resolução do congresso nacional nº 2 1993
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e ... III – no que couber, à dívida ativa ... extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III ... transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Empréstimo 4147- BR, aprovado pela Resolução do Senado Federal n° 67, de 22 de julho de 1997, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO II ... DA TERRITORIALIDADE ... Art. 2° Aplica-se esta Lei, sem prejuízo de ... § 5° O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre o procedimento de ... na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e os tipificados no art. 288 do Decreto-Lei n° ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - outras despesas correntes (GND 3); ... 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 2.A explorao das atividades decorrentes das ... 22 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo a explorao se dar por conta e risco do ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ública apoiada, o mandato dos membros será de 2" (dois) anos, permitida uma recondução ... § 2\xC2" ... de parceria o compromisso arbitral, a resolução de controvérsias jurídicas entre a ... ções das Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... á sede e foro em Brasília, Distrito Federal e 2 (dois) escritórios, em Campinas, Estado de São ... órgãos e entes públicos, para resolução das interfaces do transporte ferroviário de alta ... 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ... Art. 7º É dispensada de licitação a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... de receitas estabelecido pela Resolução nº 36/92 do Senado Federal, ou outra que vigore ... - Na página 16674, 2 ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 2 ... O Presidente da APO somente perderá o ... regime da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 ... Parágrafo primeiro - Para consecução ... CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DA RESOLUÇÃO CONSESUAL DE CONFLITOS ... Os entes da ...
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Lei nº 13.884 de 16/10/2019. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.
... Provisória nº 887, de 2019, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação de que trata o ...
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Lei nº 14.106 de 26/11/2020. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
... Provisória nº 993, de 2020, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 1 (um) foi firmado com fundamento na alínea ... é aplicável aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014, vigentes na data de entrada em ...
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Lei nº 14.145 de 23/04/2021. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
... Provisória nº 1.009, de 2020, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, ... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação prevista no ... II – até 2 de maio de 2022: ... a) 27 (vinte e sete) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento) ... ínea "c", da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e ... II - os projetos financiados com ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO ... a adotar uma resolução sobre direitos humanos, orientação ... São Paulo: Saraiva, 1993, p. 354-5, destaquei ) Funda-se, a pretensão ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e à pesquisa na área do esporte, à resolução de conflitos e à manutenção da integridade ... das agremiações participantes das 2 (duas) principais categorias do campeonato que ... -se: I - a Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... 99619/07); (g ) Confederação Nacional da Indústria – CNI (Petição nº ... Artigo 2º da Lei nº. 10.689/1993 do Estado do Paraná. Dispositivo que ... ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional .” 23 Documento assinado digitalmente ... na condução dos processos ou na resolução dos conflitos e m função d as novas ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... ativa da autora ... 2. A ABI desenvolveu argumentação especificamente ... realizada por videoconferência – Resolução 672/20 – STF ... Brasília, 11 de março de ... ART. 15, ARTS. 50 E 51 DA LEI N. 11.181/1993 DE MINAS ... GERAIS. REMANEJAMENTO SELETIVO DE ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 2° O novo texto substitui o regulamento anterior, ... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... caput será submetida à aprovação do Congresso Nacional ... CAPÍTULO I ... Do Segurado da ... II - até 45% (quarenta cinco por cento), em 1993; ... III - até 30% (trinta por cento), em 1994; ... ) dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social que ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE ... observar o que preconizado na Resolução nº 1.955, de 3 de setembro de ... , de Graf, van den Hoek e Bloem, 1993) – estenose do meato – ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - outras despesas correntes (GND 3); ... 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do capital ...
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Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... pelos contratantes, sendo subscrita por 2 (duas) testemunhas, observado que as assinaturas ... prosseguirá o processo somente para resolução das questões litigiosas.” (NR) ... Art. 3º O ...
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Direito Constitucional
2. d ireito C onstituCional ... Bruna Vieira e ... em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede ... Constitucional seja analisada pelo Congresso" Nacional, é necessária manifestação de um ter\xC3" ... 3º do ADCT. Após 5 de outubro de 1993, cabia ao Congresso Nacional deliberar no sentido ... Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de 1993, 8.630 de 25 de ... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... caput será submetida à aprovação do Congresso Nacional ... TÍTULO III ... CAPÍTULO I ... DO ... dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social – ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... Resolução nº 672/2020/STF ... Documento assinado ... DOCUMENTÁRIO EXIBIDO EM REDE ... NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE ... , no Conselho Nacional de Justiça e no Congresso Nacional inclusive em audiências públicas -, ... em 1993" pelo homicídio de Walter Sedlmayer ajuizaram aç\xC3" ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA IGREJA ... o em apreço foi processado pelo Congresso Nacional “ dentro dos mais estritos ... Coimbra: Almedina, 1993". p. 541). Competirá ao Estado, em observ\xC3" ... ALEXANDRE DE MORAES ADI 443 9 / DF Resolução 8/2011, assegurando o ingresso de ...