resolução de contrato por onerosidade excessiva
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Acórdão nº 1.0245.14.004312-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no...
... , que, nos autos da ao revisional de contrato movida por CLUDIO ALEXON PINTO, julgou ... genricas sobre a inexistncia de onerosidade excessiva no contrato, a legalidade dos contratos ... -
Acordao N° 1655868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação. Direito civil, processual civil. Consumidor. Entidade aberta de previdência complementar. Revisional de contrato. Pedido de repactuação ou resolução. Onerosidade excessiva. Perícia judicial. Taxa de juros. Expectativa de vida. Aporte financeiro. Alea ordinária contratual. Risco produto ofertado. Consumidor. Contribuição por mais de 20 anos. Princípio da proteção da confiança. Sentença...
... REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO ... DE REPACTUAÇÃO OU RESOLUÇÃO. OSIDADE EXCESSIVA. PERÍCIA ... JUDICIAL.TAXA DE JUROS. EXPECTATIVA ... do benefício, importa em onerosidade excessiva, viola a boa-fé objetiva e o ... -
Acórdão nº 50003039720208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... formulados nos autos da ação de resolução contratual c/c restituição de valores ... ção da Tabela Price, o que torna o contrato excessivamente oneroso aos autores; b) da venda ... ão - rebus sic stantibus ; teoria da onerosidade excessiva, revisão ou resolução do contrato ...
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Acórdão nº 1.0701.14.012743-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS. TESES APRECIADAS EM RECURSO REPETITIVO. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INSERÇÃO DE GRAVAMES. ILEGALIDADE.- É lícita a capitalização
... /A alegando que celebrou com a parte r um contrato de financiamento de veiculo automotor no valor de ... em condio de inequvoca desvantagem excessiva, o que no pode ser tolerado como regra ... resoluo, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliao do ... -
Acórdão nº 1.0701.14.012743-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS. TESES APRECIADAS EM RECURSO REPETITIVO. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INSERÇÃO DE GRAVAMES. ILEGALIDADE.- É lícita a capitalização
... /A alegando que celebrou com a parte r um contrato de financiamento de veiculo automotor no valor de ... em condio de inequvoca desvantagem excessiva, o que no pode ser tolerado como regra ... resoluo, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliao do ... -
Acórdão Nº 0000765-50.2020.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 17-04-2023
... DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM ... CESSÃO DE ... IMPOSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO ... CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ... caso em análise ... 2. A resolução do contrato por onerosidade excessiva não pode ...
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Decisão Monocrática N° 07006265620218070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REGULAÇÃO ESTATAL. DEFERÊNCIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. REPACTUAÇÃO OU...
... REPACTUAO OU RESOLUO DO CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NO ... -
Acordao N° 1606993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de consignação e revisão de aluguel. Redução do valor. Covid-19. Onerosidade excessiva. Desproporção manifesta. Requisitos ausentes. Falta de pagamento. Inadimplência da locatária. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de consignação e revisão de aluguel, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial e...
... REDUÇÃO DO VALOR. COVID-19. ONEROSIDADE EXCESSIVA ... DESPROPORÇÃO MANIFESTA ... e prejudicada a análise da rescisão do contrato e ... devolução das chaves, pois realizada ... ção civil admite a possibilidade de resolução do contrato, por onerosidade excessiva (art ... -
Acórdão Nº 0001517-88.2012.8.24.0062 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
... inexistente qualquer débito relativo ao contrato de arrendamento mercantil firmado pelas ... de 25/02/2011 ou quando verificada onerosidade excessiva. No caso, não se vislumbra a segunda ... cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade ...
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Acórdão nº 1.0433.12.023610-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE.- É lícita a capitalização de juros em contratos firmados por entes que integrem o Sistema Financeiro Nacional, desde que tenha expressa pactuação neste sentido, e que seja...
... OLIVEIRA nos autos da Ao Revisional de Contrato ajuizada contra BANCO AYMOR, CRDITO, ... resoluo, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.3) Validade da tarifa de avaliao do ... -
Acórdão Nº 0818011-02.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TERRENO) – RESOLUÇÃO CONTRATUAL PROVOCADA PELO COMPRADOR – CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA – RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA – AJUSTAMENTO DA CLÁUSULA EM RELAÇÃO A BASE DE CÁLCULO – PERCENTUAL AJUSTADO (10%) SOBRE O
... E VENDA DE IMÓVEL (TERRENO) – RESOLUÇÃO CONTRATUAL ... PROVOCADA PELO COMPRADOR – ... CONTRATO – ONEROSIDADE ... EXCESSIVA – MITIGAÇÃO DO ... -
Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... seus pressupostos de revisão ou de resolução; 2) a aloca- ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... 4.4. ONEROSIDADE EXCESSIVA ... 4.4.1. Introdução ... A ...
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Acórdão nº 1.0479.14.007619-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS. INCLUSÃO DE GRAVME ELETRÔNICO. SERVIÇO DE TERCEIROS. AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. REGISTRO DO CONTRATO. -Em contratos celebrados antes da vigência da Res.3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional, é válida a cobrança de tarifa de inclusão de gravame eletrônico, conforme orientação dada pelo STJ no julgamento do Nº 1.578.553-S
... de gravame eletrnico, de registro de contrato e de avaliao do bem dado em garantia ... resoluo, ressalvado o controle da onerosidade excessiva." No caso em apreo, verifica-se a ... -
Decisão Monocrática N° 07049657320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO OU RESOLUÇÃO. ONEROSIDADE...
... REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REPACTUAO OU RESOLUO. ONEROSIDADE ... do benefcio, importa em onerosidade excessiva, viola a boa-f objetiva e o princpio da proteo da ... -
A importância do nexo causal na teoria da onerosidade excessiva
... Requisitos autorizadores da revisão ou resolução contratual com base na teoria da excessiva onerosidade; – 2.1. ia de contrato de duração em vigor, de execução continuada ou diferida; – 2.2 ...
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Acórdãos nº 0700981-89.2012.8.26.0673 de 13ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
... ITAUCARD S/A *Ação revisional de contrato" de financiamento de veículo Irresigna\xC3" ... ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, ... no sentido de que representa excessiva onerosidade ao consumidor a cláusula ...
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Acordao N° 1634845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de revisão de cláusula de reajuste de aluguel. Contrato assinado em 17 de julho de 2020. Ação ajuizada em 24 de setembro de 2021. Covid-19. Alteração de índice de reajuste anual. Onerosidade excessiva. Desproporção manifesta. Requisitos ausentes. Presunção de paridade e simetria. Não afastada. Sentença reformada. Recurso provido. 1. Apelação interposta...
... REAJUSTE DE ALUGUEL. CONTRATO ASSINADO EM 17 DE JULHO DE 2020. AÇÃO ... ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESPROPORÇÃO MANIFESTA ... ção civil admite a possibilidade de resolução do contrato, por onerosidade ... excessiva (art ... -
Acordao N° 1253234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Consumidor. Processo civil. Embargos de declaração. Contrato bancário. Revisional. Recursos repetitivos. Tarifa. Gravame. Contrato. Celebração. Após 25/02/2011. Abusividade. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade, além de correção de erro material. 2. Nos resp. 1. 63
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ... BANCÁRIO. REVISIONAL. RECURSOS REPETITIVOS ... pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da ... onerosidade ... ressalvado o controle da onerosidade excessiva.” ... A propósito, transcrevo, ... -
Acórdão nº 1.0491.15.000285-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE -DESPESA COM INCLUSÃO DE GRAVAME - ILEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. O c. STJ, no...
... das tarifas de cadastro, de registro de contrato e de insero de gravame, bem como da comisso de ... a reduo da verba honorria, por reput-la excessiva. Preparo, regular, a folhas 156. Sem ... ; e a - possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Cito, ... -
Acórdão Nº 0303505-08.2017.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO, ANTE A SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE A EXEQUENTE SER PARTE NO JUIZADO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO LIMITANTE - PREFACIAL REJEITADA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - SUPOSTA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE CONSULTORIA E...
... - SUPOSTA AUSNCIA DE TTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DEVIDAMENTE JUNTADO - ... - RESOLUO CONTRATUAL POR SUPOSTA ONEROSIDADE EXCESSIVA - AUSENTE MOTIVOS JUSTIFICADORES DA ... -
Acórdão nº 1.0194.12.009577-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFAS DE CADASTRO E DESPESA COM INCLUSÃO DE GRAVAME - LEGALIDADE - TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIRO E REGISTRO DE CONTRATO - ILEGALIDADE AFASTAMENTO -...
... a cobrana da taxa denominada registro de contrato, incluso de gravame eletrnico e servios de ... mas, por outro lado, considerando sua onerosidade, j que so taxas bastante dspares das demais ... , ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Veja-se a ementa de tais julgados:RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0701.14.026723-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS - TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME E SEGURO - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO - COBRANÇA ABUSIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇ
... mas, por outro lado, considerando sua onerosidade, j que so taxas bastante dspares das demais ... , devem, ento, os juros remuneratrios, no contrato em questo, ser reduzidos taxa mdia do Banco ... de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto". Cito, ainda, trecho ... -
Acórdão nº 1.0701.14.026723-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS - TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME E SEGURO - LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO - COBRANÇA ABUSIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇ
... mas, por outro lado, considerando sua onerosidade, j que so taxas bastante dspares das demais ... , devem, ento, os juros remuneratrios, no contrato em questo, ser reduzidos taxa mdia do Banco ... de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto". Cito, ainda, trecho ... -
Acordao N° 1430603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Preliminar suscitada em contrarrazão. Ausência de impugnação específica. Rejeitada. Escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária. Inadimplemento. Desistência do negócio jurídico. Teoria da imprevisão. Devolução das parcelas pagas. Não cabimento. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, tendo o autor apontado em...
... 2. A lei e o contrato são expressos no sentido de que restando o ... do fato de que há possibilidade de resolução de contrato, caso constatada a ... onerosidade ... hipótese resta evidente a vantagem excessiva da ré em ficar com o terreno e cobrar as ... -
Acórdãos nº 1027231-91.2014.8.26.0002 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... S/A REVISÃO CONTRATUAL Contrato Bancário Financiamento de veículo ... no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade ... , ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem ...