resolução do congresso nacional nº 2 1993
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... em ciclos esparsos de avanços e refluxos (2) ... Paralelamente a essa incipiência na ... Ainda em 1923, institui-se o Conselho Nacional do Trabalho (Decreto n. 16.027, de 30.4.1923) ... , o processo coletivo é extinto, sem resolução do mérito. Naturalmente que, desde então, ... A Lei n. 8.630/1993, entre outros aspectos, igualmente revogou, de ... aprovada (sequer foi analisada) pelo Congresso ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de ... ção, o resultado (não proclamado) foi de 2 votos pelo provimento contra um pelo não ... federais, advertindo, ainda, que o Congresso" não tinha poderes para modificar essa jurisdiç\xC3" ... LXXVIII, Rio de Janeiro: Nacional de Direito, 1959. p. 131/134), nenhum ato ... 3, de 17 de março de 1993 ... Inicialmente, encontram-se legitimados ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 2 Como já salientado, restringindo-se à Internet, ... Primeiro, porque a jurisprudência nacional é farta em demandas ajuizadas contra o provedor ... todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. O dano moral decorrente de ... Congresso Mundial da Associação Internacional de Direito ... New York: Free Press, 1993. p. 363 ... 105. Cf. FARIAS, Edilsom Pereira ...
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As transformações do campo judiciário na república
... de primeiro grau pelo Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965; no regime ... o signiϐicado da criação do Conselho Nacional de Justiça para a evolução do campo ... Tavares Bastos na 26ª Sessão do Congresso Constituinte, em 7 de janeiro de 1891: ... A resposta veio por meio da Resolução nº 215, de 2 de outubro de 1945, que aϐirmava ... 1993), o processo Constituinte correu as seguintes ...
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Ordem social
... 2. SEGURIDADE SOCIAL ... A seguridade social ... jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a ... Já nos termos do art. 1º, da lei 8.742/1993 ( Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS ... acerca da Comunicação Social, o Congresso Nacional deve instituir, como seu órgão ... Nacional de Justiça publicou a Resolução 175/2013, que, em seu art. 1º, dispôs que “é ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a ... da cartilha patrocinada pelo Conselho Nacional de Justiça (fonte disponível : www.cnj.jus.br ... ão, a Teoria do Risco impõe-se como resolução das áridas causas que versam o risco de uma ... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... decisão assistam o filme: Filadélfia (1993), com Tom Hanks ... Para ajustar nossa ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 26 de 20/04/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 922, de 28 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 2, e retificada no dia 3, de março do mesmo ano, que 'Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios', tem sua vigência...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... 2 Com o avançar da história, o referido conceito ... salários que foram concebidos num plano nacional e administrados localmente.” ... 6. BELLAMY, ... não é uma foto nítida e em alta resolução da realidade; ela se parece mais com uma das ... este para o expresso fim de outorgar ao Congresso Nacional a competência exclusiva para convocar o ... São Paulo: Brasiliense, 1993, p. 98 et seq ... 48. MOREIRA NETO, Diogo de ...
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Direito Constitucional
... proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte ... Gabarito “B” ... 2. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E PRINCÍPIOS ... órias e as leis delegadas quando a resolução não determinar a apreciação do projeto pelo ... ter surgido com a Emenda Constitucional 3/1993, estará ela impedida de ter por objeto, por ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... 2): ( ... ) A Secretaria do Tesouro ... utilizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, já no ano de 2017 estava acima do permitido ... , inclusive não ser aprovado pelo Congresso Nacional ... No entanto, ainda que seja ... Barcelona: Hacer Editorial, 1993, p. 60). O Tribunal Constitucional ... resolução dos dilemas do federalismo fiscal brasileiro ...
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Contratos administrativos
... 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, define o contrato administrativo como “todo e ... D) resolução conjunta ... E) convenção ... 2442) ... 2. Nos contratos administrativos as regras que ... de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente ... , posteriormente, sua decisão ao Congresso Nacional ... E) No contrato de concessão de ...
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Legislação Complementar
... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional ... II — entidade sem fins lucrativos que ... (DOU 2.12.2005) ... Regulamenta a contratação de ... (não publicada nesta obra) — v.Resolução n. 761, do Conselho Curador do ... Fundo de ... DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... LEI N. 8.678, DE 13 DE JULHO DE 1993 ... (DOU 14.7.1993) ... Dispõe sobre a ...
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Processos Coletivos
... Art 2 o Requisitos da ação coletiva — São ... , para os danos de âmbito regional ou nacional", aplicando-se as regras pertinentes de organizaç\xC3" ... políticos com representação no Congresso Nacional, nas Assembléias Legislativas ou nas ... em que o processo será extinto sem resolução de mérito ... Art. 12. O mandado de ... 8.666, de 21 de junho de 1993", com vistas à isenção ou atenuação das sanç\xC3" ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 893 da CLT 2 ) ... Como a Lei não define o conceito de ... ) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... 83, VI, da LC n. 75/1993, que atribui ao Ministério Público do Trabalho ... é normalmente enxergado pela doutrina nacional, de modo geral. O precedente, ali, não funciona ... DA REPÚBLICA – Faço saber que o Congresso ...
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Direito Internacional
... 2. Resolução 2.444 (XXIII) adotada em 1968 pela ... -se, a pedido de tribunal ou juiz nacional, sobre a correta interpretação das normas ... ção ou da adesão, momento em que o Congresso Nacional pode fazer ressalvas (termo técnico ... entrada em vigor do Tratado de Maastricht de 1993; e) União Econômica e Monetária – conserva ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... : MOVIMENTO NACIONAL DA POPULAÇÃO DE ... RUA ¿ MNPR ... : MOVIMENTO ... In: ... Congresso" Internacional de Pedagogia Social, p. 14; 2012, S\xC3" ... , atribuições reproduzidas na Lei 8.742/1993 ... Constituição Federal ... Art. 204. As ... importância e senso de urgência na resolução desse ... complicadíssimo problema — ...
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Da advocacia
... Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo art. 1º ... Precedentes. 2. Lei 9099/95. Fixação da competência dos ... NO BRASIL, VOLTADAS AO MERCADO FORENSE NACIONAL, E PRESTANDO SERVIÇOS PARA ESSE MERCADO, MAS ... NÉRI DA SILVEIRA, Pleno, publ. DJ 02/04/1993, p. 5615) ... "PROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE ... Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 5.762/05 que ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 1.2. Princípios das penas ... No Capítulo I ... Min. José Cândido, DJU, Seção I, 29/03/1993, p. 5.267; 6ª T, RHC nº l.731-SP, Rel. Min ... de guerra ou mercante, surto em porto nacional e nos demais casos previstos em lei. A prisão ... ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa. Tal ... que “a existência da unidade da resolução criminosa afasta do âmbito do crime continuado, ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 2 ... “O conjunto de normas jurídicas que ... que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos ... , 4 2 ed., Granada, Editorial Comares, 1993, p. 223) ... Tratado Doutrinário de Direito ... çar o fim maior do processo que é a resolução das lides com fito de promover a paz social ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... 2. Leis principais ... A — CONSTITUIÇÕES ... da economia pelo Estado, com um Conselho Nacional de Economia, o enquadramento dos sindicatos em ... salários, objetivos não alcançados até 1993, quando começou a crescer a ideia da livre ... e concomitante função atribuída ao Congresso — a de prosseguir com a sua tarefa normal de ... , ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 ... ínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina” (grifou-se) ... , foi expressamente revogado quando o Congresso Nacional brasileiro, por meio do Decreto ... é a Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, conhecida como Lei Orgânica do Ministério ...
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Direito tributário e processual tributário
... 2 ... A atual Constituição Federal de 1988 ... o entendimento, o Código Tributário Nacional, em seu art. 104, III, estabelece que "entram em ... mínimas ou máximas, por meio de resolução e nos termos da Constituição Federal. Enquanto ... 150, § 6º, redação da EC nº 3, de 1993. I - As normas inscritas nos §§ 1º e 3º, do ... , sobre a matéria reservada ao Congresso Nacional, mas não impediu a recepção dos ...
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Direito Constitucional
... de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/1993); E: incorreta, pois a limitação material ... mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional ... (D) não é prevista expressamente pelo ... 2. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E PRINCÍPIOS ... ção por partido político no congresso nacional e não na assembleia legislativa do ... ão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... humano (1) por conta alheia é muito antigo (2) , bem anterior à Revolução Industrial ... São Paulo: Edições Loyola, 1993", p. 119. (38) MELHADO, Reginaldo. Poder e sujei\xC3" ... Nesse cenário nacional de poder despótico, é uma quimera falar em ... Congresso, já que elas não tratavam de state action ... Para a resolução do problema aventado, o professor de Kiel propõe ...
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Direito individual do trabalho
... qualquer alteração por parte do Congresso Nacional quando da aprovação da Lei n ... Em segundo lugar, o art. 3 o da CLT (2) permanece válido e deve ser interpretado de ... de Futebol da Câmara Nacional de Resolução de Disputas, com competência para receber tais ... (ex-Súmula n. 324 – Res. n. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV – Se houver transporte ...