resolução 6 88

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08103876920174050000), 18-09-2019
PROCESSO Nº: 0810387-69.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GILVANICE ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO: Jonas Nicácio Veras RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBTENÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

... de 20%, extinguindo o processo com resolução, nos termos do art. 487, I, do Código de Ritos ... 5º, LIV e LV, da CF/88, uma vez que "foi pega de surpresa pela ... 6. Foi deferido o pedido de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00147935820134058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0014793-58.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE APELADO: RUBENS FARIAS ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. MULTA. INSTITUIÇÃO E MAJORAÇ

... /CE (que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, I, c/c art ... Lei nº 12.514/2011, com a edição da Lei nº 6.994/82, vinculou-se o valor das anuidades ... 150, I, da CF/88 ... Em 1991, com as Leis nº 8.177/91 e n° ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021052120194058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0802105-21.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 532/15 DO CONTRAN. ORGÃO NORMATIVO DO...

... RESOLUÇÃO sobre videomonitoramento adotando os balizamentos ... da conexão com o Processo nº 0806871-88.2017.4.05.8100, sendo então redistribuída, por ... 6. Não há que se falar em invasão de privacidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002765920164058504), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800276-59.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: VINÍCIUS RODRIGUES CAVALCANTE E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

... ça que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de condenação da ... 23, IX da CF/88 prevê apenas ser de competência comum da ... 9º, inciso IV, da Lei 6.088/1974 (que dispõe sobre a criação da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030119020214050000), 25-05-2021
PJE 0803011-90.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS. GDADNIT OU GDAPEC. LITISPENDÊNCIA QUANTO À GDIT OU GDAIT, QUE NÃO AFETA A COISA JULGADA. EXEQUIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento...

... 4.05.8201 ), houve extinção, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de ... 40, § 4º, da CF/88. 2.Hipótese em que os servidores da ativa ... 6. Nesse cenário, tem-se que não cabe mais ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008851720214058100), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800885-17.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE BARACHO DA COSTA ADVOGADO: Jimilly Mendonca Maciel Moreno APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA...

... sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, uma ... ou moléstia grave enumerada na Lei nº 7.713/88, conforme exigido pela Lei nº 9.250/95. Ademais, ... 6. Apenas a partir de uma efetiva ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11539-96.2017.5.15.0042)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. ART. 39 DA LEI 8.177/1991. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADCs 58 E 59 E NAS ADIs 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA

... NAS ADIs 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ... resolução das ações que deliberaram acerca da matéria. A ... 102, § ... 2º, da CF/88. Ou seja, os juros de mora da fase extrajudicial ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08021090620224050000), 27-04-2022
PROCESSO Nº: 0802109-06.2022.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARACANAÚ SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

... Federal (Maracanaú), com base na Resolução nº 14/2014, deste Tribunal ... O Juiz da 34ª ... ça Federal no Estado em que domiciliado (CF/88 artigo 110), podendo ajuizar a ação na capital ... 6. Ressalta-se, ainda, que a instalação da 34ª ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1446-38.2010.5.04.0006)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. ART. 39 DA LEI 8.177/1991. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS...

... E NAS ADI´s 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ... resolução das ações que deliberaram acerca da matéria. A ... 102, § ... 2º, da CF/88. Ou seja, os juros de mora da fase extrajudicial ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 219-20.2010.5.09.0670)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. ART. 39 DA LEI 8.177/1991....

... PROFERIDA NAS ADCs 58 E 59 E NAS ADIs 5.867 E 6.021, COM EFEITO ... VINCULANTE E ... critérios organicamente balizados na resolução das ações que ... deliberaram acerca ... 102, § 2º, da CF/88 ... Ou seja, os juros de mora da fase ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 953-31.2011.5.01.0064)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. ART. 39 DA LEI 8.177/1991. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS...

... E NAS ADI´s 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ... resolução das ações que deliberaram acerca da matéria. A ... 102, § ... 2º, da CF/88 ... Ou seja, os juros de mora da fase ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035341020184050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0803534-10.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Antonio Menezes Prado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. IDADE INSUFICIENTE. ATIVIDADE CAMPESINA....

... determinar a extinção do feito sem resolução do mérito ... Sem condenação em honorários ... 6. Vale destacar que a parte apela manteve diversos ...
Atmosfera e clima
- Direito Ambiental
... , recurso ambiental definido na Lei nº 6.938/81, consiste em uma camada de gases que ... 2001, p. 613 ... 2. CF/88, art. 24, VI. 3. Lei nº 6.938/81, art. 3º, V ... 18.5 QUALIDADE DO AR ... A Resolução CONAMA nº 5, de 15-6-1989, 5 instituiu o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004282120174058101), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800428-21.2017.4.05.8101 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Junior PARTE RÉ: MUNICIPIO DE QUIXERE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... , do CPC/2015, e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e ... 6. Além das normas processuais em destaque, não ... 60, § 4º, III, da CFRB/88, representando norma basilar de nossa República ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034866920164058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0803486-69.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF /CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCI
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037776920164058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0803777-69.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033671120164058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803367-11.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF e outros ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038261320164058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0803826-13.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira e outros APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho
Acórdão Nº 0002692-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-02-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... 24, incisos VI, VII e VIII, todos da CF/88, a União, os Estados e o Distrito Federal ... efeito, ao tratar a matéria, a Lei Federal nº 6.938/1981 atribuiu ao CONAMA a instituição de ... licenças ambientais, sendo editada a Resolução 237/1997-CONAMA, estipulando a competência dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076533620194058000), 23-11-2021
PJE 0807653-36.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Espólio de Zorilda Lobo Pereira Gomes, no bojo de Cumprimento de Sentença proposto em desfavor da Uniã

... ) o Juízo a quo julgou o feito sem resolução" do mérito, sob o fundamento de que a exequente n\xC3" ... 51, § único do CPC e no art. 109 da CF/88, sendo irrelevante se a ação coletiva tramitou ... 6. Ademais, coube ao juízo singular proferir ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124574520184058400), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0812457-45.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALMIR MIRANDA FERREIRA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES...

... Norte (que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código ... 109, I, CF/88), os autos seriam remetidos a um dos Juízos ... 6. Apelação improvida. Majoração dos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097741520184050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0809774-15.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. D. S. ADVOGADO: Edson Alexandre Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): GILVANEIDE DOS SANTOS ADVOGADO: Edson Alexandre Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEG

... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA ... 6. Inclusive, consta do CNIS (identificador ... 5º, XXXV, da CRFB/88; ART. 269, I DO CPC - Art. 97 DA CRFB/88; Art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064676420184058500), 28-09-2021
Ementa Constitucional. Processual civil. Administrativo. Ação Civil Pública contra a União e o Município de Areia Branca. Apelação do Ministério Público Federal, em ação civil pública de caráter preventivo, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento da ausência do interesse de agir, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Aplicabilidade...

... ça que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento da ausência do ... ão da supramencionada tutela provisória [STP 88/SP], ocasião em que teve o seu pleito acolhido ... 6. O panorama fático genérico descrito na inicial ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08196999320204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0819699-93.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA SOARES ADVOGADO: Ruth Rodrigues Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA NA APRECIAÇ

... ça, extinguindo o processo com resolução de mérito, para declarar o direito da parte ... 5º, LXXVII, da CF/88 ... Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 ... 5º, LXXVII, da CF/88 ... 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018851620214058500), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0801885-16.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ROSIDETE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: Paula Briele Silveira Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilton Batista Brito EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇ

... pela extinção do processo sem resolução de mérito em decorrência da perda do objeto ... 5º, LXXVII, da CF/88. Ocorre que, até o momento da impetração do ... 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 preceitua ...