resolução do congresso nacional nº 2 1993
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LEI ORDINÁRIA Nº 12706, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Autoriza a CriaÇÃo da Empresa Publica Amazonia Azul Tecnologias de Defesa S.a. - Amazul e da Outras Providencias.
... A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... § 2° A cisão parcial da EMGEPRON dar-se-á pela ... ° e 12 da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e não poderá exceder o prazo de 24 (vinte e ... disposto neste artigo importará na resolução" do contrato, nos casos dos incisos I e II do § 4\xC2" ...
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Prestações previdenciárias
... 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2. Aposentadoria por invalidez ... @@2.1 ... ário de benefício, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social, quando da concessão do ... 71/2007 do Congresso Nacional, tendo em vista que sua votação não ... contratados a partir de 10 de dezembro de 1993", em conformidade com a Lei n. 8.745, de 1993, ser\xC3" ... demais casos, aqueles constantes na Resolução CNEN-NE-3.01 ... Fundamentação: Instrução ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... BRASIL - CSPB ... : CONFEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES E ... FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... Congresso Nacional ... 2. As normas regimentais das Casas ... Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/1993, DJ 18/03/1994, e ... ADIs 4357 e 4425, Rel. Min ... ção normativa das disposições da Resolução 303, de 18 de ... dezembro de 2019, que trata do ... -
Direito constitucional do trabalho
... 2. EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL NO BRASIL ... , de 24.02.1891, elaborada por um congresso constituinte e contemporânea à Encíclica ... os superiores interesses da produção nacional (art. 139, 2ª parte) ... 2.5 ... 20 da Lei n. 8.742, de 07.12.1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), ... teve sua importância destacada em resolução aprovada em 2011, pela Assembleia Geral das ...
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Direito Electoral
... Min. Laurita Vaz, DJe de 19/2/2014), bem como expresso diretamente no art. 7°, ... 18 da Resolução TSE 21.538/2003 assim dispõe: Art. 18. A ... que não saibam exprimir-se na língua nacional ... A única alternativa correta é ... a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional ... II. Plebiscito é uma consulta ... 1993) não estão abrangidos pela citada hipótese de ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 5 2 Classificações jurídicas: considerações ... In: IV Congresso Nacional de Estudos Tributários - IBET ... Publicação: 18 mar. 1993 ... Sanções no Direito ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (BRASIL. Superior Tribunal de ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... São Paulo: LTr, 1993. p. 81-82. (617) Primeira tentativa de romper ... 2. ed. rev. e amp. São Paulo: LTr, 1998. p ... No cenário doutrinário nacional, Caio Mário da Silva Pereira era quem defendia a ... anteprojeto não foi apresentado ao Congresso Nacional ... Em 2009, houve o Projeto de Lei ... decisão que extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC ...
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Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl
Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a
... SUMÁRIO ... 1. Introdução; 2. As posições da doutrina nacional sobre o ... absoluta dos votos nas duas Casas do Congresso, e por este motivo, conforme certos autores, as ... Teilband. Berlin: Duncker & Humblot, 1993, p. 482. A partir de agora esses textos serão ... as normas constitucionais e uma resolução da ANATEL 27 depende tanto da aplicação das ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 5.2 AS PESSOAS JURÍDICAS RECONHECIDAS PELO DIREITO ... e norma suprema do ordenamento jurídico nacional ... Dessa forma, a União, os Estados, o ... resolução ... Assim, depois de longas e acaloradas ... julgamento em 3-8-1992, Plenário, DJ 28-5-1993). No mesmo sentido: AI 789.108-AgR, Rel. Min ... lei já apresentados anteriormente ao Congresso Nacional, uma vez que a teleologia interpretativa ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Como adverte Piero Calamandrei 2 : “A competência é acima de tudo uma ... Depois de longa tramitação no Congresso Nacional, foi aprovada a Emenda de Reforma do ... 236, caput , CF). O autor laborou de 1993 a 2001 em prol dessa atividade notarial, sendo ... e perfeitamente aparelhada a resolução de conflitos do trabalho não resultantes de uma ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... @2 Sistemas unicameral e bicameral de Poder ... @@4.2 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional? ... Por ... Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, fixou em quinhentos e treze (513) o número ... Tribunal Superior Eleitoral baixou a Resolução nº 21.702, de 2 de junho de 2004, pela qual ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28 de 27/04/2023. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão Nº 1156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... nº 15/1993, do Estado da Paraíba, que disciplinam a ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... por Resolução do Tribunal Pleno (art. 8º da LC nº 15/1993 – ... a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, ... Ministros de Estado e Ministros do ...
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Direitos individuais e coletivos
... 2. DIREITOS INDIVIDUAIS E DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS ... sido adotado pela Lei 9.434/97 e pela Resolução 2.173/2017 do Conselho Federal de Medicina para ... a lei 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e criou o ... Além disso, o Congresso Nacional também rejeitou (tacitamente) a MP ... 3 ed. São Paulo: Malheiros editores, 1993 ... 64. FERNANDES, Bernardo G. Curso de ...
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Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 16 de 02/04/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... Congresso Nacional, em 2 de abril de 2021 ... Senador RODRIGO PACHECO ... Presidente ...
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História da odontologia legal
... totais reversíveis ou irreversíveis (CFO, 1993) ... A atuação da Odontologia Legal ... elaboração de: 1) autos, laudos e pareceres; 2) relatórios e atestados; ... g) ... Foi enviado como delegado ao Congresso Odontológico Internacional em Paris em 1889 ... de um carbonizado, favorecendo a resolução do caso (CORNEJO, 2010, EMILIANO, 2011) ... Mas, somente em 1934 que o Congresso Nacional de Identificação reconheceu a importância do ...
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FORMAÇÃO DE AGENDA E CORRELAÇÃO DE FORÇAS POLÍTICAS: a aprovação da redução da maioridade penal na Câmara Federal
O artigo analisa a aprovação da redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados em 2015. Proposta pela primeira vez em 1993, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº. 171 visa reduzir a idade de imputabilidade penal para 16 anos. Aplicando o modelo teórico dos Múltiplos Fluxos, de John Kingdon, propõe-se a discutir quais os fatores que mobilizam a agenda-setting e a correlação de forças...
... Daniel Arias Vazquez 2" ... Resumo ... O artigo analisa a aprovaç\xC3" ... Proposta pela primeira vez em 1993, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº ... á vinte e cinco anos foi apresentada no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional - ... Câmara dos Deputados : aprovado pela Resolução n. 17, de 1989, e alterado até a Resolução n ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
@2.1. Perspectiva civil-constitucional do princípio ... , a dignidade da pessoa humana na resolução das lides postas em análise ... Necessário se ... quórum de três quintos dos membros do Congresso Nacional 88 ... No entanto, discute-se ainda ... ed. Coimbra: Coimbra, 1993. p. 12 ... CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 2. Tipos de competência ... A competência ainda ... Se, iniciada a execução no território nacional, e a infração se consumar fora dele, a ... ções e, em especial, na forma da Resolução 3.954/2011 do Bacen, segundo a qual o ... 1 o da Lei n o 8.658/1993). 467 • Posição dominante do STF II: O ... Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o ...
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Constituição Federal - 88
... que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos ... 2.4.13, DOU 3.4.13) ... Art. 8 º É livre ... instalação desses Estados em outubro de 1993 e, ainda, os servidores nesses Estados com ... Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... @2. A posição de nossos Tribunais ... Para que ... 497 da CLT.” (TRT 22ª R. — AP 01187-1993"-002-22-00-0 — Rel. Juiz Manoel Edilson Cardoso \xE2" ... (STF) pode comprometer a única política nacional de combate a fraudes trabalhistas nos poderes ... do TST (cancelada em 19.11.2003 — Resolução n. 121/03) em relação ao grupo de empresas ... ”, os interessados lograram aprovar no Congresso Nacional duas Leis: ns. 9637/98 (organizações ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - outras despesas correntes (GND 3); ... 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015 ... Dispõe sobre as ... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado ... Art. 2 o São Poderes da União, independentes e ... político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de ... 1993) ... @@Capítulo V. Dos partidos políticos ... da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 1.1) Política Nacional de segurança e saúde do Trabalhador: Pela aria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e Saúde do ... E por que foi feito isto? Na Resolução CNPS n. 1.269), que embasou a Medida Provisória ... é a presente data não foi editada pelo Congresso Nacional a lei complementar que trata o ... aqui a análise da decisão, de meados de 1993, proferida pela 3ª Turma do C. Tribunal Regional ...