resolução de contrato por onerosidade excessiva

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA DA ESPECIFICADA NA RESOLUÇÃO DO STJ. GRU SIMPLES. GRU COBRANÇA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS - LICITUDE - RESSALVAS - TARIFA DE GRAVAME - COBRANÇA - REQUISITOS. 1. É possível a capitalização mensal de juros, nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, desde que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. - RESCISÃO DE CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. A INTERCORRÊNCIA DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS QUE RESULTEM EM ONEROSIDADE EXCESSIVA, AUTORIZAM A RESOLUÇÃO DO CONTRATO OU A MODIFICAÇÃO EQUITATIVA DE SUAS CLÁUSULAS, INCLUSIVE DESCARACTERIZANDO A MORA, COM BASE NOS ART. 478 A 480 DO CC/02 QUE CONSAGRAM A...

Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Cerceamento de defesa. Inexistente. Requisitos para execução de título extrajudicial. Certeza, liquidez e exigibilidade. Presentes. Resolução do contrato. Estiagem. Situação anormal e de emergência. Perda elevada da produção de soja. Onerosidade excessiva. Ocorrência. Multa. Perdas e danos. Afastamento....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ARRENDAMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - GRAVAME ELETRÔNICO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ARRENDAMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - GRAVAME ELETRÔNICO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se

EMENTA: AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO IMÓVEL E DEMAIS INSTALAÇÕES QUE INVIABILIZAVAM O EXERCICIO DA ATIVIDADE - PLENO CONHECIMENTO PELO LOCATÁRIO APÓS O INÍCIO DA LOCAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL DE REALIZAÇÃO DE OBRAS AO LONGO DO PRIMEIRO ANO DE LOCAÇÃO - AUTUAÇÃO PELO PODER PÚBLICO E EXIGÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES EM PRAZO...

EMENTA: AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO IMÓVEL E DEMAIS INSTALAÇÕES QUE INVIABILIZAVAM O EXERCICIO DA ATIVIDADE - PLENO CONHECIMENTO PELO LOCATÁRIO APÓS O INÍCIO DA LOCAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL DE REALIZAÇÃO DE OBRAS AO LONGO DO PRIMEIRO ANO DE LOCAÇÃO - AUTUAÇÃO PELO PODER PÚBLICO E EXIGÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES EM PRAZO...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ABUSIVIDADE E/OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATO FIRMADO APÓS VIGÊNCIA RESOLUÇÃO N.º 3.919/BACEN. LEGALIDADE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA STJ. RECURSOS REPETITIVOS.

Apelação. Previdência privada complementar. Entidade aberta. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Regulação estatal. Deferência judicial. Incidência do cdc. Repactuação ou resolução do contrato. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Não cabimento. Boa-fé objetiva. Dever anexo de lealdade. Proteção à confiança. Litigância de má-fé. Não configuração. Ausência de dolo específico. Honorários.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO Nº: 0800216-55.2021.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILZA MARIA FELIPE VASQUEZ e outro ADVOGADO: Ramon Souza Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Bruno Marcelino De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares Rodrigues EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE...

Direito civil e processual civil. Julgamento antecipado do mérito. Desnecessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa inexistente. Juntada de documentos com a apelação. Pressupostos legais não verificados. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento da terracap não demonstrado. Desfazimento do contrato. Perda das arras. Onerosidade excessiva não configurada. I. A parte que se omite quanto à

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação cível. Embargos à execução. Termo de reconhecimeto de dívida. Inadimplemento. Garantia. Aval. Nulidade. Legitimidade. Devedor solidário. Benefício de ordem. Fato superveniente. Teoria da imprevisão. Resolução por onerosidade excessiva. Sucumbência. Honorários. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o credor, ora apelante, pretende afastar o reconhecimento do excesso do montante da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no...

Apelação. Direito civil, processual civil. Consumidor. Entidade aberta de previdência complementar. Revisional de contrato. Pedido de repactuação ou resolução. Onerosidade excessiva. Perícia judicial. Taxa de juros. Expectativa de vida. Aporte financeiro. Alea ordinária contratual. Risco produto ofertado. Consumidor. Contribuição por mais de 20 anos. Princípio da proteção da confiança. Sentença...