resolução 9 87
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 9° Na determinação da base de cálculo sujeita a ... Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas ... de Mercadorias, aprovada pela Resolução n° 75, de 22 de abril de 1988, do Comitê ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062343320194058500), 28-02-2023
PJE 0806234-33.2019.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS DO PARTICULAR. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do particular apenas para reconhecer como laborados em condições especiais os períodos de 14/02/1986 a 19/06/1987, 13/07/1987 a 28/02/1988 e 19/11/2003 a 10/06
... por ele nos períodos de 14/02/86 a 19/06/87, de 13/07/87 a 28/02/88 e de 19/11/2003 a ... autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ... 1º-F da Lei 9.494/1997, a contar da citação. Correção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060455720204058100), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0806045-57.2020.4.05.8100 APELANTE: JORGE LUIS GALARRAGA PEDROSO ADVOGADO: TARCIO JOSE VIDOTTI APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADOS: PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JORGE LUÍS GIRÃO BARRETO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO...
... estrangeiro expedido antes da vigência da Lei 9.394/1996, logo, tem direito à inscrição no ... 87 da Lei 5.692/1971, não existindo ainda ... preenchidos os demais requisitos da Resolução CFM 1.770, de 06/07/05 ... A sentença julgou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005665920204058205), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0800566-59.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: JOSE CARLOS NOVAIS DA FONSECA JUNIOR ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA...
... 85, §2º e art. 87, CPC) ... Em suas razões recursais, a CEF ... que o comitê gestor do FIES editou a Resolução nº 35, de 18/12/2019, publicada em 27/12/2019, ... 9. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08178364820194058200), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0817836-48.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO COSTA FILHO ADVOGADO: Milena Pereira Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO
... o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do ... 87 da Lei 8.112/90, facultava-se ao servidor, a cada ... 9.527/97, foi derrogado o artigo 87 da Lei ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 9.609/98, o uso de ... Documento assinado ... videoconferência - Resolução nº 672/2020-STF ... Brasília, 24 de fevereiro ... 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c art. 87, inc. I, do ... Regimento Interno do Supremo ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... de ano para ano de conformidade com a Resolução a ser baixada até 30 de junho do exercício ... e) obedecer à sinalização ... Art. 87. Os condutores de motocicletas e similares devem: ... , de 25 de setembro de 1941, o Decreto-lei nº 9 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121569120194058100), 28-02-2023
PJE 0812156-91.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CREA. CDA. MULTA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. VALOR DA MULTA MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE, no bojo de ação ordinária...
... , que corresponde, segundo se vê na Resolução CONFEA nº 1.066/2015, a R$ 1.077,30 (um mil ... 4º, inc. II, da Lei nº 9.289/96) ... Restou consignado pelo juízo de ... 84, VI e 87", II confere aos entes integrantes da administraç\xC3" ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... ção, e, tendo em vista o disposto no artigo 87, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, ... Nacional de Saúde através de Resolução, estabelecerá as normas para a elaboração do ... 932, de 28 de setembro de 1953, nº 43.702, de 9 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:8.400000px;}.ls63{letter-spacing:9 ... ;}.y53e{bottom:85.466667pt;}.y2cc{bottom:87 ... na condução dos processos ou na resolução dos conflitos e m função d as novas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08125168920204058100), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0812516-89.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: MARIA NAIULA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: William Magalhães Lessa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO...
... extinção do processo com resolução de mérito, ou, subsidiariamente, a total ... 87 da Lei 8.112/90, facultava-se ao servidor, a cada ... 9.527/97, foi derrogado o artigo 87 da Lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001506-42.2020.5.02.0606)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. 1 . Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores...
... redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995, e a repercussão da tese sufragada ... da edição, pelo Tribunal Pleno, da Resolução n.º 174, de 24/05/2011, de que resultou a ... ção total ou parcial do pactuado (artigo 87), o que pode culminar ... com a ... -
Acórdão nº 0571749-46.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... 87 da ... Resolução nº 414/2010, da ANEEL; manter ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020014620214058201), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0802001-46.2021.4.05.8201 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADA: GABRIELLA VALLE DUPIM DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO BARBOSA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...
... ão tem sua a regulamentação no Decreto nº 9. 991/2019, que "Dispõe sobre a Política ... ilegalidade da previsão disposta na Resolução Nº 07/2016 da Câmara Superior de ... 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ; ... -
Acórdão nº 0064964-39.2011.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
RECURSO DE AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA – NEGOU PROVIMENTO - SUCEDÂNEO RECURSAL – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos...
... de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou ... Sidnei Beneti; 2ª Seção; Julgado em 8/9/2010) ... 7) Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138732320214050000), 22-03-2022
PJE 0813873-23.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO SISU. VAGA DE COTISTA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. ENQUADRAMENTO NA COTA "L10". APRESENTAÇÃO APENAS DE FOLHA RESUMO DO CADÚNICO. INSCRIÇÃO NO ÚLTIMO DIA SEM DOCUMENTO OFICIAL EXIGIDO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE/CONFIRMAÇÃO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. ANÁLISE DE...
... Por meio do Ofício SE nº 87/2021/GAB-PRE/PRE (fl. 80/82), a UFCG assim se ... 9. Os processos seletivos, realizados pela UFCG, ... 117, de 1º de novembro de 2018, e a Resolução nº 07/2013 da Câmara Superior de Ensino, que ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0132383-46.2014.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0132383-46.2014.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: CARLA SANTANA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TEMA Nº 915 DO STF....
... : 0132383-46.2014.8.19.0001 (2017.700.607974-9) ... Assunto : Correção Monetária de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110324420174058100), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811032-44.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CLEMENTINO NETO ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... "ad causam", extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art.485, VI do ... $ 127.120,76, com coeficiente de cálculo de 87% ... Requer, assim, a reforma da sentença, ... 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001708820204058203), 22-02-2022
PJE 0800170-88.2020.4.05.8203 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE (AGENTE MANTENEDOR DO PROGRAMA/ GESTOR PATRIMONIAL DO FIES). REGRAS RESTRITIVAS DA PORTARIA DO MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, mantendo a
... 85, §2º, e art. 87, CPC/2015) ... O FNDE, ora embargante, aduz ... passiva; b) diante da aprovação da Resolução 2/2017, pelo Comitê Gestor do Financiamento ... 9. Seguindo o mesmo entendimento, já se posicionou ... -
Acórdão Nº 0006511-16.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... , por meio da Portaria DETRAN/GAB/PRES nº 87/2018, compreende o gerenciamento eletrônico dos ... ão e consultas online , conforme Resolução CONTRAN nº 320/2009 ... 3. O documento ... DE BRITO MAIA NETO Data e Hora: 14/7/2022, às 9:46:29 ... 0006511-16.2021.8.27.2729 ... ...
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Governança na regulação infranacional do saneamento básico
... e Saneamento Básico – ANA (Lei Federal 9.984/2000) e a Lei dos Consórcios Públicos (Lei ... , até a presente data (setembro/2022), 87 entidades reguladoras: ... 9. Resolução ANA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012853-37.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE ACAUTELAMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RECURSO MINISTERIAL. 1. Recurso de Agravo em Execução manejado pelo Parquet em razão da Decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais que, em 22 de maio de 2022, determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado Matheus Givigi de Araujo esteve acautelado no...
... Na seq. 87, verifica-se que em ... 09.08.2022 o apenado foi ... de efetividade da já mencionada a Resolução da Corte IDH, ... de 22 de novembro de 2018, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015927820184058200), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0801592-78.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA CAVALCANTI ADVOGADO: Nelson Azevedo Tôrres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 208-37.2021.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS II DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE EVENTO DANOSO OCORRIDO EM PERÍODO...
... extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do ... o nº 2009.41.00.002801-9, afirmou expressamente naquela mesma ... 85, 86, 87 e 90) ... " (Súmula 219, IV, do TST) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 253-75.2020.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS II E V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE EVENTO DANOSO OCORRIDO EM PERÍODO...
... extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do ... o nº 2009.41.00.002801-9, afirmou expressamente naquela mesma ... 85, 86, 87 e 90) ... " (Súmula 219, IV, do TST) ...