resolução 6 88
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... VI - amortização da dívida - 6 ... § 3o A Reserva de ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o ... Art. 88. Os projetos de lei sobre transformação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075055220204058400), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0807505-52.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S/A ADVOGADO: Rodrigo Henrique Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino...
... Especial, tendo recebido 13 emendas, das quais 6 foram ao menos parcialmente incorporadas ao ... 3º da Resolução nº 9, de 28 de março de 2012, art. 1º da ... ; 43 do CPC; e 5º, XXXV, e 109, § 2º, da CF/88 ... 3. O que se alega é que as alterações ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... do interessado esteja enquadrada em Resolução baixada pelo Conselho Nacional de Pesquisas, ... ARTIGO 88 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 6 ... CAPÍTULO V. Entreposto Industrial ... ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Agosto de 2005
... e OJ´s 15, 222 e 288, através da Resolução 129/2005, que a configuração ou não do cargo ... Fazendo jus a reclamante à jornada de 6 horas e não de 8 horas diárias, a utilização ... 3.INTERVALO INTRAJORNADA. O "Enunciado 88" quando vigente, já que foi cancelado em 1995, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-965/2001-089-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Agosto de 2005
... e OJ´s 15, 222 e 288, através da Resolução 129/2005, que a configuração ou não do cargo ... Fazendo jus a reclamante à jornada de 6 horas e não de 8 horas diárias, a utilização ... 3.INTERVALO INTRAJORNADA. O -Enunciado 88- quando vigente, já que foi cancelado em 1995, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-96500/2001-0089-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Agosto de 2005
... e OJ´s 15, 222 e 288, através da Resolução 129/2005, que a configuração ou não do cargo ... Fazendo jus a reclamante à jornada de 6 horas e não de 8 horas diárias, a utilização ... 3.INTERVALO INTRAJORNADA. O -Enunciado 88- quando vigente, já que foi cancelado em 1995, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Agosto de 2005
... e OJ´s 15, 222 e 288, através da Resolução 129/2005, que a configuração ou não do cargo ... Fazendo jus a reclamante à jornada de 6 horas e não de 8 horas diárias, a utilização ... 3.INTERVALO INTRAJORNADA. O -Enunciado 88- quando vigente, já que foi cancelado em 1995, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... serviço a empresa, em desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; ... i) o ... Art. 88. A falta de comunicação oportuna de fato que ... Previdência Social - INSS, mediante resolução própria ... Art. 250. A infração a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13469/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... , impõe-se o cancelamento do Enunciado nº 88, por dispor de forma contrária à norma legal" Resolução nº 42). Com efeito, dispunha o referido ... amparou-se na Orientação Jurisprudencial nº 6 da SDI do TST, cujo entendimento é de que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000138-70.2021.5.06.0411), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL NÃO OBSTANTE A DISCORDÂNCIA DE UM DOS LITIGANTES. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA EM VIRTUDE DO NÃO COMPARECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Na esteira da jurisprudência firmada no âmbito deste E.TRT 6, inclusive em julgamento realizado pela 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, a...
... jurisprudência firmada no âmbito deste E.TRT 6, inclusive em julgamento realizado pela 1ª ... 3º, §§2º e 3º da Resolução nº 314 do Conselho Nacional de Justiça. In ... 5, LV, da CF/88) na hipótese em que além de mantida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000952-83.2019.5.06.0013), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL NÃO OBSTANTE A DISCORDÂNCIA DE UM DOS LITIGANTES. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA EM VIRTUDE DO NÃO COMPARECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Na esteira da jurisprudência firmada no âmbito deste E.TRT 6, inclusive em julgamento realizado pela 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, a...
... jurisprudência firmada no âmbito deste E.TRT 6, inclusive em julgamento realizado pela 1ª ... 3º, §§2º e 3º da Resolução nº 314 do Conselho Nacional de Justiça, sequer ... 5, LV, da CF/88) na hipótese em que além de mantida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114667820204050000), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0811466-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SOENIA MARIA PACHECO e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808414-45.2016.4.05.8300 - 5ª VARA...
... , por serem Idosos , nos termos da Resolução nº 303/2019/CNJ[1] ... ... A Agravante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11324/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Octubre de 2004
... do citado verbete, mediante a Resolução 59/1996 ... 5. Não há violação à ... 6. Estando a decisão regional em consonância com ... 8º, inc. IV, da CF/88, porquanto a contribuição ora em exame não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00100016220074058200), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0010001-62.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA APELADO: FATIMA DE LOURDES SANTIAGO DIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE...
... de 2012 até os dias atuais, e na Lei nº 6.994/82, no caso das anuidades de 2011 e ... a presente demanda fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, c/c art ... 149, Caput, CF/88), de natureza tributária, sendo sujeita a ... -
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. EVIDÊNCIA DE MANIFESTO E GRAVECONSTRANGIMENTO ILEGAL. FACULDADE DE O RELATOR DECIDIR LIMINARMENTEO WRIT. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO(ART 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CIÊNCIA POSTERIOR DOPARQUET QUE HOMENAGEIA O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL EINVIABILIZA A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082328820204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0808232-88.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDSON JOSE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO: Jose Aroldo De Sousa Pacheco e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL...
PROCESSO Nº: 0808232-88.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Contudo, diante da Resolução nº 303, editada em 18/12/2019, pelo Conselho ... 6. A Resolução nº 303/2019 do CNJ, por sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050865520174058500), 05-07-2021
PROCESSO Nº: 0805086-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO....
... 225, § 3º, da CF/88, impõe ao infrator a reparação integral dos ... Por sua vez, o art. 2º da Resolução CONAMA nº 312/2002 prevê que, " É vedada a ... é objetiva e solidária, nos termos da Lei 6.938/81, art. 14. Assim, quando muito o ora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107747920204050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0810774-79.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: Samuel Menezes Collier AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. DESCABIMENTO. PAGAMENTO
... 100 da CF/88. Intimações e aguarde-se pagamento do ... da parcela superpreferencial, a Resolução nº 303 não criou obrigação nova aos entes ... 6. A Resolução nº 303/2019 do CNJ, por sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082459220154058300), 15-09-2020
PJE 0808245-92.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. PERÍCIA JUDICIAL. APURAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR. INSURGÊNCIA GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, no bojo de ação ordinária formulada por Joaquim Manoel Guedes Correia de Oliveira, em desfavor da União e do Banco do Brasil S/A, julgou procedente os...
... valor foi renegociado nos termos da Resolução do CMN 2.471/98, tendo o autor aderido ao PESA ... , atualmente perfazem o total de R$ 242.940,88 ... Afirma que no cálculo do montante de sua ... apenas as cédulas de crédito rural 87/00502-6, 88/00288-8 e 91/00148-X foram objeto de ... -
Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Le
... 37 da Lei Federal n. 6.437, de 20 de agosto de 1977 a Diviso de ... 5) descumprindo o Art. 88 da Resoluo RDC n 665 de 30 de maro de 2022. 6) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08142381420204050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0814238-14.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALFREDO MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802825-43.2014.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , porque: 1) está fundamentada na Resolução 303/2019 do CNJ, que prevê o pagamento por RVP, ... legis que acompanha o artigo 100, §2º, da CF/88 ... O pedido de efeito suspensivo foi deferido ... 6. Cumpre esclarecer que serão expedidas 3 (três) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000342520194058107), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800034-25.2019.4.05.8107 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE IGUATU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INTERESSE FEDERAL....
... a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , com fundamento no art. 485, inciso ... Nos termos do art. 127 da CF/88, o MP "é instituição permanente, essencial à ... 6. Diante das supostas irregularidades narradas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123033620204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0812303-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOEL MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DE...
... ório de pagamento nos moldes da Resolução nº 303, do CNJ, sob a alegação de que o ... § 6 o É defeso novo pagamento da parcela ... A CF/88, em seu art. 100, § 2º, traz as seguintes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131645620194050000), 09-07-2020
PROCESSO Nº: 0813164-56.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira AGRAVADO: EREMITA CASADO LIMA ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE...
... Com a entrada em vigor da Lei nº 7.682/88 (que alterou o Decreto-lei nº 2.406/88), o ... 543-C do CPC e da Resolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos ... 6. Assim, mesmo em relação aos contratos firmados ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.
... a Secretaria de Estado, antes de um período de 6 (seis) meses de sua chegada ao posto ou à ... , em decisão definitiva do STF - Resolução" nº 7, de 31.1.95) ... CAPÍTULO V ... \xC2" ... Art. 88 ...