...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041873420144058100), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0004187-34.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADO: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA APLICADA COM BASE NA...

... 25, da Lei nº 9.656/1998 e na Resolução ANS nº 24/2000. Condenação da parte Demandante ... 195, § 40, da CF/88. Segundo o STF, trata-se apenas de desdobramento ... 6 ... No caso concreto, a CAMED desobedeceu a norma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00128192520094058100), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0012819-25.2009.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Ana Claudia De Castro Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: DIREITO...

... 225, da Lei n.º 4.771/65, da Lei n.º 6.938/81, da Resolução CONAMA n.º 237/1997 e da ... º, "caput" e §2.º, ambos da Lei n.º 7.661/88; (v) a instrução processual não demonstrou a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008093720194058302), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800809-37.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Sandra Dos Santos Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE...

... ízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a ré ao pagamento de ... De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de ... 6. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a ...
Acórdão Nº 1320671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022

... 102, § 3º, da CF/88, c/c art ... 1.035, § 2º, do CPC/2015), não ... Resolução 1/1970 do Tribunal ... de Justiça do antigo ... recurso extraordinário ... 6. A argumentação recursal traz versão dos fatos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117724720204050000), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0811772-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: MARIA EUGENIA ROCHA ADVOGADO: Alcides Ribeiro Sobrinho CURADOR: DIVANDA CRUZ ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801073-66.2019.4.05.82

... 9º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, na modalidade ... 88, que fala que os pagamentos serão feitos na ... , em sede de Medida Cautelar nos autos da ADI 6.556, entendeu pela urgência da análise de ...
Acórdão Nº 0007225-49.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... ART. 93, IX DA CF/88 E ART. 489, §1º, IV DO CPC. SENTENÇA ANULADA ... diversa e julgou extinto o feito com resolução de mérito ... 3. Na hipótese de o processo ... 6. Apelação conhecida e provida. Sentença ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014268020174058200), 17-03-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DEFALQUES EM CONTA DO PASEP. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu a demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487,...

... Paraíba que extinguiu a demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, ... 109, I, da CF/88 ... Nesse sentido, vale trazer à colação os ... 6. Apelação improvida. (PROCESSO: ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024541520194058200), 17-03-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E SAQUES INDEVIDOS EM SALDO DA CONTA DO PASEP. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu a demanda com resolução de mérito, nos...

... Paraíba que extinguiu a demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, ... 109, I, da CF/88 ... Nesse sentido, vale trazer à colação os ... 6. Apelação improvida. (PROCESSO: ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135464420224050000), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0813546-44.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TOMÁS TAVARES DE ALENCAR e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800666-49.2022.4.05.8300 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

... Resolução n. 458/2017 ... Requer, subsidiariamente, ... 100 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO VALOR PARA ... 6. "Por outras palavras, como a condenação da ...